Gil Ferreira/Agência CNJ
Gil Ferreira/Agência CNJ

Processos contra juízes travam na esfera criminal

De 58 magistrados punidos pelo CNJ por crimes como venda de sentença, apenas dois têm condenação confirmada em 1ª instância ou por tribunais de Justiça

Teo Cury, O Estado de S.Paulo

16 Julho 2018 | 05h00

BRASÍLIA - De 146 casos analisados desde 2008 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), responsável por fiscalizar a atuação do Poder Judiciário, um total de 58 magistrados foram punidos com aposentadoria compulsória – pena máxima nessa esfera administrativa. Desse número, porém, só dois foram condenados até agora em ações criminais no âmbito da Justiça. O CNJ investigou, por exemplo, uso do cargo para vantagem pessoal, venda de sentenças e desvio de recursos públicos.

O levantamento foi feito pelo Estado com base nos dados do CNJ e de Ministérios Públicos estaduais. Dos casos envolvendo os 58 magistrados, em cinco a reportagem não obteve resposta sobre o andamento dos processos. Nos sistemas dos tribunais também não há registro – seja porque a ação corre em sigilo ou por não ter relação direta com a punição determinada pelo CNJ. Dos 53 magistrados restantes, 29 ainda respondem a ações na Justiça, enquanto outros três já foram absolvidos.

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Fica a cargo do MP federal ou estadual oferecer denúncia em casos que configuram crime. Há situações em que a tramitação já dura mais de quatro anos – como a denúncia contra os ex-presidentes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Rafael Godeiro Sobrinho e Osvaldo Soares Cruz, investigados por desvio no pagamento de precatórios.

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As entidades do setor negam a existência de corporativismo e afirmam que a demora se deve, em grande parte, ao excesso de ações em análise nas primeiras instâncias do Judiciário.

“Se há caso específico (de corporativismo), essa pessoa que protege magistrado tem de ser punida”, afirma o presidente em exercício da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Paulo César Neves. 

O criminalista Fabrício de Oliveira Campos, que atua em defesa de juízes, diz que investigações em ação penal são mais rigorosas do que no âmbito administrativo, o que justificaria a demora. 

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Favreto. A conduta do desembargador Rogério Favreto, que estava de plantão na semana passada no Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4) e mandou soltar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (condenado e preso na Lava Jato), reacendeu o debate sobre a punição de juízes. Ao aceitar habeas corpus em favor de Lula, Favreto abriu uma disputa jurídica que durou mais de dez horas, e que só terminou depois da intervenção do presidente da Corte, Carlos Eduardo Thompson Flores.

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O corregedor do CNJ, ministro João Otávio de Noronha, abriu procedimento para apurar a conduta de Favreto. Foram oito representações contra o desembargador. Também será investigada a conduta do juiz federal Sérgio Moro. Em outra frente, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou ao Superior Tribunal de Justiça pedido de inquérito judicial contra Favreto, pelo crime de prevaricação. Ela entende que o magistrado agiu fora da sua competência ao dar o HC.

“Existem situações (de infrações cometidas no âmbito administrativo) que eles querem resolver. Com isso, acabam usando da autoproteção para que não desmoralize o Poder Judiciário, mas alguns casos se tornam públicos”, diz o criminalista Adib Abdouni. Ele afirma que, em acusações mais graves, os magistrados que julgam seus pares não conseguem essa “proteção”. “O que eles podem fazer é segurar o processo”, disse.

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Na última sessão do CNJ do primeiro semestre, em 26 de junho, a ministra Cármen Lúcia destacou o número de julgamentos de processos disciplinares desde setembro de 2016, quando assumiu o cargo. “Já julgamos um número de processos superior à quantidade julgada nas últimas três gestões do conselho. Não significa nenhuma situação especial, apenas uma dinâmica diferenciada porque em outras gestões tivemos de implantar, por exemplo, as audiências de custódia, o que não tivemos de fazer agora”, disse ela. Procurada para falar sobre o levantamento do Estado, a ministra não se manifestou.

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No Pará, Justiça cassa concessão de aposentadoria

O juiz federal Suenon Ferreira de Sousa Júnior foi condenado em fevereiro deste ano pela 1.ª Vara Federal por improbidade administrativa

Teo Cury, O Estado de S.Paulo

16 Julho 2018 | 05h00

BRASÍLIA - Ex-titular da 2.ª Vara do Trabalho de Belém (PA), o juiz federal Suenon Ferreira de Sousa Júnior foi condenado em fevereiro deste ano pela 1.ª Vara Federal por improbidade administrativa. 

