Contrato de R$ 9,7 mi passa de pai para filho na Assembleia de São Paulo

Contrato de R$ 9,7 mi passa de pai para filho na Assembleia de São Paulo

Empresa vencedora da concorrência ficava, até março deste ano, na mesma sede da anterior prestadora do mesmo serviço, que pertence ao pai do recém contratado; Papéis obtidos pelo 'Estado' revelam que documentos entregues na licitação saíram de computadores registrados em nome da Casa; Reportagem especial mostra que empresários dos contratos mais valiosos da Casa têm elos entre eles

Luiz Vassallo

23 de julho de 2019 | 05h00

Foto: Felipe Rau / Estadão

Por R$ 9,7 milhões, e mesmo com concorrência pública, um contrato vai passar de pai para filhos na Assembleia Legislativa de São Paulo. Na licitação, a empresa vencedora apresentou documentos criados em um computador registrado como ‘Alesp’. Seu atestado de capacidade técnica foi emitido por uma fundação que atua na Casa e envolveu um funcionário que age tanto pela empresa quanto pela entidade, em um período em que ela não tinha funcionários.

Em reportagem especial, o Estado revela que este é apenas um entre os mais valiosos contratos do Legislativo paulista, referentes ao mesmo departamento, que são obtidos há dez anos por empresas que compartilham endereços, representantes e parentes; além de relações comerciais entre elas.

Outra semelhança entre os prestadores de serviço é a relação umbilical com a política e campanhas eleitorais, e o fato de serem alvo da Polícia Federal em investigações que vão de lavagem de dinheiro às fraudes em licitações.

No mesmo setor, a Assembleia Legislativa contrata fundações, com dispensa de licitação, e também com concorrência. Para cumprir itens previstos em seus contratos, as entidades os sublocam das mesmas empresas que dominam as licitações da Casa.

Por serem do terceiro setor, as entidades têm a seu favor a legislação, que permite que sejam contratadas sem licitação, além de isenções fiscais, desde que cumpram com a legislação.

No entanto, caráter educativo e filantrópico dessas entidades é posto em xeque pela Justiça e pela Administração Pública. No centro dos processos, está a operação de TVs Públicas, que pode extrapolar o estatuto dessas fundações.

A trama une a administração tucana da Alesp e dessas entidades sem fins lucrativos às empresas que atuam em campanhas eleitorais petistas.

A Assembleia, que vem firmando os contratos há anos, ressalta que fez novas licitações e que tem reduzido de maneira significativa os valores pagos pelos serviços.

“Não é papel da Casa analisar as relações empresarias de seus prestadores de serviço, mas sim fiscalizar e garantir que o objeto contratado seja prestado em sua plenitude”, diz a Alesp.

Especialistas em Direito Administrativo e Concorrencial ouvidos pelo Estado afirmam que as relações entre as prestadoras de serviços com a política deveriam ser investigadas e que há indícios de fraude. (Veja a análise completa aqui)

Em artigo, Humberto Dantas, Doutor em Ciência Política e coordenador no Blog Legis-Ativo, no Estadão, questiona o ‘espírito nada republicano’ da administração pública. (Leia o artigo aqui).

Cifras

Reprodução/TV Alesp

Os contratos em questão são referentes à TV Assembleia, canal público voltado à exposição da atividade parlamentar. Somente entre 2011 e 2019, a operação e manutenção da TV custaram pelo menos R$ 163 milhões aos cofres públicos. O valor representa, disparadamente, a maior despesa da Casa.

Durante todo o período, o canal foi gerido pela Fundação Para o Desenvolvimento das Artes e da Comunicação (Fundac), que foi contratada inicialmente com dispensa de licitação, em 2011, e vencedora das duas concorrências seguintes, abertas em 2013 e 2018, já recebeu R$ 132 milhões da Assembleia nesses 8 anos.

Atualmente, a entidade também é responsável pela TV Justiça, em contrato com o Supremo Tribunal Federal, e já geriu a TV Câmara Municipal de São Paulo.

Antes, a Fundação Padre Anchieta, conhecida por gerir a TV Cultura, mantinha contrato com a Casa, que também envolveu dispensa de licitação, e três aditamentos. Entre 2008 e 2011, a entidade recebeu R$ 45 milhões.

Após deixar a operação, manteve outros contratos com a Casa no mesmo setor, como o sistema para TV Digital, e recebeu R$ 32 milhões nos últimos 8 anos, também sem concorrência pública, e com três aditamentos.

Além dos contratos com as entidades, outras empresas prestam serviços para manter o canal no ar.

Entre eles, a digitalização do acervo e a locação, instalação e manutenção dos equipamentos de filmagem.

Endereço da Rentalcine, o mesmo da GDMAIS durante a licitação

Ambos já foram prestados, com e sem licitação, pela empresa Rentalcine, que já recebeu R$ 31 milhões nos últimos 8 anos, além de pagamentos mensais na casa dos R$ 312 mil, até 2017.
De pai para filho

De pai para filho

Em 2019, a Assembleia Legislativa de São Paulo firmou contrato com a empresa GDMAIS, pelo valor de R$ 9,7 milhões.

O termo prevê a locação e instalação de equipamentos, como câmeras, mesas de edição, além de outros acessórios, e o treinamento de funcionários da TV Alesp para utilizá-los.

A vencedora do novo edital já pertenceu a Giovane, dono da Rentalcine, que locava os mesmos itens à Fundac e, hoje, mantém contrato direto para a digitalização do acervo da TV.

Atualmente, a GDMAIS pertence aos filhos do empresário. Giovane Favieri diz que eles a compraram.

Endereço da GDMAIS alterado, em 2016, para a mesma sede da Rentalcine

“Esta venda para eles foi para que já entrassem no mundo dos negócios e para irem adquirindo experiência para viverem em outros ambientes de empreendedorismo como já vem acontecendo”, afirma.

Favieri também admite atuar pela GDMAIS. “Como Pai e também Mentor dos meus filhos ajudo em tudo que posso, pois qual o pai responsável não faria isso”.

Mudança da GDMAIS para o 8º andar do mesmo prédio, em março de 2019, depois da licitação 

“Acompanho, ajudo e dou sugestões ao Enzo que esta responsável pelo contrato com a ALESP, também participo com ele de quase todas as reuniões e o aconselho nas decisões que ele tem de tomar, pois com minha experiência faço todo o possível para que eles não cometam erros que no mínimo possam ser evitados”, afirma.

Até março deste ano, após o fim da licitação, a GDMAIS ficava na mesma sala comercial da Rental, na Avenida Moema, zona Sul de São Paulo.

Naquele mês, ela mudou para 8 andares acima, no mesmo prédio.

De dentro do Palácio

Em ata notarial, tabeliã acessou Bolsa Eletrônica de Compras e acessou documentos entregues pela GDMAIS durante a licitação.

A GDMAIS concorreu, em licitação, com outras 14 empresas.

A disputa pelo contrato se deu por meio de pregão eletrônico, em que o pregoeiro e as licitantes se comunicam por meio de um sistema online da Bolsa Eletrônica de Compras do Estado de São Paulo.

No dia 20 de setembro, atendendo a solicitação do agente público, a GDMAIS entregou documentos relacionados aos itens previstos em edital.

Os arquivos foram salvos em uma ‘nuvem’ pela empresa, e o endereço para fazer o download deles foi enviado à comissão.

O Estado obteve acesso a um documento registrado em cartório sobre os dados de criação e autoria dos documentos fornecidos pela GDMAIS.

Segundo a ata notarial, registrada em fevereiro, documentos fornecidos pela vencedora, em meio à licitação, mostram que eles podem ter sido criados dentro do Legislativo.

