Promotoria cobra da Assembleia Legislativa de São Paulo explicações sobre contrato de R$ 21 mi com investigado

Promotoria cobra da Assembleia Legislativa de São Paulo explicações sobre contrato de R$ 21 mi com investigado

Carla Maria Altavista Mapelli, do Ministério Público Estadual de São Paulo, vê 'possível afronta a pilares da administração pública, como a impessoalidade nas contratações e a moralidade administrativa', e quer saber, em até 72 horas, se a Casa levantou informações sobre ações e investigações contra empresas contratadas

Luiz Vassallo e Paula Reverbel

03 de fevereiro de 2020 | 09h00

Alesp. FOTO ALEX SILVA/ESTADAO

A promotora de Justiça Carla Maria Altavista Mapelli cobrou da Assembleia Legislativa de São Paulo explicações sobre um contrato de R$ 21 milhões para o acervo da TV Assembleia. Segundo ela, a casa precisa esclarecer detalhes sobre a licitação, e se levantou dados sobre investigações que pairam sobre a empresa contratada.

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O processo contra a o contrato foi movido pelo advogado Rubens Alberto Gatti Nunes, o Rubinho Nunes, coordenador do Movimento Brasil Livre, e se embasa em reportagens do Estado a respeito de elos entre os empresários contratados pela Casa e investigações pelas quais eles respondem. No mérito, Nunes quer a anulação do termo. Para o advogado, a contratação ‘está eivada de suspeitas, sendo patente sua a imoralidade’.

“A contratação impugnada atenta mortalmente contra a moralidade, a probidade, a legalidade, as instituições democráticas, a pátria e contra o povo desta nação”, sustenta o advogado. Nunes obteve, recentemente, decisão liminar que barrou bônus natalino de R$ 10 milhões a servidores da Casa. O caso foi revelado pelo Estado

Diante da ação popular movida pelo advogado, a  juíza Ana Luíza Villa Nova, da 16ª Vara da Fazenda Pública, encaminhou o caso para manifestação do Ministério Público Estadual de São Paulo. 

Para a Promotora, há ‘possível afronta a pilares da Administração Pública, como a impessoalidade nas contratações e a moralidade administrativa, que exige lisura e idoneidade dos agentes públicos e também dos particulares prestadores de serviços à Administração, além de zelar pela correta gestão dos recursos públicos’.

Ela, no entanto, pondera. “Por outro lado há de ser considerado o risco de interrupção dos serviços já contratados, que demandam uma continuidade, até mesmo por imperativo da preservação dos negócios jurídicos em geral, sob pena de acarretar paralisação de atividades importantes para a máquina pública”.

Mapelli cobra as explicações da Assembleia em até 72 horas. “Nessa conformidade, sem fechar os olhos para a urgência que possa representar eventual malversação dos recursos públicos, o que ainda pode ser sanado em uma contratação recente, entendo indispensável a prévia oitiva da ALESP para que esclareça sobre o contexto em que se deu a celebração do negócio jurídico em questão, se precedido das formalidades legais, como a realização de licitação para concorrência entre interessados e se previamente não foram levantados dados sobre ações, investigações e procedimentos desabonadores a respeito dos sócios e da empresa que estava para ser contratada”.

Pai e filho

A concorrência para o acervo, que se encerrou em dezembro, contou com seis propostas. Com o novo contrato, a relação entre Giovane Favieri e o Legislativo paulista completa dez anos, que envolveram três licitações. No período, sua empresa recebeu R$ 34,9 milhões em termos para o acervo.

Ao mesmo tempo, a empresa também foi subcontratada pela Fundac, que gere a TV, para fornecer equipamentos, pelo valor mensal de até R$ 312 mil mensais, até 2017 – serviço que não envolvia concorrência.

Em reportagem especial, o Estado mostrou que, em 2019, por meio de uma licitação, a Casa contratou a GDMAIS, que pertence a Enzo Favieri, filho de Giovane, para o fornecimento de equipamentos, após o serviço deixar de ser subcontratado. A reportagem também mostrou que os contratos da TV foram investigados pelo Ministério Público, que arquivou os inquéritos. 

Na concorrência, a empresa forneceu documentos cujo registro de criação apontam para computadores da própria Assembleia, e também da empresa de um ex-diretor da TV. Até março, após o fim do edital, a GDMAIS ainda compartilhava a mesma sala comercial da Rental, na Avenida Moema, zona Sul de São Paulo.

Atestados de capacidade foram emitidos à empresa pela própria Fundac, em uma época em que não havia funcionários na GDMAIS, segundo dados do Ministério da Fazenda. Giovane chegou a afirmar que a empresa ‘só locava equipamentos e só precisava de um responsável técnico e um assistente para manutenção, que a GDMAIS mantinha como prestadores de serviço’.

À época, o publicitário admitiu atuar também pela empresa do filho. “Como Pai e também Mentor dos meus filhos ajudo em tudo que posso, pois qual o pai responsável não faria isso”.

Giovane também é conhecido como publicitário de campanhas políticas. Ele chegou a ser denunciado por lavagem de dinheiro, no âmbito da Operação Lava Jato, em ação que envolve a campanha do ex-prefeito de Campinas, Dr. Hélio (PDT). O dinheiro seria oriundo do empréstimo fraudulento do Banco Schahin feito pelo pecuarista José Carlos Bumlai, amigo de Lula. O publicitário afirma que prestou os serviços à campanha, e desconhecia a origem do valores.

O caso foi desmembrado para a Justiça Eleitoral de Campinas, na carona do julgamento do Supremo Tribunal Federal que decidiu pela competência das Varas Eleitorais para o julgamento de crimes comuns conexos com caixa dois.

Além da campanha de Dr Hélio (PDT), Giovane trabalhou para as candidaturas de Marta Suplicy (derrotada em 1998 ao governo de São Paulo e eleita em 2000 à Prefeitura), além de Oswaldo Dias, em Mauá (Grande São Paulo), e Telma de Souza, em Santos, litoral paulista.

Após a Lava Jato, também locou equipamentos às campanhas de Fernando Haddad em 2016, à reeleição para a Prefeitura, e em 2018, quando foi derrotado por Bolsonaro na disputa pelo Planalto.

Em resposta, Giovane afirma que o advogado está ‘no direito de mover a ação’. “É do jogo, mas gostaria de ressaltar que vencemos a licitação pelo menor preço, tenho expertise na área, e não há nada de errado com o contrato. O processo foi por meio de pregão eletrônico, em que você nem sabe com quem está concorrendo. Os contratos com a Rental são auditados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo de seis em seis meses há anos e nunca foi constatada uma irregularidade”.

A Assembleia Legislativa afirmou que não cabe a ela ‘fazer juízo sobre as relações das empresas’. E, fala em mudanças no contrato. “O sistema não atenderá apenas a TV Alesp, mas sim todos os plenários da Casa, como também todo material produzido pela Rede Alesp – seja TV Alesp, Rádio Alesp e fotos da Divisão de Imprensa”.

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