Governo contesta ação que pede intervenção do Supremo para obrigar Maia a pautar impeachment de Bolsonaro

Governo contesta ação que pede intervenção do Supremo para obrigar Maia a pautar impeachment de Bolsonaro

Advocacia-Geral da União argumenta que processo pelo afastamento do presidente e seus prazos ‘não se submetem à revisão judicial’

Rayssa Motta

10 de junho de 2020 | 22h35

O advogado-geral da União, José Levi Mello, enviou, nesta quarta-feira, 10, manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) contestando uma ação em tramitação na Corte que cobra análise imediata de pedido de impeachment do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

Em meados de maio, o ministro Celso de Mello despachou comunicado ao Palácio do Planalto para informar o presidente do processo, o que abriu espaço para o governo federal se opor formalmente à ação.

O processo foi apresentado pelos advogados José Rossini Campos e Thiago Santos Aguiar com o objetivo de cobrar, pela Justiça, que o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), analise um pedido de afastamento protocolado por eles em março. A dupla alega ‘omissão’ do Legislativo em avaliar a abertura de impeachment do presidente.

Segundo os advogados, Bolsonaro teria cometido crimes de responsabilidade em diversas ocasiões, incluindo na divulgação da campanha ‘O Brasil Não Pode Parar’, suspensa por ordem judicial, na ida a manifestações com pedidos pró-intervenção militar, na demissão do ex-ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, em meio à crise sanitária do novo coronavírus, e na falta de transparência em relação ao seu próprio teste para covid-19.

O presidente Jair Bolsonaro. Foto: Adriano Machado / Reuters

Para Levi Mello, a ação ‘é clara no sentido de imiscuir-se no bojo da atividade político-parlamentar’ e ignora que é vedado ao Poder Judiciário interferir em atos que interpretam e aplicam as normas regimentais do Congresso. Segundo o AGU, o processo de impeachment e seus prazos ‘não se submetem à revisão judicial’.

“A pretensão de imposição de prazo à Câmara dos Deputados para análise do pedido de impeachment, sem previsão legal, impossibilita que o Presidente daquela Casa Legislativa possa exercer plenamente suas competências constitucionais e regimentais, haja vista que o exame sobre a conveniência do prosseguimento da denúncia por crime de responsabilidade é juízo eminentemente político”, escreveu o advogado-geral da União.

O AGU destacou ainda que ‘o Poder Judiciário não possui competência para suspender o Presidente da República de suas funções’. “Aliás, sequer o Presidente da Câmara dos Deputados poderia fazê-lo isoladamente, sendo certo que para tanto há o rito constitucional próprio”, completou. “A pretensão dos impetrantes de suspender, por meio de decisão judicial, competências privativas do Presidente da República com base na alegação de prática de crime de responsabilidade, revela-se em dissonância com o princípio da separação dos poderes, à luz do qual a competência para tanto é atribuída – com exclusividade – ao Poder Legislativo”.

A decisão pelo arquivamento ou não da ação cabe ao relator do caso, ministro Celso de Mello.

Medalha de ouro. Os requerimentos de impeachment do presidente se acumulam na mesa de Maia. Como mostrou o Estadão, são pelo menos 35 – o que torna Bolsonaro recordista de pedidos em 17 meses de governo. O presidente da Casa vem repetindo que, diante da pandemia do novo coronavírus, não é o momento de analisar os pedidos.

 

 

 

 

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