O autor de parte dos arquivos consta como ‘Infiniti’, nome da produtora do jornalista Alberto Luchetti Neto, ex-diretor da TV Alesp, e a ‘empresa’ que os teria salvado consta como ‘Alesp’.

Parte dos arquivos entregues pela GDMAIS em licitação consta com login ‘Infiniti’, e empresa ‘Alesp’

Em outros arquivos, consta que o autor e a empresa seriam a ‘Infiniti’.

“À época da resposta, coincidiu com a época da campanha de 2018 e a Rental havia locado uma ilha para a Infiniti. Então, ocasionalmente, a resposta pode ter sido enviada pelo IP da Infiniti ou da ALESP, pois os dois trabalhavam nestes ambientes, por isso é absolutamente normal que isso acontecesse”, diz Favieri.

Luchetti nega envolvimento com a licitação e diz que engenheiros da Rentalcine podem ter subido os documentos durante alguma manutenção em seus computadores.

Outra parte dos documentos entregues pela GDMAIS mostra foram criados em um computador ‘Infiniti’, com login ‘Infiniti’

“Se eu chamo um técnico para consertar um equipamento meu aqui, eu não fico do lado do cara vendo o que ele está fazendo”, afirma.

Luchetti trabalhou na campanha de Márcio França (PSB) e a Rentalcine prestou serviços às campanhas de Lula e Haddad (PT).

O homem dos três contratos

Reprodução/Decisão do Crea que habilita Fábio Guedes a trabalhar pela Rental e pela GDMAIS, em 2018.

O atestado de capacidade técnica apresentado pela GDMAIS na licitação foi emitido pela própria Fundac, que subcontratava a Rentalcine à época dos serviços descritos no documento.

Segundo consta, os trabalhos foram executados em 2017.

Naquele ano, de acordo com dados obtidos pelo Estado por meio da Lei de Acesso à Informação junto ao Ministério da Fazenda, a GDMAIS não tinha funcionários.

Dados de vínculos empregatícios da GDMAIS obtidos pelo Estado pela Lei de Acesso à Informação

Giovane Favieri justifica que ‘por conta do contrato com a ALESP’, foram contratados quatro funcionários e quatro prestadores de serviços.

“No contrato da GDMAIS com a Fundac ela só locava equipamentos e só precisava de um responsável técnico e um assistente para manutenção, que a GDMAIS mantinha como prestadores de serviço”, diz.

No atestado dá conta de que os serviços prestados pela GDMAIS à Fundac foram prestados pelo engenheiro Fábio Guedes Alexandre, em 2017. Um ano depois, o Conselho Regional de Engenharia de São Paulo o autorizou a prestar serviços à GDMAIS.

Atestado de capacidade técnica da Fundac à empresa GDMAIS, datado de 2017, quando empresa não tinha funcionários

Alexandre é, ao mesmo tempo, funcionário da Rental, da GDMAIS e consultor da Fundac.

O engenheiro, segundo apurou o Estado, comparece às sextas-feiras à Assembleia de São Paulo.

Em outros dias, está no Supremo Tribunal Federal, onde é técnico da Fundação, que também tem contrato de R$ 16 milhões com a Corte para operar a TV Justiça.

O Estado obteve acesso a e-mails de Guedes enviados a empresários do setor, por meio de seu login no Supremo Tribunal Federal, orçando preços para fornecimento de equipamentos à TV Alesp.

Na Suprema Corte, o engenheiro tem uma conta de e-mail @stf.jus.br por ser funcionário da Fundac.

O dado foi confirmado pelo Supremo ao Estado por meio da Lei de Acesso.

O Supremo afirmou ao Estado que as funções de Alexandre ‘estão restritas àquelas descritas no contrato, não podendo atuar em nome do STF em qualquer outra atividade’.

Reprodução de trecho de e-mail de Fábio Guedes Alexandre, em 2019. Fonte preservada.

A FUNDAC afirma desconhecer ‘as ‘trocas de e-mails’ a que você se reporta, nas quais Fábio teria utilizado seu e-mail do STF para solicitar orçamentos para a FUNDAC’.

“Independentemente disso, ressaltamos que, segundo nos informaram alguns funcionários da TV Justiça, é praxe a solicitação de orçamentos de equipamentos de áudio, vídeo e iluminação com o e-mail do STF para a TV Justiça”, diz.

Segundo a entidade, não há ‘qualquer ruptura com os padrões de impessoalidade e moralidade no fato de o engenheiro Fábio Guedes prestar serviços para a FUNDAC e para outras empresas’.

A origem

Reprodução do Diário Oficial de setembro de 2010

A porta de entrada de Giovane Favieri à Assembleia Legislativa de São Paulo se deu em 2010.

A licitação foi marcada pela presença das empresas América Produções e Luaxe.

Ambas foram desclassificadas, o que abriu caminho para a contratação da Rentalcine, por R$ 7,6 milhões.

Relatórios do Ministério da Fazenda obtidos pelo Estado por meio da Lei de Acesso mostram que, entre 2010 e 2017, tanto a Luaxe nunca teve funcionários.

Ambas as empresas ingressaram na concorrência com documentos que contêm o mesmo texto, tipo de caractere, e, inclusive, os mesmos erros gramaticais e de digitação.

Sandra Santana, representante da América, aparece como ‘sócia-diretora’. Já José Carlos Silva Júnior, da Luaxe, assina sob a alcunha de ‘sócia-diretor’ (sic). Eles declararam possuir 18 câmeras, além de seus ‘complementos’ (sic).

Tanto a América quanto a Luaxe já foram subcontratadas pela Fundação Padre Anchieta, que operou a TV Assembleia até 2010.

A Luaxe recebeu R$ 8,7 milhões, por meio da subcontratação. Já a América, R$ 2,9 milhões.

Investigações

O dono da Luaxe, José Carlos Silva Júnior, é alvo de ação na Operação Voucher, da Polícia Federal, em 2011.

O Ministério Público Federal no Amapá o acusa de fraudes em contratos com o Ministério do Turismo.

“Recebeu por serviços não executado e falsificou documentação para provar a suposta execução”, diz a Procuradoria, sobre a Luaxe.

A empresa foi notificada pelo Tribunal de Contas da União em 2018 a devolver R$ 1,5 milhão por não haver provas de que prestou qualquer serviço.

Reprodução de denúncia da Operação Voucher

A ação da PF também chegou a mirar o jornalista Alberto Luchetti, que foi diretor da TV Assembleia.

Uma de suas empresas participou de licitações no Ibrasi. Luchetti não foi denunciado e foi arrolado pelo Ministério Público Federal como testemunha de acusação.

Luchetti nega envolvimento com a Fundac. “O MP abriu sindicância e constatou que eu não era funcionário e nem tinha laço com a Fundac. Eu só trabalhei na Alesp até 2011, funcionário da Padre Anchieta”.

“Só, mais nada. Nunca mais nem pus o pé na Assembleia. Acho que está claro. Não tenho nada a ver com isso, estou fora desde 2011”, diz.

Recentemente, ele denunciou ao Ministério Público um suposto direcionamento de uma licitação para a TV Câmara Municipal de São Paulo a outra fundação, que ganhou uma licitação em que concorreu contra a Fundac.

Ao arquivar inquérito, promotor mostra que Alberto Luchetti defende que Fundac apresentou melhores preços em licitação na TV Câmara

“Foi contra a Padre Anchieta e o Milton Leite [vereador e ex-presidente da Câmara Municipal], porque não defendi Fundac, ninguém. Eu disse que ele [Milton Leite] estava fazendo uma contratação irregular”, afirma Luchetti

A Promotoria afirmou não haver vícios na concorrência e arquivou o requerimento.

