Os próximos passos do julgamento do inquérito das fake news

Os próximos passos do julgamento do inquérito das fake news

Ação que questiona a constitucionalidade das investigações abertas por determinação do Supremo Tribunal Federal voltará à pauta do plenário da Corte nesta quarta-feira

Rayssa Motta

17 de junho de 2020 | 04h00

Plenário do Supremo Tribunal Federal. Foto: Nelson Jr./SCO/STF

Na última quarta-feira, 10, o Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar a constitucionalidade do inquérito das fake news. A discussão foi pautada pouco mais de um ano depois que a Rede Sustentabilidade apresentou uma ação questionando a legalidade das investigações. O partido foi rápido ao se opor formalmente ao inquérito, mas o STF demorou 14 meses para levar o debate ao plenário da Corte. Desde então, a própria sigla de oposição mudou de opinião e quis desistir do processo. Enquanto isso, as investigações alcançam aliados do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), membros do governo e podem pavimentar até mesmo a cassação da chapa bolsonarista vitoriosa nas eleições de 2018.

O Estadão preparou uma retrospectiva do inquérito e adianta os próximos passos e possíveis desdobramentos da investigação.

O que é o inquérito das fake news?

O inquérito das fake news é uma investigação criminal aberta no dia 14 de março de 2019 para apurar notícias falsas, calúnias, ofensas e ameaças dirigidas aos onze integrantes da do Supremo Tribunal Federal e seus familiares.

O processo foi instaurado pouco tempo depois que o STF decidiu que a competência para julgar casos de corrupção e lavagem de dinheiro conexos a crimes eleitorais seria da Justiça Eleitoral. O parecer foi considerado um revés para a Operação Lava Jato, segundo procuradores, e teria insuflado postagens negativas e fake news contra a Corte. Já nessa época, mensagens defendendo intervenção militar e o fechamento do Supremo começaram a aparecer nas redes.

Quais são as polêmicas do ponto de vista legal?

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, foi quem determinou a abertura do inquérito. Para isso, ele recorreu ao artigo 43 do Regimento Interno do STF, segundo o qual ‘ocorrendo infração à lei penal na sede ou dependência do Tribunal, o Presidente instaurará inquérito, se envolver autoridade ou pessoa sujeita à sua jurisdição’.

Apesar da justificativa, o caso é atípico, porque a Justiça brasileira preserva o princípio acusatório, ou seja, um órgão apresenta a denúncia, frequentemente o Ministério Público, e outro julga. No inquérito das fake news, contudo, o próprio Supremo, que foi alvo dos ataques e notícias falsas, determinou a abertura das investigações e vai julgar os crimes.

O artigo 43 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal

Além disso, o próprio Toffoli escolheu o ministro Alexandre de Moraes para conduzir as investigações. Normalmente, esta atribuição é distribuída por sorteio. Nesse caso, foi determinada pelo líder da Corte.

Foi no âmbito desse inquérito que Alexandre censurou reportagens publicadas na revista digital Crusoé e no site O Antagonista. O ministro, no entanto, acabou revogando a própria decisão. Apesar de ter voltado atrás, foi alvo de críticas e acusado de ferir os princípios da liberdade de expressão e imprensa.

Além disso, o inquérito enfrenta oposição por ter sido instaurado sem determinação prévia de tempo ou referência a fatos concretos e possíveis autores. No primeiro ponto, os críticos argumentam que um inquérito é justamente uma fase pré-processual voltada a colher provas que confirmem ou afastem a ocorrência e a autoria de um crime e que esta etapa não deveria se estender por tanto tempo. No segundo, se manifestam contra a adição de investigados por atos cometidos após a abertura das investigações. É o caso do ministro da Educação, Abraham Weintraub, que foi chamado a depor por ter se referido aos ministros do STF como ‘vagabundos’ e pedido sua prisão em uma reunião ministerial a portas fechadas com a cúpula do governo. A gravação do encontro foi divulgada por decisão do próprio STF no âmbito de outra investigação, mas Weintraub acabou virando investigado no inquérito das fake news.

Quem defende a investigação argumenta que o caráter difuso dos crimes cometidos na internet e fora dela inviabiliza a delimitação do objeto e compromete a celeridade das investigações.