Ele é um dos dois casos de condenação judicial após ter sido aposentado compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em maio de 2009, por tráfico de influência, abuso de autoridade, atrasos nas decisões de sentenças, solicitação de empréstimo a advogados e retenção indevida de guias de retiradas de honorários.

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Antes de chegar ao CNJ, o processo ficou por quatro anos no Tribunal Regional do Trabalho da 8.ª Região, passou duas vezes pelo Tribunal Superior do Trabalho e uma pelo Supremo Tribunal Federal. No TRT-8, 14 dos 22 juízes se declararam suspeitos de julgá-lo. Até que o caso foi requisitado pela Corregedoria Nacional de Justiça para análise e julgamento.

Na sua sentença, o juiz Henrique Jorge Dantas da Cruz, da 1.ª Vara Federal de Belém, acabou cassando a aposentadoria concedida pelo CNJ. Além disso, ele determinou a suspensão dos direitos políticos de Suenon por quatro anos, o pagamento de multa e a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais por três anos. A defesa de Suenon foi procurada, mas não se manifestou até a conclusão desta edição.

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Para juízes, não existe proteção a investigados

Entidades que representam magistrados dizem que demora nos processos ocorre pelo excesso de casos na 1ª instância

Teo Cury, O Estado de S.Paulo

16 Julho 2018 | 05h00

BRASÍLIA - Entidades que representam magistrados e juízes negam que exista corporativismo em investigações e julgamentos envolvendo a categoria e atribuem os longos períodos de tramitação das ações ao excesso de casos na primeira instância da Justiça.

Dados do levantamento Justiça em Números 2017, feito pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com base em dados de 2016, apontam que cada juiz solucionou, em média, mais de sete processos por dia. Foram julgados 30,8 milhões de ações – um crescimento de 11,4% em relação ao ano anterior. Mesmo assim, a taxa de congestionamento, que mede o porcentual de processos em tramitação, permaneceu alta, em 73%. 

O presidente em exercício da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Paulo César Neves, afirma que não há motivo para corporativismo no Judiciário. “Não existe forma de proteção a magistrados que praticam ilícitos no exercício do cargo. Se cometeu, esse cidadão vai ser condenado.”

Na avaliação do presidente da Associação de Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando Marcelo Mendes, há isenção na categoria para esse tipo de julgamento. “Quando um juiz se depara com processo de colega, ele vai julgar com a mesma isenção. Julgamos casos sensíveis de toda a natureza”, diz.

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Demora. O acúmulo de funções e de casos para análise é o motivo apontado pelo juiz Ivanaldo Bezerra Ferreira dos Santos, do Rio Grande do Norte, para justificar o fato de estar há mais de quatro anos com um processo contra magistrados e ainda não ter chegado a uma sentença para ambos.

Santos aceitou em 28 de maio de 2014 a denúncia contra os ex-presidentes do Tribunal de Justiça do Estado Rafael Godeiro Sobrinho e Osvaldo Soares Cruz, acusados de envolvimento em um esquema que desviou R$ 14,1 milhões destinados ao pagamento de precatórios entre 2007 e 2011.

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Segundo a denúncia, os recursos eram sacados ou transferidos por meio de cheques nominais, transferências diretas e guias de depósito judicial, e os beneficiários eram pessoas estranhas aos processos de precatórios do TJ. Os dois magistrados foram afastados do cargo. Em 2013, o CNJ aplicou a ambos a pena da aposentadoria compulsória.

No Estado, os autos estão conclusos para sentença desde junho de 2016. “Eu era juiz eleitoral. Este ano, já recebi 242 novos processos. Isso tudo para fazer audiência, sentença, ouvir testemunha, são demandas acrescentadas e ninguém quer saber disso. As pessoas só cobram do Poder Judiciário. Além disso, passei mais de quatro anos no interior acumulando minha função com a capital”, responde Santos, questionado pelo Estado sobre o tempo para uma decisão final.