Já a América pertenceu a Claudinei Eufrásio Barbosa, que é sócio de outra empresa, a Linke, que foi sediada no mesmo endereço da VBC, de Favieri, dono da Rentalcine.

O dono da América também já foi diretor da VBC.

O elo se reforçou com o avanço da Operação Lava Jato, que pôs Favieri no banco dos réus.

Enquanto prestador de serviços de produção de vídeos à campanha do ex-prefeito de Campinas, Dr. Hélio (PDT), em 2004, o dono da Rentalcine é acusado de ser receptor de parte de empréstimo fraudulento contraído pelo pecuarista José Carlos Bumlai, junto ao Banco Schahin, naquele ano. Amigo de Lula, Bumlai disse que pegou o dinheiro para agradar o PT.

Pecuarista José Carlos Bumlai. FOTO: Rodolfo Buhrer/REUTERS/

Durante as investigações, a PF identificou que a like, outra empresa de Barbosa, recebeu repasses do marqueteiro João Santana, que já trabalhou com Favieri.

“E em 2004 era o João Santana que prestava serviço para a NDEC, que é minha empresa e o Claudinei trabalhou comigo na NDEC de 2002 a 2007 ou 08 se me recordo, foi quando parei com a minha empresa, então fizemos um acerto e ele começou a empresa dele naquele mesmo endereço por alguns meses e depois se mudou”, diz Favieri.

Claudinei nunca foi denunciado na Lava Jato.

As campanhas políticas

A Operação Lava Jato não afastou Favieri das campanhas eleitorais. Desde 1998, ele atua neste ramo. Em 2018, último pleito, trabalhou para uma campanha presidencial.

“Comecei como militante estudantil, fui um dos fundadores da JPMDB, fui Secretario de Comunicação da Prefeitura de Campo Grande Capital do Mato Grosso do Sul, fui dono de Agência de Publicidade, Produtora, fiz dezenas de Campanhas Eleitorais, trabalhei pra vários governos e para quase todos os partidos, porém não dependo dos meus relacionamentos pessoais para ganhar licitações”, afirma.

O ex-prefeito de Campinas Hélio de Oliveira Santos

Além da campanha de Dr Hélio (PDT), pela qual é denunciado por lavagem de dinheiro, trabalhou para as candidaturas de Marta Suplicy (derrotada em 1998 ao governo de São Paulo e eleita em 2000 à Prefeitura), além de Oswaldo Dias, em Mauá (Grande São Paulo), e Telma de Souza, em Santos, litoral paulista.

Após a Lava Jato, também locou equipamentos às campanhas de Fernando Haddad em 2016, à reeleição para a Prefeitura, e em 2018, quando foi derrotado por Bolsonaro na disputa pelo Planalto.

Na última campanha, o também experiente marqueteiro Valdemir Garreta se tornou sócio de Favieri na Rental, somente para atividades relacionadas à candidatura petista.

Garreta também é um personagem da Operação Lava Jato.

Ele fez a campanha do ex-presidente peruano Holanta Humalla, e admitiu ter recebido, em 2011, US$ 700 mil da Odebrecht via caixa dois.

Logo após a campanha de Haddad, Garreta foi preso na Operação Sem Limites, 56ª fase da Lava Jato, que mira desvios e fraudes na construção da Torre de Pituba, sede da Petrobrás em Salvador.

Dados do TSE mostram que a Rentalcine locou equipamentos para campanhas Haddad e Lula, em 2018

À época da Operação, em novembro de 2018, um carro de luxo foi apreendido na sede da Rentalcine.

Favieri reivindica à Justiça como seu, e como fruto de dinheiro obtido de forma lícita – o que é questionado pelo Ministério Público Federal.

A produtora de Alberto Luchetti, a Infiniti, foi contratada para a campanha de Márcio França (PSB), derrotado ao governo do Estado.

“Eu estou afastado desde 2011 [da TV Alesp], e faço a campanha do governador do estado. Eu teria que estar dentro da Alesp, por dentro desse raciocínio, eu não estou lá, não tenho relação com deputado estadual, e peguei a campanha”, diz Luchetti

Uma dívida na campanha de 2016 também une Luchetti e Favieri.

A campanha de Haddad ficou devendo R$ 2,7 milhões à empresa F5BI, que, à época, estava somente em nome de Favieri.

Na Justiça, foi homologado um acordo em que o PT pagaria o valor em prestações mensais.

Após as primeiras três parcelas, de R$ 700 mil, Favieri deixou a sociedade, que foi assumida integralmente por Luchetti.

Eles afirmam que prestaram o serviço juntos à campanha e que, para evitar bitributação, Favieri recebeu sua parcela do serviço, e deixou a sociedade a Luchetti.

Um drible à concorrência

Amplos, os contratos que a Padre Anchieta e a Fundac firmaram com a Alesp abrangeram a produção de conteúdo, fornecimento de equipamentos e a operação da TV Assembleia.

No entanto, nem todos esses itens puderam ser supridos somente pelas entidades, que acabaram recorrendo a subcontratações de outras empresas.

Além de ter recebido R$ 31 milhões em 9 anos por meio de contratos diretos com a Casa, para a digitalização do acervo da TV Assembleia, a Rentalcine foi subcontratada pela Fundac por R$ 312 mil mensais para fornecer câmeras e equipamentos.

Câmara dos Vereadores de São Paulo – Palácio Anchieta – Foto: NILTON FUKUDA/ESTADÃO

Quando operou a TV Câmara Municipal de São Paulo, entre 2008 e 2015, a entidade também subcontratou a empresa por R$ 210 mil por mês.

Tanto em 2011, quando foi contratada sem licitação, quanto após 2013, quando venceu a concorrência e manteve o contrato, a Fundac adotou o expediente.

A prática só foi interrompida em 2018, após a Assembleia Legislativa abrir novas licitações: uma para os equipamentos, vencida pela GDMAIS – do filho do dono da Rentalcine -, e a outra, para a produção de conteúdo, que manteve a Fundac na Casa.

“Vencedora na licitação de pessoal, a Fundac foi contratada por R$ 393 mil/mês – para garantir quantitativo mínimo de 78 funcionários na Alesp. Vencedora da licitação de equipamentos, a GDMAIS tem contrato de R$ 250 mil/mês. Quer dizer, a nova concorrência trouxe redução expressiva dos custos da TV Alesp”, diz a Assembleia Legislativa, por meio de nota.

A subcontratação de itens previstos nos contratos das entidades já foi alvo de investigações, que não prosperaram no Ministério Público de São Paulo.

Um inquérito mirou a subcontratação da empresa América pela Fundação Padre Anchieta, em meados de 2010, para produzir conteúdo.

Em 2016, a corregedora do Estado Cristiane Marques Nascimento Missiato concluiu que o contrato entre a entidade e a empresa ‘é justamente todo o objeto acrescido no segundo aditivo contratual celebrado entre a Alesp e a Fundação, o que estaria em desacordo ao preconizado no contrato principal’.

“Logo, recomenda-se a expedição de ofício à Fundação Padre Anchieta para a adoção de providências cabíveis quanto à irregularidade na subcontratação por ela realizada e eventual apuração de responsabilidade”, anotou.

Relatório da Corregedoria do Estado de São Paulo sobre a contratação da América pela Fundação Padre Anchieta

O documento foi encaminhado ao Ministério Público de São Paulo, que arquivou o inquérito ao concluir que o termo não gerou prejuízo aos cofres públicos. A investigação havia sido aberta com base em denúncias dos deputados Carlos Giannazi (PSOL) e Major Olímpio (PSL), atualmente no Senado.

