A Procuradoria-Geral Eleitoral encaminhou ao Tribunal Superior Eleitoral parecer favorável ao compartilhamento de provas do inquérito das fake news, em tramitação no Supremo Tribunal Federal, com ações que buscam a cassação da chapa presidencial de Jair Bolsonaro e Hamilton Mourão. O pedido foi feito pela coligação do Partido dos Trabalhadores.
Documento
LEIA AS MANIFESTAÇÕES DO PGEDocumento
LEIA A MANIFESTAÇÕES DO PGEA Procuradoria, no entanto, foi contra o pedido para que os conteúdos da CPMI das Fake News, em tramitação no Congresso Nacional, fossem emprestados às ações judiciais de investigação eleitoral (AIJEs). No documento, a PGE afirma que as investigações da comissão parlamentar ainda estão em 'estágio inicial', de modo que a inclusão de relatórios e provas colhidos em 'fase prematura' poderia comprometer a celeridade dos processos que correm no Tribunal Eleitoral.
Na justificativa que autorizou o envio de uma cópia do inquérito das fake news ao TSE, o vice-procurador-geral Eleitoral, Renato Brill de Góes, citou um despacho do ministro Alexandre de Moraes, responsável pela condução das investigações no Supremo, que destaca a suspeita da participação de empresários, do grupo autodenominado 'Brasil 200 Empresarial', no impulsionamento de vídeos e materiais 'contendo ofensas e notícias falsas com o objetivo de desestabilizar as instituições democráticas e a independência dos poderes'.
"Não há como olvidar que os elementos de informação decorrentes das diligências determinadas na decisão proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes, acima destacada, podem 'desvelar fatos que se relacionem com a questão discutida' nestes autos", escreveu o vice-procurador-geral eleitoral. Na visão de Brill de Góes, as investigações do inquérito das fake news 'poderão vir a demonstrar a origem do financiamento das práticas abusivas e ilegais imputadas à campanha' bolsonarista em 2018.
A atuação do empresário Luciano Hang nessa 'rede de propagação de mensagens falsas ou agressivas' é investigada nas duas frentes, TSE e STF. Na visão da Procuradoria, a coincidência do alvo corrobora a decisão pelo compartilhamento das provas em posse do Supremo. O dono das Lojas Havan chegou a ter celular e documentos apreendidos por determinação do ministro Alexandre de Moraes.
As duas ações tratam do disparo de mensagens em massa, via WhatsApp, na campanha presidencial de 2018 e são vistas como as que oferecem maior perigo a Bolsonaro.
No cenário atual, a inclusão de novas provas do controverso inquérito do STF pode pavimentar o caminho da cassação do presidente e do vice no TSE. Como o Estadão mostrou, a avaliação entre ministros do tribunal é que o compartilhamento deve dar fôlego às investigações. A defesa do presidente da República, Jair Bolsonaro, havia pedido ao TSE que rejeitasse a inclusão dos conteúdos - tanto do inquérito do STF quanto da CPI das Fake News - nos processos eleitorais que miram chapa bolsonarista.
A advogada Karina Kufa afirmou que os pedidos devem ser rejeiados porque não teriam, segundo ela, relação com o objeto original da ação de investigação judicial eleitoral. Ela disse que os conteúdos são 'diametralmente opostos ao que se discute na presente ação'. "Em nada corrobora com esta ação a investigação capitaneada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal sobre notícias falsas direcionadas à figura dos insignes Ministros daquela Egrégia Corte", disse.
O compartilhamento de provas do Supremo com o TSE já aconteceu nas ações que investigavam a chapa presidencial de Dilma Rousseff e Michel Temer em 2014. Naquela ocasião, os depoimentos de delatores da Odebrecht e do casal de marqueteiros João Santana e Mônica Moura incrementaram as ações, que investigavam suposto abuso de poder político e econômico. A maioria dos ministros, no entanto, desconsiderou na etapa final do julgamento as provas colhidas nessas delações, por concluir que elas eram "alheias" ao objeto inicial da investigação - a chapa Dilma-Temer acabou absolvida por 4 a 3.
Desta vez, porém, apesar da alegação da defesa de Bolsonaro, ex-ministros do TSE e advogados eleitorais ouvidos reservadamente pelo Estadão apontam que as provas colhidas no inquérito das fake news têm, sim, relação com as investigações em curso na Justiça Eleitoral.
Uma fonte da cúpula da Procuradoria-Geral da República (PGR) advertiu que, até agora, as acusações de disparo de mensagens em massa não estão comprovadas. Já um ex-ministro do TSE observa que não basta identificar a irregularidade, mas considerar a sua escala. Por se tratar de uma campanha presidencial, a dimensão da irregularidade deveria ser alta o suficiente para se constatar a quebra da normalidade da legitimidade do pleito, justificando, dessa forma, a cassação.
COM A PALAVRA, O ADVOGADO MURILO VARASQUIM, QUE DEFENDE O EMPRESÁRIO LUCIANO HANG
"A respeito do parecer emitido pelo Ministério Público Eleitoral, a Leal & Varasquim Advogados esclarece que o Sr. Luciano Hang nada tem a esconder, pois jamais financiou disparo de mensagens durante a campanha eleitoral de 2018 ou contra o STF.
Tanto o processo do TSE, quanto o inquérito do STF revelam isso. Aliás, está em trâmite há dois anos ação em face do veículo de comunicação que inventou essa história, sendo que até a presente data não trouxe uma única prova da veracidade da acusação.
Ocorre que o compartilhamento de informações do inquérito do STF seria mais uma violação aos direitos fundamentais do Sr. Luciano, circunstância que não possui nenhum embasamento jurídico ou pertinência lógica, já que os processos têm objetos distintos.
Por essa razão, o compartilhamento pretendido pela coligação petista, endossado equivocadamente pelo MPE, não deve ser admitido. O pedido não passa de uma tentativa vã de criar confusão processual para buscar salvar investigação eleitoral fadada à improcedência."