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‘Dissabor’. Em sua avaliação, não é comum na área criminal brasileira um juiz de primeiro grau julgar, de uma só vez, dois magistrados que presidiram Tribunal. “É um dissabor julgar o comportamento de outros colegas, ainda mais que presidiram tribunal. Poucos colegas têm essa isenção e imparcialidade. Julgar um colega é pior ainda, mas estou terminando”, disse ele, acrescentando que a publicação da sentença deverá sair em até 15 dias. 

Advogado de Godeiro Sobrinho, Caio Graco considera que a tramitação transcorreu “muito além do prazo razoável”, o que, segundo o defensor, teria gerado constrangimento ao cliente, que tem 75 anos. Para a defesa de Soares Cruz, o tempo é justificado pela demanda da Vara e a complexidade do caso.

Para o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Robalinho Cavalcanti, casos envolvendo magistrados geralmente são complexos, o que explicaria a lentidão na tramitação. “Temos um sistema jurídico que supervalorizou os recursos e o direito de defesa.”

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‘Aposentadoria compulsória não é prêmio, mas castigo’, diz ex-presidente do TJ de Tocantins

Condenada em caso que envolveu venda de sentenças, Willamara Leila de Almeida fala em ‘decisões políticas’

Teo Cury, O Estado de S.Paulo

16 Julho 2018 | 05h00

BRASÍLIA - Um dos casos de condenação após aposentadoria compulsória é o da desembargadora Willamara Leila de Almeida, ex-presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins. Ela foi afastada do cargo em 2011, após uma operação da Polícia Federal apontar o envolvimento da magistrada em esquema de venda de sentença e fraude em cobrança de precatórios. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu pela aposentadoria compulsória em 2012 e, três anos depois, ela foi condenada pela Justiça a 5 anos e 10 meses de prisão em regime semiaberto por peculato e porte ilegal de arma. Em maio deste ano, porém, o Tribunal de Justiça reduziu a pena para 2 anos e 8 meses e declarou extinta a punição.

Em entrevista ao Estado, Willamara afirmou que existe “corporativismo e política infiltrada” nos tribunais. “Gostaria de ter sido julgada logo no primeiro ano, ainda que eu fosse condenada. Gostaria de ter sido julgada para não viver nessa pseudoprisão que vivo. Isso é um mal muito maior para o réu do que se tivesse sido julgado com celeridade”, afirmou.

A aposentadoria compulsória foi uma punição justa?

Preferiria não receber nada e ter as provas contra mim analisadas e, depois, absolvida, do que receber o que recebo. Não é um prêmio, como muitas pessoas acham. Para mim, é castigo, mesmo recebendo um valor por mês sem trabalhar. Queria trabalhar para fazer jus ao recebimento. Tenho plena condição física de trabalhar.

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A sra. vê corporativismo no Judiciário?

Corporativismo e política infiltrada nos tribunais. Gostaria de ter sido julgada no primeiro ano, ainda que fosse condenada, para não viver nessa pseudo prisão. Isso é um mal muito maior para o réu do que se tivesse sido julgada com celeridade. Para quem tem o que temer, é bom. Quanto mais tempo melhor. No meu caso, não. 

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A sra. disse que há política infiltrada nos tribunais. Pode explicar melhor essa declaração?

Totalmente. Minha aposentadoria foi eminentemente política. Se vier aqui em Palmas e conversar com os advogados, servidores… Eu tinha muitas construções (de fóruns), estava fazendo um trabalho. Em um ano e dez meses, inaugurei dez fóruns. Construí 60 em todas as cidades. Isso para os políticos… Eu fiquei com uma visibilidade tão grande que acharam que eu era candidata. 

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Quais prejuízos a indefinição do caso trouxe para a sra.?

Vivo enclausurada desde o dia em que fui afastada. Era exposta na mídia por coisas boas, depois comecei a ser exposta por coisas ruins. Fui expulsa do meu cargo, não tive condição de me defender. É um sofrimento que não tem como descrever. Fui afastada há sete anos. Estava no pleno exercício da presidência. Minha condenação foi algo que deixaram prescrever para não absolver.

O que a sra. faz hoje?

Não tenho condição de fazer absolutamente nada. Fui aposentada compulsoriamente, recebo menos da metade do salário. Às vezes, pessoas falam que não é punição, mas ninguém iria querer passar por isso. Luto para ter minha OAB (registro na Ordem dos Advogados do Brasil) de volta e entrei com processo para anular a aposentadoria. 

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