No âmbito das investigações, que se encerraram em 2017, segundo a Promotoria, a Assembleia informou ao MP que a prática da subcontratação não era mais permitida na Casa.

Reprodução de trecho de prestação de contas da Fundac em que a Rental aparece como subcontratada

“Administração passou a vedar a subcontratação nos contratos subsequentes”, diz a promoção de arquivamento da investigação.

Naquele ano inteiro, em outro contrato, por R$ 312 mil mensais, o Legislativo Paulista aceitou a prática, como mostram as prestações de contas da Fundac, segundo as prestações de contas da Casa, obtidas por meio da Lei de Acesso pelo Estado.

“No ano de 2017, quando a Rentalcine prestou serviços à FUNDAC, a subcontratação para fins de fornecimento de equipamentos era autorizada pela ALESP”, diz a entidade.

Fundações na berlinda

O fato de ser uma fundação garante à Fundac e à Fundação Padre Anchieta uma vantagem quando concorrem com empresas.

Por lei, ela é isenta de tributos, como o Imposto Sobre Serviços (ISS), o que provoca a possibilidade de dar lances menores.

A legislação determina que as entidades prestem contas anualmente à curadoria de Fundações do Ministério Público de São Paulo, que tem uma área específica para isso.

Caso entendam que estão extrapolando seus estatutos, que incluem suas áreas de atividade, os promotores responsáveis podem pedir a extinção das Fundações fiscalizadas, e sua consequente doação de bens para outra entidade.

Prédio, em São Paulo, onde fica sediada a Fundac

Isso não impede que outros órgãos questionem o caráter filantrópico dessas entidades, além do cumprimento de seu estatuto, que delimita as atividades que por elas podem ser desempenhadas.

Tanto Fundac quanto a Fundação Padre Anchieta, que mantém contratos com a Alesp, são questionadas pela Prefeitura de São Paulo.

No caso da Fundação Padre Anchieta, o município impôs autos de infração de ISS de R$ 26 milhões. Contra o débito, a entidade recorreu à Justiça.

O procurador do município Marcos Brandão Whitaker afirma que a Fundação descumpre requisitos constitucionais que dispõem sobre a isenção fiscal.

De acordo com ele, ‘a Padre Anchieta presta alguns serviços que não dizem respeito à sua atividade fim, isto é, não guardam consonância com o seu objeto social’.

“Com efeito, entender-se, por exemplo, que a prestação de serviço de consultoria por parte da autora estaria imune à tributação se mostra grande equívoco, já que tal atividade não guarda qualquer relação com o objetivo social da Fundação”, escreve.

A juíza Cinthya Thome, da 6.ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, ressalta que os autos de infração de não recolhimento de ISS incidem sobre serviços de fotografia, cinematografia.

“Referidos serviços não estão vinculados às finalidades essenciais da autora tampouco decorrem destas. Também não se coadunam com o modus operandi prescrito no Artigo 2º da Lei Estadual nº 9.849/67, que além de dispor acerca das incumbências da autora para consecução dos seus objetivos, veda a exploração de atividade com fins comerciais”, escreve, em referência à lei que criou a Fundação Padre Anchieta.

A entidade afirmou que vai recorrer.

A Procuradoria do município impôs o recolhimento de R$ 27 milhões em ISS à Fundac com base na falta de comprovação de que a entidade reverte sua renda 100% em atividades educacionais.

A Fundac moveu uma ação contra o recolhimento do tributo. Em primeira instância, perdeu.

O juiz José Gomes Jardim Neto, da 15.ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, frisa que a Fundac ‘não foi capaz de demonstrar, tanto na esfera administrativa como nos presentes autos, que, em verdade, apresentou todos os documentos necessários à comprovação de que efetivamente é entidade sem fins lucrativos’.

Reprodução de decisão sobre a Fundac, em primeira instância.

“Acima de todo o quanto antes fundamentado, salta aos olhos a absoluta falta de explicação, na petição inicial, da natureza de seus serviços. Em outras palavras, entendendo ser a gestão da TV Justiça um serviço educacional, deveria explicar o porquê, pois serviço televisivo ou de filmagem não é, a priori, educacional. Ainda, não há a descrição mínima, na petição inicial, de outros serviços educacionais efetivamente prestados, a não ser de forma geral e abstrata, sem que isso fosse relacionado a documentos específicos”, anotou.

Após recurso, o Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu ser necessária perícia sobre a Fundac, que não teria sido feita em primeira instância, e considerou haver uma nulidade na sentença.

Reprodução de voto de relatora que levou à anulação da sentença envolvendo a Fundac

O caso voltou para nova análise à Vara da Fazenda Pública, que já nomeou um perito para analisar os balanços da Fundac.

Um perito foi nomeado pela Justiça para fazer o trabalho.

A Procuradoria do Município entregou em seus quesitos questões sobre a distribuição de lucros na Fundac, e também sobre provas de que ela tenha desempenhado caráter educacional.

Reprodução de pedido da Prefeitura sobre perícia na Fundac

Os honorários foram apresentados pelo perito, que tem, em mãos, a responsabilidade de emitir um relatório que pode onerar e por em xeque a atuação da entidade que tem em mãos alguns dos maiores contratos com TVs públicas no país.

A política e as fundações

O conselho da Fundação Padre Anchieta é composto por secretários de Estado e pessoas que integram ou já integraram os governos de São Paulo, governado pelo PSDB desde 1995 (com exceção aos períodos em que vices assumiram no meio do mandato).

Nos últimos anos, o ex-deputado Marcos Mendonça (PSDB), atualmente no MIS por indicação do governador João Doria Jr. (PSDB), teve três mandatos na presidência da Fundação.

A Assembleia Legislativa também é presidida por tucanos. Na diretoria de comunicação, responsável, em parte, pelos contratos da TV, homens de confiança do PSDB passaram pelo comando.

É o caso de Antonio Rudnei Denardi, por exemplo, que foi assessor de Mendonça.

As eleições da Assembleia, que tem sido presidida por tucanos, são marcadas por um acordo que chega a envolver o PT, anos à frente da 1ª Secretaria da Casa.

Nas últimas eleições, petistas ajudaram a eleger o presidente, Cauê Macris (PSDB). O partido continuou a manter a hegemonia na Secretaria, uma das responsáveis pela administração de contratos da Casa.

Antonio Serafim assina contrato da Fundac com o Supremo Tribunal Federal

A Fundac tem como um de seus conselheiros Antônio Francisco Serafim, que foi assessor do ex-deputado Dorival Braga (PSDB), entre 1999 e 2002. Ele assina o contrato da entidade com o Supremo Tribunal Federal. “Foi por procuração. Quem dirige é o Manoel Veiga Filho”, afirma.

Ao Estado, ele diz que nunca teve relações com o partido, e que entrou para a Fundac há 10 anos. “Entreguei o currículo e ele [Braga] me contratou. Não tinha relação com o partido nem naquela época”.

O tucano já foi prefeito de Porto Ferreira, no interior paulista, nos anos 1980, e, apesar de não ter representação em um mandato na Assembleia, os Braga mantiveram sua influência na Casa.

Seus filhos, Renata e André Luís, que já foram prefeitos do município, já foram assessores do ex-presidente da Casa, Fernando Capez (PSDB).

Serafim, Dernardi e Mendonça não quiseram se manifestar. Braga não foi localizado.

