A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou nesta terça, 1º, memorial ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) no qual defende a decisão que afastou do cargo o governador do Rio, Wilson Witzel (PSC). O ex-juiz deixou as funções na última sexta, 28, por decisão monocrática do ministro Benedito Gonçalves, que será julgada nesta quarta, 2, pelo plenário da Corte Especial.
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A MANIFESTAÇÃO DE LINDÔRA AO STJDe acordo com a subprocuradora Lindôra Araújo, que também assina a denúncia contra Witzel por corrupção e lavagem de dinheiro, há 'robustos' elementos de prova que justificam o afastamento do governador - apontado como o 'vértice da pirâmide de uma organização criminosa que mais uma vez se instalou no Poder Executivo do Rio de Janeiro'.
Witzel é acusado de integrar esquema de propinas pagas por organizações sociais da área da saúde a agentes públicos do Rio. As vantagens indevidas seriam lavadas no escritório de advocacia da primeira-dama, Helena.
Segundo a PGR, cargos e contratos teriam sido loteados entre três grupos distintos, liderados pelo empresário Mário Peixoto, preso pela Lava Jato, pelo presidente do PSC Pastor Everaldo, preso temporariamente na última sexta, e pelo empresário José Carlos de Melo.
As investigações miravam Witzel desde maio, quando foi deflagrada a Operação Placebo, que vasculhou o Palácio Laranjeiras - residência do governador - e o Palácio Guanabara. A delação do ex-secretário de saúde, Edmar Santos, aprofundou as apurações e as levaram diretamente ao ex-juiz.
"Note-se que também aqui a ORCRIM (organização criminosa) se estruturou a partir do Chefe do Poder Executivo, numa intrincada rede de agentes públicos e empresas, que fraudam as mais diversas licitações, superfaturam contratos, desviam e lavam recursos públicos ao menos desde que Wilson José Witzel assumiu o poder, em janeiro de 2019, atuando de forma claramente estável e permanente", apontou Lindôra.
A subprocuradora também pontuou que a decisão monocrática de Benedito Gonçalves, que afastou Witzel do cargo, embora incomum, não é inédita. Em novembro de 2018, no âmbito da Lava Jato, o ministro Felix Fischer mandou prender o então governador do Rio, Luiz Fernando Pezão. A decisão foi cumprida na investigação sobre suposto pagamento de propinas de R$ 19 milhões ao emedebista.
"O exercício do mandato eletivo de Governador não confere imunidades penais, sejam formais ou materiais, além daquelas previstas na Constituição Federal, não vedando, portanto, que a Autoridade Judiciária competente, é dizer, o ministro relator, determine a prisão cautelar ou medida diversa", apontou a PGR.
Substitutos. O julgamento que irá decidir o futuro de Witzel está previsto para esta quarta, 2, na Corte Especial do STJ - colegiado formado por 15 dos 33 ministros mais antigos do tribunal. O presidente do STJ, Humberto Martins, convocou nesta terça, 1º, ministros substitutos para participar da sessão no lugar de Felix Fischer e João Otávio de Noronha, que se declaram impedidos de analisar o caso.
Segundo seis ministros do STJ ouvidos reservadamente pelo Estadão, a tendência é a de que seja mantida a decisão do ministro Benedito Gonçalves e Witzel seja afastado do cargo por 180 dias. Para a medida ser validada, é preciso que 2/3 da Corte Especial (dez dos 15 ministros) vote contra Witzel.
Mais cedo, a defesa de Witzel enviou petição ao ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal, solicitando que o julgamento no STJ fosse suspenso até análise do recurso apresentado pelo governador no STF. Na terça, Toffoli pediu informações sobre o afastamento Witzel e um parecer da PGR sobre o caso. Ambas as informações devem ser disponibilizadas até quarta - mesma data do julgamento.
Prisão. No memorial enviado à Corte Especial do STJ, a subprocuradora Lindôra Araújo destacou que o Ministério Público Federal continua 'convicto' da necessidade de prisão de Witzel. O pedido de detenção do governador chegou a ser apresentado ao ministro Benedito Gonçalves, que rejeitou a proposta por considerar que o afastamento do cargo seria suficiente.
Em entrevista à rede CNN Brasil na terça, Witzel afirmou que sua prisão nas investigações seria algo 'inaceitável'.
"Eu tenho absoluta certeza que isso seria inaceitável, uma determinação de prisão, diante de todas as medidas que já tomei até agora", afirmou, alegando que afastou servidores ligados aos esquemas de corrupção investigados. "Na decisão de afastamento não há nenhum fato concreto que tenha estabelecido que eu não estava contribuindo com as investigações".
Segundo os advogados do governador afastado, a decisão do ministro Benedito Gonçalves 'constitui grave precedente, pois serve para afastar qualquer agente público eleito com base em meras presunções de culpa e de reiteração de conduta, sem nenhum elemento concreto'.
"Com todas as vênias devidas, a ordem de afastamento se funda em meras conjecturas e especulações absolutamente dissociadas de qualquer elemento concreto, por menor que fosse, capaz de insinuar que a preservação de Wilson Witzel no regular exercício de seu mandato estivesse gerando embaraços ao procedimento investigativo", aponta a defesa do governador afastado. "Medida cautelar criminal não serve para antecipação de supostos juízos condenatórios!"
