Líder da minoria na Câmara vai ao Supremo contra ministro da Justiça por ‘uso do cargo para aplicar agenda autoritária’ de Bolsonaro

Líder da minoria na Câmara vai ao Supremo contra ministro da Justiça por ‘uso do cargo para aplicar agenda autoritária’ de Bolsonaro

Em queixa-crime protocolada no STF, deputado federal José Nobre Guimarães imputa supostos crimes de responsabilidade, prevaricação e advocacia administrativa a André Mendonça; parlamentar fala em 'uso da Polícia Federal como instrumento persecutório'

Pepita Ortega e Fausto Macedo

20 de março de 2021 | 17h47

O ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça. Foto: Dida Sampaio / Estadão

O deputado federal José Nobre Guimarães (PT/CE), líder da minoria na Câmara, enviou ao Supremo Tribunal Federal nesta sexta, 19, uma queixa-crime contra o ministro da Justiça, André Mendonça, por supostos crimes de responsabilidade, prevaricação e advocacia administrativa. O parlamentar sustenta que Mendonça ‘vem se utilizando do seu cargo para intimidar críticas’ sobre a gestão do governo Jair Bolsonaro frente à pandemia de covid-19.

Segundo o documento, o ministro estaria cometendo supostos crimes de responsabilidade ‘ao direcionar o trabalho da Polícia Federal com o evidente fito de perseguir opositores e críticos’ a Bolsonaro. Já os supostos crimes de advocacia administrativa e prevaricação teriam relação com a ‘utilização do cargo para a defesa da agenda política do presidente’.

A queixa-crime cita casos como a investigação do sociólogo Tiago Costa Rodrigues e do empresário Roberval Ferreira de Jesus por suposto crime contra a honra do presidente em razão de outdoors que comparavam Bolsonaro a um ‘pequi roído’. Além disso, o documento lembra a investigação contra o colunista Hélio Schwartsman, do jornal Folha de S.Paulo, com base na Lei de Segurança Nacional. Na época, o pedido de abertura do inquérito foi anunciado por Mendonça no Twitter.

Guimarães diz que ‘é crescente a prática de utilizar a Lei de Segurança Nacional com a finalidade de intimidar opositores da atual gestão à frente do governo federal’. O parlamentar cita reportagem do Estadão que mostrou que o número de procedimentos abertos pela Polícia Federal para apurar supostos delitos contra a segurança nacional aumentou 285% nos dois primeiros anos do governo de Jair Bolsonaro, na comparação com o mesmo período das gestões Dilma Rousseff e Michel Temer.

Ainda segundo o deputado, a ‘utilização do cargo de ministro da Justiça e Segurança Pública para aplicar a agenda política autoritária do Presidente da República, por parte de André Mendonça, não é algo novo’.

Guimarães lembra do dossiê com informações de 579 professores e policiais identificados pelo governo como integrantes do ‘movimento antifascismo’ – que foi suspenso e proibido pelo Supremo Tribunal Federal. Além disso, o deputado cita a investigação sobre suposta tentativa de interferência política do presidente na Polícia Federal – inquérito aberto no STF após a pedido de demissão do antecessor de Mendonça, o ex-juiz Sérgio Moro.

“A Polícia Federal é órgão subordinado ao Ministro da Justiça e Segurança Pública. Em outras palavras, é órgão de estado e não órgão de governo. Caso assim não o fosse, a Polícia Federal poderia ter o risco de se tornar uma polícia política”, registra o líder da minoria na Câmara.

Também nesta sexta, 19, outros três deputados do PT, em conjunto com advogados do grupo Prerrogativas, pediram ao procurador-geral da República, Augusto Aras, que identifique se, na conduta de Mendonça, ‘há questões de interesse da justiça criminal, tomando-se as medidas cabíveis para coibir abusos autoritários e violações inadmissíveis ao direito fundamental à liberdade de expressão’.

A ‘utilização do aparato estatal para constranger e coagir quem se dispõe a questionar’ o presidente consiste suposto crime previsto na Lei de Abuso de Autoridade, dizem os autores da representação.

COM A PALAVRA, O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

A reportagem entrou em contato com a pasta. O espaço está aberto para manifestações.

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