COM A PALAVRA, A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SÃO PAULO

A empresa GDMAIS foi vencedora de concorrência pública – na modalidade pregão eletrônico – para fornecer equipamentos para TV Alesp, em que 14 empresas participaram da disputa. Como em todas licitações a vencedora apresentou documentação, em sessão pública aberta inclusive às concorrentes, que foi homologada pela Assembleia Legislativa de São Paulo.

Não é papel da Casa analisar as relações empresarias de seus prestadores de serviço, mas sim fiscalizar e garantir que o objeto contratado seja prestado em sua plenitude.

Em março de 2017, quando assume a atual diretoria de Comunicação da Casa a Fundac tinha contrato vigente (R$ 1.500.000,00/mês) para gerir a TV Alesp. Uma das primeiras ações da nova gestão foi renegociar e baixar o custo do contrato até seu limite legal (R$ 1.200.000,00/mês). Paralelamente foram abertos estudos para elaboração de nova licitação para TV Alesp. Até que o processo fosse concluído e para garantir a continuidade dos serviços, o contrato com a Fundac foi prorrogado uma vez.

Para esta nova licitação, a Casa optou por desmembrar o objeto em duas concorrências distintas: pessoal e equipamentos. Ambos processos foram realizados por pregão eletrônico e começaram a valer em janeiro de 2019. Vencedora na licitação de pessoal, a Fundac foi contratada por R$ 393 mil/mês – para garantir quantitativo mínimo de 78 funcionários na Alesp. Vencedora da licitação de equipamentos, a GDMAIS tem contrato de R$ 250 mil/mês. Quer dizer, a nova concorrência trouxe redução expressiva dos custos da TV Alesp.

O jornalista Alberto Luchetti não consta na lista de funcionários da Fundac ou de qualquer empresa que presta serviços de comunicação da Casa.

A empresa Rentalcine presta serviços de catalogação digital (sistema MAM) para Assembleia Legislativa de São Paulo. Este é seu único contrato com a Casa, prorrogado uma vez, até finalização do processo de licitação, em andamento.

