Deputada bolsonarista não pode ‘fazer andar’ impeachment contra ministros do STF caso assuma CCJ da Câmara
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Deputada bolsonarista não pode ‘fazer andar’ impeachment contra ministros do STF caso assuma CCJ da Câmara

Boato sugere que magistrados da Corte seriam contrários à eleição de Bia Kicis para comando de comissão por medo de afastamento, mas eventual processo depende apenas do Senado

Samuel Lima, especial para o Estadão

25 de fevereiro de 2021 | 23h44

Um boato nas redes sociais alega que ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) estariam “apreensivos” com a possibilidade de Bia Kicis (PSL-DF) assumir a presidência da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara porque a deputada bolsonarista poderia “fazer andar pedidos de impeachment” contra os magistrados. A afirmação é falsa. Os ministros da Corte de fato estão sujeitos a impedimentos se cometerem crime de responsabilidade, conforme a Constituição — mas o processo não passa pela Câmara, e sim pelo Senado. 

Posts desinformam ao afirmar que a deputada Bia Kicis (PSL-DF) poderia ‘fazer andar pedidos de impeachment’ contra ministros do STF na liderança da CCJ. Foto: Reprodução / Arte Estadão

Assim como no caso do presidente da República, o procedimento de um pedido de impeachment de um ministro do STF é regido pela Lei 1.079/1950. As regras, porém, são diferentes dependendo de quem está sendo julgado. A própria legislação promove uma separação conforme o cargo: nas duas primeiras partes, trata do presidente e de ministros de Estado; na terceira, de ministros do STF e do procurador-geral da República; e na quarta, de governadores e secretários estaduais.

Quando o alvo da denúncia é o presidente, o processo precisa ser aberto na Câmara, analisado primeiro pelos deputados e depois remetido ao Senado, exatamente como ocorreu no afastamento da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), em 2016. No caso dos ministros do Supremo, por outro lado, a lei estabelece que a denúncia deve ser encaminhada e aceita pelo Senado Federal. O processo inteiro ocorre na Casa, sem qualquer envolvimento dos deputados

A assimetria é anotada no art. 80 da Lei 1.079/1950: “Nos crimes de responsabilidade do Presidente da República e dos Ministros de Estado, a Câmara dos Deputados é tribunal de pronúncia e o Senado Federal, tribunal de julgamento; nos crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Procurador Geral da República, o Senado Federal é, simultaneamente, tribunal de pronúncia e julgamento”.

Além disso, com base na legislação, nem o presidente da CCJ do Senado tem como intervir diretamente no andamento das denúncias de impeachment contra ministros do Supremo, muito menos o da Câmara. Isso porque a decisão de iniciar o processo é exclusiva do presidente do Senado. Uma vez aberto, o pedido deve ser analisado por uma comissão especial, formada por 21 senadores, conforme regimento interno. O grupo é responsável por emitir um parecer sobre a denúncia, que é votado em plenário (veja abaixo como funciona o processo de impeachment de ministros do STF em detalhes).

Entenda a indicação de Bia Kicis para a CCJ

Aliada do presidente Jair Bolsonaro, a deputada Bia Kicis (PSL-DF) anunciou, em 3 de fevereiro, que comandaria a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. Embora haja formalmente eleição para o comando da comissão, o nome do presidente é definido previamente por acordo. 

A indicação de Kicis foi acertada durante as negociações de apoio do PSL à eleição de Arthur Lira (PP-AL), novo presidente da Casa. Se confirmada como chefe da CCJ, caberá a ela liderar os trabalhos do grupo que tem como atribuição analisar a constitucionalidade de todos os projetos da Câmara. A comissão é considerada a mais importante entre os parlamentares.

Aos 59 anos, a deputada é ex-procuradora do Distrito Federal e emergiu na política na esteira dos protestos em favor do impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff (PT). Com bandeiras conservadoras e que agradam extremistas nas redes sociais, ela se aproximou do núcleo de Bolsonaro ainda em 2014 e se tornou fiel escudeira na pré-campanha de 2018. 