As defesas dos nomes chamados a depor também alegam ‘violações das prerrogativas do advogado’ e dificuldades para o ‘livre e irregular exercício da advocacia’. Em despachos no final de maio, o ministro Alexandre de Moraes determinou que os investigados agendassem horários junto a seu gabinete para retirar cópias do processo, que não foi disponibilizado on-line em razão do sigilo da investigação. Alguns advogados afirmam que, apesar da decisão, os autos não foram liberados.

Os ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. Foto: Dida Sampaio/Estadão

Quem é alvo do inquérito?

Segundo o ministro Luís Edson Fachin, relator da ação que questiona a constitucionalidade do inquérito, mais de 90% dos autos já foram declinados para a primeira instância ‘para as medidas cabíveis’, o que indica envolvimento de suspeitos sem foro privilegiado. Como as investigações são sigilosas, a lista não foi divulgada. Até agora, apenas os alvos de diligências e operações públicas, determinadas pelo Supremo, são conhecidos. São eles:

Abraham Weintraub, ministro da Educação: foi chamado a depor para dar explicações sobre as declarações contra o STF na reunião ministerial de 22 de abril. “Botava esses vagabundos todos na cadeia, começando no STF”, disse Weintraub no encontro. O ministro da Corte, Alexandre de Moraes, viu indícios de prática de crimes como difamação e injúria e havia dado cinco dias para que ele prestasse depoimento no âmbito do inquérito das fake news. O ministro compareceu na condição de investigado, mas decidiu ‘fazer uso do seu direito ao silêncio’.

Allan dos Santos, blogueiro do site conservador Terça Livre: foi alvo de busca e apreensão e chamado a depor no inquérito.

Bernardo Pires Kuster, youtuber apoiador do governo Bosonaro: alvo de busca e apreensão.

Bia Kicis, deputada federal (PSL- DF)​: chamada a depor no inquérito.

Carla Zambelli, deputada federal (PSL-SP): esteve na sede da Polícia Federal para prestar depoimento, mas se recusou a responder perguntas.

Daniel Silveira, deputado federal (PSL-RJ): chamado a depor no inquérito.

Douglas Garcia, deputado estadual (PSL-SP): chamado a depor no inquérito.

Edgard Gomes Corona, dono da rede de academia Bio Ritmo e Smartfit: alvo de busca e apreensão.

Edson Pires Salomão, assessor do deputado estadual Douglas Garcia (PSL): alvo de busca e apreensão.

Enzo Leonardo Suzi Momenti, youtuber apoiador de Bolsonaro: alvo de busca e apreensão.

Filipe Barros, deputado federal (PSL-PR): chamado a depor no inquérito.

Geraldo Junio do Amaral, deputado federal (PSL-MG): chamado a depor no inquérito.

Gil Diniz, ‘Carteiro Reaça’, deputado estadual (PSL-SP): chamado a depor no inquérito.

Junio Amaral, deputado federal (PSL-MG): chamado a depor no inquérito.

Luciano Hang, empresário dono da rede de lojas Havan: foi alvo de busca e apreensão, teve os sigilos bancário e fiscal quebrados e foi chamado a depor no inquérito.

Luiz Philippe de Orleans e Bragança, deputado federal (PSL-SP): chamado a depor no inquérito.

Marcelo Stachin, ativista bolsonarista em Mato Grosso: alvo de busca e apreensão.

Reynaldo Bianchi Junior, youtuber e humorista: alvo de busca e apreensão.

Roberto Jefferson, presidente nacional do PTB e ex-deputado federal condenado no mensalão: foi alvo de busca e apreensão. Também prestou depoimento e disse que não recebe dinheiro para fazer publicações nas redes sociais e que defende Bolsonaro de forma espontânea.

Rodrigo Barbosa Ribeiro, auxiliar parlamentar do deputado estadual Douglas Garcia (PSL): alvo de busca e apreensão.

Sara Winter, ex-coordenadora do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos e ativista de extrema-direita: teve celular e computador apreendidos e foi chamada a depor no inquérito.