COM A PALAVRA, GIOAVNE FAVIERI

1 – A mais recente licitação da Casa para fornecimento de equipamentos e outros serviços à TV Alesp foi vencida pela empresa GDMAIS. A empresa é de Enzo Favieri, seu filho.
R – Desde maio de 2016, vendi a empresa para os meus três filhos, João Favieri, formado em Economia com Louvor pelo INSPER escolhido entre centenas de candidatos para ser capacitado por 60 dias em um curso de empreendedorismo de startup pelo MIT aqui no Brasil. Entre os participantes, seu projeto foi escolhido para ser acelerado pela WE WORK.Isabela Favieri, graduada em Letras pela USP, cursou e concluiu o curso de Produção e Direção Cinematográfica na Academia Internacional de Cinema-AIC, também está cursando Direito na PUC-SP. Enzo Favieri atualmente cursa Administração de Empresas no Insper.
Esta venda para eles foi para que já entrassem no mundo dos negócios e para irem adquirindo experiência para viverem em outros ambientes de empreendedorismo como já vem acontecendo.
Então para ser objetivo na resposta a empresa GDMAIS pertence aos meus três filhos.
1a – A GDMAIS, no âmbito da licitação, foi requerida a apresentar documentos exigidos em edital.
R – Sim, algumas licitantes entraram com questionamentos administrativos técnicos, que foram completamente esclarecidos pela área técnica responsável, Sr. Fabio Guedes Engenheiro Elétrico e Eletrônico e o Sr. Mario Barrios Técnico em Computação e Eletrônica.
1b – Os documentos foram enviados por meio de uma ‘nuvem’. O Estado constatou, por meio de acesso aos metadados desses documentos, em um procedimento que foi registrado em ata notarial, que parte deles foi criada pela empresa Infiniti (do ex-diretor da TV, Alberto Luchetti), e parte tem como autor um computador registrado como Alesp.
R – Quanto a isso só vejo uma resposta, tanto o Fabio como o Mario prestam serviços para a GDMAIS e para a RENTAL, a época da resposta coincidiu com a época da campanha de 2018 e a Rental havia locado uma ilha para a Infiniti, então ocasionalmente a resposta pode ter sido enviada pelo IP da Infiniti ou da ALESP, pois os dois trabalhavam nestes ambientes, por isso é absolutamente normal que isso acontecesse.
1c – Até março deste ano, segundo a Jucesp, a GDMAIS era sediada na mesma sala comercial, em Moema, que a Rentalcine. Depois, mudou para o andar de baixo.
R – Não, ela se mudou para o andar de cima, pois a partir do momento que ela ganhou a licitação da ALESP, teria de cumprir vários requisitos como a contratação de pessoal e também fazer frente a várias outras necessidades decorrentes deste novo serviço, necessitando assim de um outro espaço.
1d – Segundo dados da Rais (Relatório anual do Ministério da Fazenda), obtidos por meio de Lei de Acesso, no ano de 2017, citado em atestado de capacidade técnica da Fundac como período em que a GDMAIS prestou serviços à fundação, a empresa não registrou funcionários. Já a Rental registrava 13 até 2017. Os dados vão até 2017, pois o balanço de 2018 ainda não está disponível.
R – Sim, no contrato da GDMAIS com a Fundac ela só locava equipamentos e só precisava de um responsável técnico e um assistente para manutenção, que a GDMAIS mantinha como prestadores de serviço.
1e – O engenheiro Fábio Guedes Alexandre, cadastrado no Crea como representante da GDMAIS e da Rental, e cujo nome consta no atestado emitido pela Fundac, é um representante da Fundação no Supremo Tribunal Federal. O Estado teve acesso a trocas de e-mails em que ele orçava, com seu e-mail da Corte, material para a Fundac em uma Casa do Legislativo que, por seu número de parlamentares descritos, só poderia ser a Alesp.
R – O Fabio é um engenheiro que pode prestar serviços para várias empresas, sua profissão permite isso, se porventura ele tenha feito algum orçamento para outro de seus contratantes a partir do STF, deve ter sido por necessidade e em momento permitido para isso.
1f – Na matéria, contextualizo com o fato de que a Rentalcine passou a prestar serviços a Casa por meio de uma licitação em que saiu vencedora, em 2011, na qual concorreu contra as empresas Luaxe e América.
R – É muito comum, antigos funcionários virarem concorrentes, a Licitação foi pública, todas as empresas interessadas podiam participar e nesta só apareceram três empresas e a Rental saiu vencedora.
Vale ressaltar também que em 2013 houve nova Licitação Pública para o MAM na ALESP e novamente a Rental sagrou-se vencedora com outros concorrentes.
1g – Ambas as concorrentes foram desclassificadas. A América, de Claudinei Eufrásio, que era diretor da VBC. Segundo a Operação Lava Jato revelou, ambos prestaram serviços juntos ao marqueteiro João Santana, em 2014. A empresa linke, de Eufrásio, ficava na mesma sede da VBC.
R – Você está se referindo a 2004 não a 2014, certo. E em 2004 era o João Santana que prestava serviço para a NDEC, que é minha empresa e o Claudinei trabalhou comigo na NDEC de 2002 a 2007 ou 08 se me recordo, foi quando parei com a minha empresa, então fizemos um acerto e ele começou a empresa dele naquele mesmo endereço por alguns meses e depois se mudou.
1h – já a Luaxe foi alvo da Operação Voucher por ser considerara uma empresa fantasma. Recentemente, foi intimada pelo TCU a devolver R$ 1,5 milhão, em investigação decorrente da ação da PF, que mirava fraudes no turismo.
R – Não tenho conhecimento disso.
1i – Segundo dados da Rais obtidos pelo Estado por meio da LAI, a Luaxe nunca teve funcionários. Luchetti chegou a ser preso na Voucher, por participar das licitações na Pasta.
R – Esta resposta você só pode conseguir diretamente com as pessoas citadas.
1j – Os documentos de entrada de Luaxe e Voucher na licitação contêm os mesmos textos e até mesmo os mesmos erros gramaticais.
R – Não tenho Conhecimento
1k – A Fundação Padre Anchieta subcontratou tanto América quanto Luaxe em sua gestão.
R – Como você mesmo diz a gestão e a contratação era de responsabilidade da Fundação Padre Anchieta, não tenho conhecimento para comentar.
1l – O sr acha que o fato de a Fundac atestar a GDMAIS para a licitação, tendo representantes em comum, e sabendo do fato de que o senhor é prestador de serviços, está de acordo com princípios de impessoalidade na administração pública?
R – SIM, o Fábio Guedes presta serviços como engenheiro de manutenção para a Rental há quase vinte anos e desde 2017 para a GDMAIS, e a FUNDAC não é uma locadora de equipamentos, quando os contratos que ela tem de gestão de televisão necessitam de equipamentos, ela subloca, onerando seu cliente no mínimo com o custo de administração.
Na minha opinião o que ALESP fez agora foi muito mais inteligente, tanto que eles diminuíram em quase 50% o custo da TV, mesmo assim a FUNDAC ganhou novamente a Licitação publica para a Gestão da TV ALESP, sem precisar locar equipamentos, desonerando o novo contrato do custo e risco da administração dos equipamentos.
1m – A GDMAIS recebe auxílio do sr?
R – Como Pai e também Mentor dos meus filhos ajudo em tudo que posso, pois qual o pai responsável não faria isso.
Eles já começaram a passar por uma das grandes provas de administração na vida, que é lidar com a administração publica e ficar sujeito a todos os questionamentos advindos disso, como o que esta acontecendo agora, e isto é uma prova que eles vão aprender muito para todos os seus próximos empreendimentos, sejam na esfera publica ou privada.
Acompanho, ajudo e dou sugestões ao Enzo que esta responsável pelo contrato com a ALESP, também participo com ele de quase todas as reuniões e o aconselho nas decisões que ele tem de tomar, pois com minha experiência faço todo o possível para que eles não cometam erros que no mínimo possam ser evitados.
1n – Por que os documentos constam criados em um computador da Infiniti?
R – Acho que você está se referindo ao IP da Infiniti, como já respondi anteriormente (R- P 1b), eles (Fábio ou Mário) podem ter respondido ao questionamento da ALESP no momento que faziam manutenção em uma das ilhas da infiniti, muito natural por sinal. Até mesmo poderiam eventualmente terem usado um computador da Infiniti, nada além disso.
1o – Isso tem a ver com o fato de o senhor ter trabalhado próximo do jornalista Alberto Luchetti durante as campanhas eleitorais, no ano passado?
R – É claro que não, embora já tenha feito campanha com o Luchetti em 2016, em 2018 eu apenas loquei duas ilhas pra ele e alguns equipamentos de maquinaria e iluminação. Ele estava fazendo a campanha do Marcio França e eu outra campanha.
1p – Por que a GDMAIS e a Rentalcine são empresas diferentes, já que pertencem à mesma família e prestam serviços semelhantes?
R – A Rental loca equipamentos e monta estruturas para campanhas eleitorais, na administração pública já algum tempo vem se especializando e fazendo serviços de MAM, a GDMAIS por decisão dos meus filhos, não quer locar equipamentos nem participar de campanhas eleitorais, que é um dos negócios da Rental.
Também foi a oportunidade dos meus filhos entrarem no mundo dos negócios e terem sua própria vida empresarial.
1q – Em 2018, a GDMAIS contratou mais funcionários?
R – Sim, por conta do contrato com a ALESP.
1r – Quantos ela tem atualmente?
R – 4 funcionários registrados e 4 Prestadores de Serviços
1s – Qual é a relação entre a Rental e a Infiniti? O senhor e Alberto Luchetti trabalharam juntos somente em campanhas eleitorais, ou Luchetti ainda presta serviços também no âmbito de contratos da TV Alesp?
R –A relação entre a Rental e a Infiniti são de duas produtoras concorrentes que conforme o caso podem até trabalhar juntas, como já aconteceu no passado em campanha eleitoral, no caso da ALESP o Luchethi não presta nem um serviço no âmbito do contrato da Rental ou da GDMAIS.
2 – Um inquérito chegou a ser aberto e arquivado pelo promotor Valter Santin, sobre a subcontratação da América. Na promoção de arquivamento, em 2017, ele afirma que a subcontratação não foi ilegal, e que a Casa, àquela altura, havia vetado a prática. Documentos da Fundac mostram que ela subcontratou a Rentalcine até o fim de 2017.
R – Não entendi bem a pergunta, mas a Rental foi contratada pela FUNDAC para locar equipamentos para a TV ALESP e que eu saiba nunca o contrato da FUNDAC vetou a subcontratação de equipamentos.
2a – A partir de que momento a Rental deixou de ser subcontratada para prestar serviços somente no âmbito do contrato direto com a Casa para o serviço de MAM?
R – Desde 31/07/2017
3. Segundo informações da Secretaria da Fazenda, cujo link consta no site da Alesp, a Casa pagou, nos últimos anos, de forma direta, R$ 31 milhões à Rentalcine. Esta cifra engloba subcontratação feita pela Fundac? Ou somente os contratos licitados em que a Rentalcine venceu?
R – Se os dados são da ALESP, então são dos contratos que a Rental tem com a ALESP desde 2011
3a – A Rentalcine assinou dois contratos com a Casa. Um para fornecer equipamentos, como câmeras, e o outro referente à digitalização. Quantas vezes eles já foram aditados, desde que firmados?
R – Os dois contratos da Rental com a ALESP foram pra fornecer a solução turn key para o MAM, a Rental nunca teve contrato para fornecer equipamentos de televisão diretamente para ALESP, ela sempre foi subcontratada da FUNDAC. Os contratos do MAM nunca foram aditados, em alguns anos foram corrigidos pelo índice contratual, porém nos últimos anos nem corrigidos foram.
3b – Na matéria, cito que Luchetti, o sr, e Claudinei Eufrásio já prestaram serviços a campanhas eleitorais. Notei que, em Campinas, por exemplo, um produtor de vídeos da deputada Célia Leão virou operador da TV Câmara. Como fazer com que a Rental preste serviços simultaneamente a campanhas e à Casa? Há disponibilidade de equipamentos suficientes para tanto, ou equipamentos usados na TV Alesp são utilizados em campanhas?
R – Não tenho conhecimento disso e nunca contratei operador de câmera da TV ALESP, a contratação de funcionários da TV ALESP sempre foi responsabilidade da FUNDAC.
Quanto aos equipamentos, todos que participam de campanha sabem que quase todos os equipamentos utilizados em uma campanha eleitoral são bem diferentes dos equipamentos utilizados pela TV ALESP.
A Rental tem muitos equipamentos, hoje nos especializamos em equipamentos de cinema que são próprios para campanhas eleitorais e produção de filmes, além de servidores e equipamentos específicos para MAM.
3c – Por sua experiência de anos nestes dois mercados, por que existe uma proximidade tão grande entre as TVs Públicas e empresários que prestam serviços a campanhas eleitorais?
R – Todas as contratações públicas são por Licitação Pública, entra quem quiser e tenha qualificação para isso. Eu sou um especialista, tenho 40 anos de experiência neste mercado. Comecei como militante estudantil, fui um dos fundadores da JPMDB, fui Secretario de Comunicação da Prefeitura de Campo Grande Capital do Mato Grosso do Sul, fui dono de Agência de Publicidade, Produtora, fiz dezenas de Campanhas Eleitorais, trabalhei pra vários governos e para quase todos os partidos, porém não dependo dos meus relacionamentos pessoais para ganhar licitações.
Permita-me a citar alguns exemplos; A única Licitação Pública para contratação de Gestão e Produção da TV Câmara Municipal de São Paulo foi realizada em 2003, isto mesmo em 2003 e foi ganha pela minha empresa, com envelopes abertos diante de todos, e lá estavam as maiores produtoras da época como a Casablanca e a Traffic.
Nas licitações da ALESP, ganhei com a Rental a primeira Licitação Pública para o MAM quando Barros Munhoz era presidente e eu nunca o conheci, a outra Licitação do MAM que a Rental ganhou aconteceu na Gestão do Samuel Moreira, que eu também não conheço, a Rental continuou na gestão de Fernando Capez o qual não conheci, a Rental continua com o contrato na gestão do presidente Cauê Macris que também não conheço.
A empresa dos meus filhos a GDMAIS ganhou a licitação na gestão do Presidente Cauê Macris e eles também não conhecem o presidente.
Então para mim uma coisa não tem nada a ver com outra, tem a ver com competência e conhecimento do assunto.
Um dado interessante para sua matéria é que o contrato da Rental com a ALESP é semestralmente vistoriado pelo TCE e nunca recebeu qualquer senão por parte do TCE ou da ALESP.
3d – Na matéria, menciono que o sr é réu no âmbito da Operação Lava Jato. Sei que já falamos a respeito disso em outra reportagem, mas queria saber se o senhor gostaria de comentar a ação, se mantém suas declarações, no sentido de que prestou um serviço, recebeu por ele, mas não conhecia a origem do dinheiro que pagou aquela campanha em Campinas.
R – Minha resposta continua a mesma, prestei serviço em uma campanha no ano de 2004 e recebi pelo trabalho que fiz. O dinheiro caiu na conta da minha empresa na forma combinada com a campanha. Em 10/07 o desembargador do TRF-4 em caráter liminar suspendeu a ação na qual sou réu, com fundamento na sumula do STF, que inquéritos como este devam ir para a Justiça Eleitoral, por se tratar de campanha eleitoral.
4 – O sr entrou em um acordo judicial com o PT para receber o valor de uma dívida de campanha do partido. Segundo a F5Bi passaria a receber parcelas de R$ 100 mil a partir deste ano. No entanto, o senhor deixou a empresa, que passou para Alberto Luchetti. Na condição de sócio da F5Bi, Alberto é que receberá esse montante? Ou o PT vai continuar pagando ao senhor, por outros meios?
R – Como já mencionei antes em 2016 fiz junto com o Luchetti a campanha do PT para a prefeitura de São Paulo. O PT ficou nos devendo boa parte do valor da campanha, como a contratada era a F5BI que era de minha propriedade, acertamos para receber posteriormente o valor contratado com o PT, assim que recebesse minha parte, passaria a empresa para ele, para que ele pudesse receber a parte dele, evitando assim uma bitributação. E assim foi feito.
PARA FINALIZAR
*1 – Você me procurou através do Valdemir Garreta, que foi sócio da Rental entre agosto de 2018 a abril de 2019.
Esclareço que eu e o Valdemir Garreta tínhamos planos de realizar alguns trabalhos basicamente no âmbito eleitoral juntando a experiência que temos, fizemos isso em 2018, mas devido alguns acontecimentos pessoais, dele Garreta, como ele não havia pago as ações que passei pra ele da Rental ele resolveu me devolver as ações e sair da sociedade.
*2 – Respondi as questões relativas a GDMAIS empresa de propriedade dos meus filhos conforme as perguntas que você me fez por e-mail, porque os acompanho diariamente na administração e mentoria do negócio de Locação de Equipamentos e no atendimento de contratos com à Administração Pública no qual sou especialista.