No ano passado, a deputada destacou-se pela postura negacionista durante a pandemia e como uma das principais disseminadoras de informações falsas sobre a covid-19. Ela também é uma das investigadas em dois inquéritos que tramitam no Supremo (das fake news e dos atos antidemocráticos), já defendeu publicamente o impeachment dos ministros Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, e chegou a xingar outro magistrado, Celso de Mello, de “juiz de merda”.

Em entrevista ao Estadão, Bia Kicis disse que suas prioridades na CCJ serão a reforma administrativa e as “pautas de costumes”, como ensino doméstico e não obrigatoriedade de vacinação contra a covid-19. Ela defende ainda um projeto para acabar com o que chama de “ativismo judicial”, em razão da existência de uma suposta “usurpação de poder do Legislativo” pela Corte, na sua opinião. “Não quero o STF interferindo nas minhas funções de parlamentar”, disse. Partidos de oposição vêm se movimentando para barrar a indicação, que também não é unanimidade entre os próprios aliados de Lira.

Críticas de ministros do STF

Segundo a jornalista Andréia Sadi, do portal G1, ministros do STF criticaram a escolha de Kicis para o comando da CCJ a integrantes do governo Bolsonaro logo após o anúncio. Na avaliação de magistrados ouvidos pelo blog, a indicação, se confirmada, “desmoralizaria” os trabalhos da comissão que cuida justamente da legalidade de propostas, como emendas constitucionais. Em outra notícia da CNN, ministros disseram que essa situação seria uma “declaração de guerra” à Corte.

Ao contrário do que alega o boato, no entanto, não é possível afirmar quais os ministros que demonstraram desconforto com a indicação da deputada para a CCJ. Os comentários foram feitos off the record — ou seja, sem a identificação da fonte. O Estadão Verifica não encontrou declarações públicas de Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Marco Aurélio Mello e Alexandre de Moraes sobre o assunto na imprensa. A peça de desinformação inventa que os quatro ministros “criticaram abertamente a indicação da parlamentar”.

Arquivamento de denúncias no Senado

O STF nunca teve ministro processado ou afastado por crime comum ou de responsabilidade em 128 anos de história do tribunal, segundo levantamento do jornal Folha de S. Paulo. Apesar de serem alvos de dezenas de pedidos de impeachment, nenhuma dessas denúncias prosperou até hoje.

A possibilidade de impedimento dos magistrados está prevista no art. 52 da Constituição Federal, onde determina que “compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal”, entre outras autoridades do Poder Judiciário. O rito de impeachment e a descrição dos crimes de responsabilidade aparecem na Lei 1.079/1950. Entre os crimes, estão o de proferir julgamento sob suspeição, exercimento de atividade político-partidária e quebra de decoro.

Em dezembro de 2020, o então presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), decidiu arquivar 35 denúncias contra ministros do STF apresentadas desde o início do mandato, em 2019. As justificativas dos pedidos iam do inquérito das fake news aos votos no julgamento que criminalizou a homofobia. Nas decisões, Alcolumbre citou ausência de requisitos formais, entendimentos do próprio Supremo sobre as condutas questionadas e impacto “drástico” do impedimento.

Este boato foi checado por aparecer entre os principais conteúdos suspeitos que circulam no Facebook. O Estadão Verifica tem acesso a uma lista de postagens potencialmente falsas e a dados sobre sua viralização em razão de uma parceria com a rede social. Quando nossas verificações constatam que uma informação é enganosa, o Facebook reduz o alcance de sua circulação. Usuários da rede social e administradores de páginas recebem notificações se tiverem publicado ou compartilhado postagens marcadas como falsas. Um aviso também é enviado a quem quiser postar um conteúdo que tiver sido sinalizado como inverídico anteriormente.

Um pré-requisito para participar da parceria com o Facebook  é obter certificação da International Fact Checking Network (IFCN), o que, no caso do Estadão Verifica, ocorreu em janeiro de 2019. A associação internacional de verificadores de fatos exige das entidades certificadas que assinem um código de princípios e assumam compromissos em cinco áreas:  apartidarismo e imparcialidade; transparência das fontes; transparência do financiamento e organização; transparência da metodologia; e política de correções aberta e honesta. O comprometimento com essas práticas promove mais equilíbrio e precisão no trabalho.

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