Winston Lima, capitão da reserva da Marinha e youtuber do Canal ‘100% Bolsonaro’ Cafezinho com Pimenta: foi alvo de busca e apreensão.

Os deputados Beatriz Kicis (PSL- DF), Daniel Silveira (PSL-RJ), Luiz Phillipe Orleans e Bragança (PSL-SP), Geraldo Junio do Amaral (PSL-MG), Douglas Garcia (PSL-SP), Carla Zambelli (PSL-SP), Filipe Barros Baptista de Toledo Ribeiro (PSL-PR) e Gil Diniz (PSL-SP). Fotos: Câmara dos Deputados

Em que fase está o julgamento sobre a legalidade do inquérito?

A discussão sobre a constitucionalidade do inquérito das fake news foi levada ao plenário do Supremo Tribunal Federal depois que o Procurador-Geral da República, Augusto Aras, enviou ao STF um pedido para suspender imediatamente a apuração até que a ação apresentada pela Rede fosse julgada. Ao submeter o caso ao colegiado, o ministro Edson Fachin, relator de ação, optou por não conceder a liminar ao PGR.

Até agora, ele foi o único dos 11 ministros a opinar sobre a consitucionalidade das investigações. Em um voto longo, se manifestou pela continuidade do inquérito com algumas restrições. Para Fachin, a apuração deve tratar apenas de ameaças e difamação a membros do Supremo e seus familiares, bem como manifestações antidemocráticas. Na visão do ministro, liberdade de imprensa e postagens em redes sociais não podem ser alvo da investigação, exceto em caso de suspeita de impulsionamento por financiamento ou esquema de divulgação em massa.

O julgamento será retomado na próxima quarta-feira, 17. A ordem dos votos é por antiguidade: do mais novo ao mais antigo no Tribunal (Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lucia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello e Celso de Mello). Por último, vota o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli. Nos bastidores, a expectativa é que o inquérito seguirá tramitando.

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, relator da Lava Jato na Corte. Foto: Gabriela Biló / Estadão

Quem mudou de lado?

Desde o início, as investigações sofreram forte oposição do Ministério Público Federal (MPF), então chefiado por Raquel Dodge, por terem sido iniciadas de ofício (sem provocação de outro órgão).

Em março do ano passado, a Rede também se opôs ao inquérito por considerá-lo ofensivo ao preceito constitucional da separação dos Poderes e por entender que o STF estaria extrapolando suas competências ao conduzir uma investigação criminal. O partido argumentou que o inquérito foi aberto ‘sem fatos específicos e contra pessoas indeterminadas’ e à revelia do Ministério Público, que acabou escanteado das investigações – o que, na visão da sigla, violaria ‘as garantias mais básicas do Estado Democrático de Direito’.

Apesar do questionamento sobre a legalidade do inquérito ter partido da sigla, há pouco mais de um ano, recentemente o próprio partido desistiu da ação e solicitou o arquivamento do pedido enviado ao Supremo sob alegação de que o ‘inquérito de converteu em um dos principais instrumentos de defesa da democracia’. A Rede avalia que as investigações têm revelado ‘uma verdadeira organização criminosa cujo alvo são as instituições democráticas e cujo instrumento são as fake news: distribuídas em massa, financiadas por esquemas ilícitos e coordenadas, aparentemente, por autoridades públicas’. O ministro Edson Fachin, no entanto, defendeu que a Constituição veda a desistência da parte autora do pedido, uma vez que a ação questiona diretamente a constitucicionalidade do inquérito, o que não poderia ser submetido à mudança de opinião.

A mudança de posição da sigla de oposição ao governo veio após o inquérito fechar o cerco contra apoiadores do presidente Jair Bolsonaro e o chamado ‘gabinete do ódio’. Nas últimas semanas, deputados, blogueiros, ativistas e outros bolsonaristas tiveram documentos, celulares e computadores apreendidos pela Polícia Federal, além dos sigilos bancário e fiscal quebrados, e o ministro da Educação, Abraham Weintraub, e a deputada federal Carla Zambelli (PSL-SP) foram chamados a depor.