COM A PALAVRA, ALBERTO LUCHETTI

ESTADÃO: Por que os documentos entregues pela GDMAIS saíram de um computador da Infiniti, sua empresa?

Alberto Luchetti: Primeiro, eu nem conheço essa GDMAIS e não sabia que era do filho do Giovane. Eu conheço o Giovane. Então eu não vou te falar mais dessa empresa. Segundo, eu não divido nem espaço nem equipamento com Giovane. O que eu fiz foi alugar um equipamento. Eu fiz uma campanha política o ano passado, e foi alugar duas ilhas de edição dele. Ele tem essa locadora Rental. Se o Mário e o Fábio, engenheiro, se eles usaram a ilha porque eles vieram várias vezes aqui durante a campanha ajustar equipamentos e algumas coisas nos equipamentos que eu tenho alugado. Se eles usaram esse equipamento para passar dados à Assembleia, eu confesso que desconheço. Se eu chamo um técnico para consertar um equipamento meu aqui, eu não fico do lado do cara vendo o que ele está fazendo. Ele pode ser usado o computador ou a ilha de edição dele mesmo pra passar documento. A ilha de edição era dele. Eles podiam até mexer em computador meu, mas eu não sei se mexeu. Precisa ver que computador que ele usou, porque o IP, é óbvio que é Infiniti, se ele fez aqui de dentro. Outra coisa: Nós não dividimos espaço nenhum e nem fazemos campanhas juntos.

ESTADÃO: O sr trabalhou até quando na TV Alesp?

Luchetti: Eu fui contratado pela Padre Anchieta e fiquei até 2011. Em 2011, a Padre Anchieta saiu e me demitiu.

ESTADÃO: À época, em algum momento, era consultor da Fundac?

Luchetti: Essa reportagem foi feita pela Folha, pelo repórter Fernando, que foi trabalhar no Estadão. O MP abriu sindicância e constatou que eu não era funcionário e nem tinha laço com a Fundac. Eu só trabalhei na Alesp até 2011, funcionário da Padre Anchieta.

Só, mais nada. Nunca mais nem pus o pé na Assembleia. Acho que está claro. Não tenho nada a ver com isso, estou fora desde 2011, nem entro na Alesp, perdi o gosto disso, não quero nem saber disso.

ESTADÃO: O senhor fez uma denúncia ao MP contra a Padre Anchieta, num edital em que a Fundac perdeu. Por que fez isso?

Luchetti: Foi contra a Padre Anchieta e o Milton Leite, porque não defendi Fundac, ninguém. Eu disse que ele estava fazendo uma contratação irregular. Pode pegar minha den´[uncia e vai ver que foi isso.

ESTADÃO: Cito na matéria que o sr foi alvo da Operação Voucher, assim como a Luaxe, que competiu na Rental e era subcontratada pela Padre Anchieta. Também menciono que foi inocentado. O sr gostaria de comentar?

Luchetti: Não fui inocentado. Não teve nada contra mim e eu sou testemunha de acusação do MP. Se você tem acesso a isso, por causa de portais de transparência, vai ver que eu já fui na Justiça Federal em São Paulo, cinco vezes como testemunha de acusação. Não é que eu não tenho nada a ver. Eu tenho, tanto que eu sou testemunha de acusação do MP. Ele me chama para eu relatar a situação.

ESTADÃO: Há uma relação entre empresas que operam a TV Alesp e campanhas políticas?

Luchetti: Eu não vejo que tenha relação. Eu estou afastado desde 2011, e faço a campanha do governador do estado. Eu teria que estar dentro da Alesp, por dentro desse raciocínio, eu não estou lá, não tenho relação com deputado estadual, e peguei a campanha.

