Checagem atualizada em 3/3/2021 para esclarecer as etapas do repasse de verbas da Lei Rouanet a projetos culturais. As modificações não alteraram o sentido da matéria, nem a classificação do conteúdo.
Um boato nas redes sociais sugere que o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) teria recebido uma "ajuda do governo" de R$ 17 milhões para ministrar "palestra e aulas", por meio da Lei Rouanet. Além de distorcer os mecanismos da Lei de Incentivo à Cultura e a finalidade dos projetos da Fundação FHC, o conteúdo erra para menos a quantia envolvida e atribui ao tucano uma declaração da qual não há registro.
Como explicado em outras checagens do Estadão Verifica, a Lei Rouanet funciona por meio de incentivos fiscais. Nessa modalidade de apoio, produtores culturais, artistas ou instituições submetem um projeto à Secretaria da Cultura, atualmente vinculada ao Ministério da Cidadania, que deve autorizar ou não a captação de recursos. Depois de aprovado, o projeto pode ser apoiado por qualquer pessoa ou empresa em troca de descontos no Imposto de Renda (IR). Para pessoas físicas, o abatimento é de até 6%, e para pessoas jurídicas, 4%. A proposta pode, inclusive, não vingar e ser arquivada sem receber nenhum centavo.
Na prática, portanto, a lei sancionada em 1991 pelo governo de Fernando Collor de Mello faz com que a União deixe de receber parte do Imposto de Renda de cidadãos e empresas caso estes prefiram contribuir para algum projeto cultural específico de sua escolha. O dinheiro é depositado em uma conta vinculada ao governo federal que, posteriormente, autoriza o repasse. A Secretaria da Cultura exige prestação de contas e também contrapartidas sociais, como a distribuição gratuita de ingressos e a promoção de atividades de capacitação nas comunidades. Confira mais informações sobre a Lei Rouanet em sua página oficial.
De acordo com a plataforma de acompanhamento da Secretaria Especial da Cultura, a Fundação Fernando Henrique Cardoso submeteu sete propostas até hoje para aprovação sob o amparo da Lei Rouanet. As duas primeiras foram ainda quando era conhecida como Instituto FHC, ou seja, antes de 2010, e as outras cinco como Fundação FHC. Os projetos conseguiram arrecadar juntos R$ 26.675.221,48 para financiar a preservação do acervo histórico, programações culturais e outras atividades (veja a lista completa abaixo).
Procurada pelo Estadão Verifica, a Fundação FHC declarou que "todos os recursos captados por meio da Lei de Incentivo à Cultura destinaram-se a atividades do Acervo FHC, como exposições e outras ações para difusão documental" e que o "detalhamento completo pode ser facilmente consultado no portal da Secretaria de Cultura". Em sua página na internet, a instituição diz contar com cerca de 115 mil documentos para consulta. Afirma ainda que publicou mais de 40 livros e organizou mais de 500 debates ao longo dos últimos 15 anos.
Depoimentos de FHC a Sérgio Moro
Para atribuir desconfiança sobre os valores obtidos através da Lei Rouanet, o boato alega que o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso teria "confirmado" o suposto recebimento de R$ 17 milhões pela Lei Rouanet ao ex-juiz federal Sérgio Moro. O magistrado foi o responsável por julgar, em primeira instância, os crimes investigados pela Operação Lava Jato, em Curitiba, entre 2014 e 2018.
FHC prestou dois depoimentos em audiências presididas por Moro, ambos como testemunha de defesa. Em 9 de fevereiro de 2017, ele foi ouvido a pedido dos advogados de Paulo Okamotto na ação penal do triplex do Guarujá. Okamotto, ex-presidente do Instituto Lula, foi acusado de usar recursos repassados pela empreiteira OAS para armazenar bens que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ganhou durante os oito anos em que ocupou o Palácio do Planalto.
A defesa pediu ao tucano que contasse como fez para manter o acervo presidencial ao final do mandato, entre outros pontos. FHC declarou ter buscado recursos privados para manter os arquivos históricos, inclusive por meio da Lei Rouanet -- mas em nenhum momento do depoimento de quase uma hora citou o suposto valor de R$ 17 milhões ou afirmou que esse tipo de ação seria uma "ajuda do governo", como alega o boato. Pelo contrário, ele relatou que não existe nenhum apoio financeiro direto para manutenção do acervo, mesmo sendo de interesse público e com necessidade de manutenção prevista na legislação brasileira.
"O que tem resolvido mais facilmente isso é que tem Lei Rouanet. E, como um acervo é de interesse público, você apela a terceiros para manter. Porque você é obrigado a manter e não tem bens para manter, é essa a situação", disse FHC. "Aqui ninguém dá nada. Quem é que gasta? Através da Lei Rouanet você consegue recursos para o tratamento do material. E você consegue recursos não só através da Lei Rouanet, mas doações para auspiciar debates, seminários", declarou, em outro trecho.
O tucano lembrou a seguir que, quando deixou a Presidência, foi para a Europa, onde passou meses na França. "Certamente começamos (no início do funcionamento do Instituto FHC) a pedir alguns recursos, pequenos. Não sei de cabeça (os valores), mas está tudo registrado, e foram doados para poder fazer frente a essas despesas, porque, obviamente, o presidente sai de lá, se for correto, sem dinheiro", afirmou o ex-presidente.