O procurador-geral da República Augusto Aras. Foto: Gabriela Biló / Estadão

Não foi apenas o partido que mudou de opinião após os rumos tomados pela investigação. O procurador geral da República, Augusto Aras, quando assumiu a chefia do MPF, em setembro, disse que Toffoli, ao determinar a abertura da apuração, ‘exerceu regularmente as atribuições que lhe foram concedidas’ pelo Regimento Interno do STF. No mês passado, o PGR pediu a suspensão temporária do inquérito até que o Supremo Tribunal Federal julgasse a ação da Rede Sustentabilidade e estabelecesse os ‘contornos e limites’ da investigação. Aras disse que a ofensiva da Polícia Federal contra apoiadores bolsonaristas, ‘sem a participação, supervisão ou anuência prévia’ da PGR, ‘reforça a necessidade de se conferir segurança jurídica’ às investigações.

Existem outras ações contra o inquérito?

O próprio Planalto, através do ministro da Justiça, André Mendonça, enviou ao STF habeas corpus em favor dos aliados. O pedido veio após o ministro da Educação, Abraham Weintraub, ter sido chamado a prestar depoimento, mas se estende ‘a todos aqueles que tenham sido objeto de diligências’ no âmbito das investigações.

Sob argumento de que o inquérito tem ‘vícios’ e foi instalado instaurado ‘sem consulta e iniciativa do titular da ação penal, o Ministério Público’, Mendonça pede a suspensão das investigações ou o seu ‘trancamento’.

O habeas corpus está sendo analisado em sessão virtual que teve início na semana passada e deve ser finalizada na próxima sexta, 19. Por enquanto, seis ministros já votaram pela não concessão do HC – o que configura maioria para manter Weintraub na mira das investigações. Nos bastidores do governo, a demissão do ministro já está sendo discutida.

O ministro da Educação Abraham Weintraub deixa depoimento em inquérito sobre racismo na Polícia Federal. Foto: Dida Sampaio / Estadão

Efeito colateral: cassação da chapa Bolsonaro-Mourão

A Justiça Eleitoral autorizou o compartilhamento de provas colhidas no inquérito das fake news com as ações de investigação judicial eleitoral que pedem a cassação da chapa presidencial vitoriosa nas eleições de 2018.

O corregedor-geral Eleitoral, ministro Og Fernandes, que autorizou o compartilhamento das informações, destacou a coincidência das suspeitas que recaem sobre a fonte do dinheiro dos dois supostos crimes. De acordo com Og Fernandes, empresários bolsonaristas do grupo autodenominado ‘Brasil 200 Empresarial’ são investigados tanto pelo impulsionamento de materiais contendo ofensas e notícias falsas contra instituições democráticas no inquérito das fake news quanto por suposta compra de pacotes de disparo em massa de mensagens falsas durante a campanha eleitoral de 2018.

A decisão encontra respaldo no parecer da Procuradoria-Geral Eleitoral, encaminhado na última terça-feira ao TSE. O vice-procurador-geral Eleitoral, Renato Brill de Góes, disse que as investigações que miram a disseminação de notícias falsas ‘poderão vir a demonstrar a origem do financiamento das práticas abusivas e ilegais imputadas à campanha’ bolsonarista.

O presidente Jair Bolsonaro e seu vice, Hamilton Mourão. Foto: Dida Sampaio/Estadão

Cabe agora a Alexandre de Moraes avaliar se, no estágio atual, os conteúdos da investigação criminal das fake news têm conexão ou não com os processos eleitorais que investigam o disparo de mensagens em massa na campanha presidencial de 2018 via Whatsapp a pedido da coligação petista.

Os processos tratam do disparo de mensagens em massa, via WhatsApp, no pleito de 2018 e foram abertos a pedido da coligação petista, derrotada no segundo turno. De início, as ações movidas pelo PT, que acusam a chapa bolsonarista de abuso de poder econômico e uso indevido de veículos e meios de comunicação na campanha, foram desconsideradas pela Procuradoria em razão da ‘deficiência probatória’. Como apontou o Estadão em reportagem publicada no final de maio, a avaliação entre ministros do tribunal eleitoral é que agora, com o compartilhamento de informações do inquérito das fake news, os processos eleitorais devem ganhar fôlego. Nesse caso, podem pavimentar a destituição do presidente e de seu vice.

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