ESTADÃO: O Giovane, o Claudinei, são especialistas deste mercado.

Luchetti: Eu não posso responder por eles. Eu respondo como Alberto Luchetti. Eu não tenho esse tipo de relação. Eu fui contratado pelo pessoal do Márcio França, sem ligação nenhuma. Tanto não tem relação que eu estou movendo uma ação porque ele não me pagou. Se eu tivesse ligação, talvez eu tivesse recebido.

ESTADÃO: O sr passou a ser sócio da F5BI, após a saída de seu dono, Giovane Favieri, no momento em que ela passou a receber pagamentos em razão de uma dívida de campanha com Fernando Haddad. Por que isso ocorreu?

Luchetti: Eu prestei também serviço pro Haddad. Eles me chamam por causa de internet. Porque eu comecei com televisão por intenret. Eu fui o pioneiro nisso. Eu tinha um dinheiro para receber da campanha do Haddad que ele não pagou. Eu entrei com uma ação contra o Haddad também. O Givane entrou porque a empresa era dele. Essa F5BI. Ele entrou, mas o advogado, se puxar, é o escritório de um advogado que é meu conhecido, e não dele.

ESTADÃO: O sr é o real credor da dívida?

Nós fizemos um acordo na Justiça para o PT pagar a campanha. A campanha foi do PT. Eu fiz a parte de internet e o Giovane fez a TV. Quando tinha que me pagar, para não dar bitributação, porque o Giovane, se ele dá uma nota, e eu dou outra, cada um perde 20%, está certo ou não?

ESTADÃO: Sim…

Luchetti: Eu comprei a empresa dele para eu poder receber sem pagar o imposto. Porque ele já recebeu e pagou o imposto. Ele recebeu uma parte pela FB5 e a minha parte eu tive que dar nota fiscal por Giovane. E eu fiquei com a empresa dele, foi só isso.

COM A PALAVRA, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

A Fundação para o Desenvolvimento das Artes e Comunicação foi contratada para prestar os serviços de gerenciamento técnico-operacional e produção de programas para a TV Justiça em 2017, por meio de licitação pública. O certame contou com a participação de sete concorrentes, das quais quatro foram habilitadas.

A Fundac foi declarada vencedora por ter apresentado a proposta de menor valor, totalizando R$ 16.798.291 por ano, 7% a menos que a proposta da segunda colocada. A Fundação de Apoio e Desenvolvimento a Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais, a Fundação Padre Anchieta e a Fundação José Paiva Netto foram as demais participantes habilitadas nessa licitação.

Cabe destacar que o STF e a TV Justiça jamais contrataram ou fizeram qualquer repasse de recursos às empresas GDMAIS e Rentalcine.

Conforme previsto no contrato assinado em 2017, a Fundac mantém parte de sua equipe lotada na sede da TV Justiça. É o caso de Fábio Guedes Alexandre, que atua no núcleo de operações técnicas e operacionais. Como os demais terceirizados da Corte, suas funções estão restritas àquelas descritas no contrato, não podendo atuar em nome do STF em qualquer outra atividade.

COM A PALAVRA, FUNDAC

Quanto ao ponto nº 1:
1-A)
A GDMAIS Produções Ltda prestou serviços à FUNDAC no período de 1/8/2017 a 31/07/2018.
Os serviços consistiram na implantação, instalação, treinamento, locação e manutenção de equipamentos de televisão nas dependências da ALESP.
A FUNDAC ignora se a GDMAIS manteve ou não funcionários pelo regime celetista no ano de 2017, apenas pode afirmar que os serviços acima referidos foram integralmente prestados.
1-B)
O engenheiro Fábio Guedes não é representante da FUNDAC junto ao Supremo Tribunal Federal.
Ele é funcionário da FUNDAC, contratado pelo regime celetista e alocado no cargo de Chefe do Núcleo de Operações da TV Justiça.
A FUNDAC desconhece as “trocas de e-mails” a que você se reporta, nas quais Fábio teria utilizado seu e-mail do STF para solicitar orçamentos para a FUNDAC.
Independentemente disso, ressaltamos que, segundo nos informaram alguns funcionários da TV Justiça, é praxe a solicitação de orçamentos de equipamentos de áudio, vídeo e iluminação com o e-mail do STF para a TV Justiça.
Não vemos qualquer ruptura com os padrões de impessoalidade e moralidade no fato de o engenheiro Fábio Guedes prestar serviços para a FUNDAC e para outras empresas.
Fábio cumpre regularmente sua jornada de trabalho e suas responsabilidades na TV Justiça. Como qualquer outro cidadão, tem o direito fundamental de exercer livremente sua profissão, inclusive prestando serviços a outras empresas, desde que sem prejuízo para a relação empregatícia que mantém com a FUNDAC.
Quanto ao ponto nº 3:
No ano de 2017, quando a RENTALCINE prestou serviços à FUNDAC, a subcontratação para fins de fornecimento de equipamentos era autorizada pela ALESP.
Posteriormente, em 2018, a ALESP dividiu o objeto da TV ALESP e promoveu 2 (duas) licitações, uma para equipamentos, outra para serviços.
Não houve subcontratação dos principais itens do contrato da TV ALESP.
A FUNDAC prestou os serviços com cerca de 80 (oitenta) funcionários, contratados pelo regime celetista, que trabalhavam nas dependências da TV ALESP ou em gravações externas, não havendo que se falar em “subcontratação dos principais itens do contrato”.
Quanto ao ponto nº 4:
4-A)
O jornalista Alberto Luchetti nunca integrou o quadro de conselheiros da FUNDAC.
Nunca atuou pela entidade.
Não existe nem nunca existiu qualquer relação entre Alberto Luchetti e a FUNDAC.
4-B) É um erro dizer que “a FUNDAC mantém contrato com dispensa de licitação” com a ALESP.
Não houve dispensa de licitação.
O contrato administrativo vigente entre a FUNDAC e a ALESP decorre do Pregão Eletrônico nº 09/2018, ou seja, originou-se de um processo licitatório.
A contratação anterior também foi precedida de processo licitatório – Concorrência Pública nº 01/2013.
Enfim, tentamos esclarecer os fatos com clareza e objetividade e, caso ainda tenham ficado dúvidas, permanecemos à disposição para saná-las.

COM A PALAVRA, FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA

Parte das perguntas enviadas pelo Estado foi respondida pela entidade, que não se manifestou sobre a subcontratação das empresas América e Luaxe.
– A FPA prestou serviços a Alesp desde que ano, até 2010, para a operação da TV?
A partir de 14 de novembro de 2008.
– O contrato resultou de licitação? Foi aditado quantas vezes?
O contrato não foi licitado. Houve contratação direta, com dispensa de licitação, pelo fato de a Fundação Padre Anchieta ser uma fundação pública e, com base no inciso XIII do artigo 24 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, estar dispensada de processos licitatórios. O contrato com o referido objeto (produção e geração dos programas da TV ALESP, bem como a distribuição do canal via satélite, conforme convênio firmado entre ALESP e Câmara Federal) foi aditado três vezes.
Sobre a ação Judicial que questiona a tributação, a FPA afirmou:
A Fundação Padre Anchieta apresentou o competente recurso de apelação perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

COM A PALAVRA, PSB

O PSB reafirma, sobre este assunto específico, que deu quitação completa ao contrato firmado com a empresa do Lucheti, conforme consta da prestação de contas da campanha.

COM A PALAVRA, FERNANDO HADDAD

A reportagem entrou em contato com a assessoria, que não se manifestou. O espaço está aberto.

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