Ao final do depoimento, Moro pergunta se a Fundação FHC recebeu "doações não registradas, por fora, contribuições escondidas". O tucano responde: "Não, isso é absolutamente impossível. Está tudo registrado, tem publicação, tem um conselho fiscal a quem prestamos contas, por fora é zero. Não existe tal hipótese."
O segundo depoimento de Fernando Henrique a Moro foi prestado em 11 de junho de 2018, como testemunha do ex-presidente Lula no caso envolvendo obras no sítio de Atibaia. Nessa ocasião, a defesa de Lula perguntou a FHC de que maneira recebia dinheiro por suas palestras e como era a prestação de contas da Fundação. O tucano respondeu que era "tudo declarado e normal" e novamente citou a Lei Rouanet como uma forma de conseguir recursos para manutenção do acervo. Mais uma vez, não há registro das supostas declarações mencionadas no boato analisado pelo Estadão Verifica.
Moro questionou o ex-presidente se este já havia recebido pagamentos de palestras e outros trabalhos "por fora" ou por meio de "reformas em alguma propriedade". "Isso é feito através de um agente que faz o contrato e eu usualmente não conheço os donos ou representantes da empresa. Vou conhecer eles na hora. Nunca, jamais, nada disso, nem por fora, nem participar de nenhum momento de reforma. Eu não tenho muita coisa a reformar, só minha cabeça mesmo", disse.
Lei Rouanet é alvo constante de boatos
O Estadão Verifica e o Projeto Comprova já desmentiram uma série de boatos nas redes sociais envolvendo a Lei Federal de Incentivo à Cultura. Recentemente, o blog investigou uma postagem falsa de que a atriz Maria Flor teria recebido R$ 10,47 milhões do governo federal por meio da Lei Rouanet. Outro conteúdo verificado neste ano alegava que a OAB teria pedido a liberação de R$ 790 mil para a esposa do atual presidente da entidade, Felipe Santa Cruz, o que também não é verdade.
A Lei Rouanet costuma receber críticas de pessoas que entendem que o dinheiro que deixa de entrar nos cofres públicos para apoiar atividades culturais poderia ser melhor aplicado em outras áreas, como a saúde. Produtores rebatem com o argumento de que esse é o principal mecanismo de incentivo às artes hoje no Brasil e garante a sobrevivência de museus, orquestras, companhias de teatro e projetos musicais, entre outras atividades que geram empregos e movimentam a economia.
Em 2018, a Fundação Getúlio Vargas (FGV) publicou um estudo que mostra que a Lei Rouanet injetou R$ 49,78 bilhões na economia em 27 anos. Cada real investido por patrocinadores nesse período gerou retorno de R$ 1,59 para a sociedade. Na época, o Ministério da Cultura destacou que a renúncia fiscal no setor representava apenas 0,64% do total dos incentivos concedidos em nível federal. Ela está hoje em torno de R$ 1,5 bilhão ao ano, de acordo com relatórios do Ministério da Economia.
A desinformação em torno da Lei Rouanet também é estimulada por políticos -- entre eles o próprio presidente da República, Jair Bolsonaro, que já chamou a lei federal de "desgraça" e acusou governos anteriores de terem "cooptado a classe artística" em troca da liberação de verbas. Os projetos só recebem apoio se houver opção pelo contribuinte, conforme mencionado anteriormente. Bolsonaro alterou parte da legislação no primeiro ano de mandato. A principal novidade foi a redução do teto dos valores dos projetos para R$ 1 milhão, com algumas exceções.
Na polêmica mais recente do Executivo sobre o assunto, mais de 200 projetos culturais foram barrados no ano passado por falta de autorização e publicação no Diário Oficial até 31 de dezembro. Aprovadas pela Secretaria Especial da Cultura anteriormente, essas propostas tinham captado R$ 500 milhões e perderam as destinações acertadas com o mecenato.
O secretário de Fomento e Incentivo à Cultura, André Porciúncula, capitão da Polícia Militar da Bahia, respondeu no Twitter a uma notícia do jornal O Globo dizendo que só autorizaria a "exata quantidade de projetos que for possível auditar" e justificando que não era "mero carimbador" na pasta. Produtores culturais relataram ao jornal Folha de S. Paulo que o atraso poderia causar um "apagão" e aumentar o desemprego numa das áreas que mais sofreram com a paralisação econômica durante a pandemia.
Este boato foi checado por aparecer entre os principais conteúdos suspeitos que circulam no Facebook. O Estadão Verifica tem acesso a uma lista de postagens potencialmente falsas e a dados sobre sua viralização em razão de uma parceria com a rede social. Quando nossas verificações constatam que uma informação é enganosa, o Facebook reduz o alcance de sua circulação. Usuários da rede social e administradores de páginas recebem notificações se tiverem publicado ou compartilhado postagens marcadas como falsas. Um aviso também é enviado a quem quiser postar um conteúdo que tiver sido sinalizado como inverídico anteriormente.
Um pré-requisito para participar da parceria com o Facebook é obter certificação da International Fact Checking Network (IFCN), o que, no caso do Estadão Verifica, ocorreu em janeiro de 2019. A associação internacional de verificadores de fatos exige das entidades certificadas que assinem um código de princípios e assumam compromissos em cinco áreas: apartidarismo e imparcialidade; transparência das fontes; transparência do financiamento e organização; transparência da metodologia; e política de correções aberta e honesta. O comprometimento com essas práticas promove mais equilíbrio e precisão no trabalho.
