Fux suspende por tempo indeterminado criação de juiz de garantias

Fux suspende por tempo indeterminado criação de juiz de garantias

Despacho do vice-presidente do STF derruba a determinação do presidente da Corte, Dias Toffoli, que havia prorrogado por seis meses o prazo de adoção da medida e até definido uma regra de transição para os processos em andamento no País

Rafael Moraes Moura/BRASÍLIA

22 de janeiro de 2020 | 17h35

Luiz Fux, ministro do STF Foto: André Dusek/Estadão

BRASÍLIA – O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, impôs nesta quarta-feira, 22, uma derrota ao Congresso, ao presidente Jair Bolsonaro e ao presidente da Corte, Dias Toffoli, ao suspender, por tempo indeterminado, a criação do juiz de garantias. A medida prevê dividir entre dois magistrados a análise de processos criminais. Ao derrubar a determinação de Toffoli, que há uma semana havia prorrogado por seis meses a criação da figura e fixado uma regra de transição, Fux apontou “vícios de inconstitucionalidade” na lei.

Ministros ouvidos pela reportagem se declararam estupefatos e avaliaram que a nova decisão, ao contrariar o entendimento de Toffoli, desgasta a imagem do Supremo por causar insegurança jurídica. Como mostrou o Estado, a maioria da Corte aprova a medida.

A suspensão também foi mal recebida pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que disse considerá-la “desrespeitosa com o Congresso, com o presidente da República e, principalmente, com o presidente do Supremo”. O Palácio do Planalto não comentou.

Por outro lado, houve comemoração no gabinete do ministro da Justiça, Sérgio Moro, que havia recomendado veto à medida, mas acabou não sendo atendido por Bolsonaro.

Em sua decisão, de 43 páginas, Fux apontou a ausência de recursos previstos para a implantação da medida e a falta de estudos sobre o impacto dela no combate à criminalidade.

“Observo que se deixaram lacunas tão consideráveis na legislação, que o próprio Poder Judiciário sequer sabe como as novas medidas deverão ser adequadamente implementadas. O resultado prático dessas violações constitucionais é lamentável, mas clarividente: transfere-se indevidamente ao Poder Judiciário as tarefas que deveriam ter sido cumpridas na seara legislativa. Em outras palavras, tem-se cenário em que o Poder Legislativo induz indiretamente o Poder Judiciário a preencher lacunas legislativas e a construir soluções para a implementação das medidas trazidas pela lei, tarefas que não são típicas às funções de um magistrado”, criticou Fux.

Fux assumiu o comando do plantão do Supremo no último dia (19), com as férias de Toffoli, e vai seguir responsável pelos casos do tribunal considerados urgentes até a próxima quarta-feira (29). O STF retoma regularmente suas atividades em fevereiro.

A decisão de Fux foi tomada no âmbito de uma ação da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) contra a implantação do juiz de garantias – o processo chegou ao STF na última segunda-feira (20), quando Toffoli já havia deixado o plantão e passado a função para o colega.

Segundo o Estado apurou, o adiamento do juiz de garantias por tempo indeterminado foi comemorado pelo gabinete do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro. Ex-juiz federal da Lava Jato, Moro havia recomendado ao presidente Jair Bolsonaro o veto ao dispositivo, mas não foi atendido.

“É inegável que a implementação do juízo das garantias causa impacto orçamentário de grande monta ao Poder Judiciário, especialmente com os deslocamentos funcionais de magistrados, os necessários incremento dos sistemas processuais e das soluções de tecnologia da informação, as reestruturações e as redistribuições de recursos humanos e materiais, entre outras possibilidades. Todas essas mudanças implicam despesas que não se encontram especificadas nas leis orçamentárias anuais da União e dos Estados”, escreveu Fux em sua decisão.

O entendimento de Fux é diametralmente oposto ao de Toffoli. O presidente do Supremo negou, no início deste ano, que a adoção da medida provocasse aumento de custos, sob o argumento de que se tratava de uma  questão de “organização interna da Justiça”.

Para o vice-presidente do STF, no entanto, a implantação da medida requer “em níveis poucas vezes visto na história judiciária recente, a reestruturação de unidades judiciárias e a redistribuição de recursos materiais e humanos”. Fux destacou problemas como a ausência de magistrados em diversas comarcas do país, o déficit de digitalização dos processos ou de conexão adequada de internet em vários Estados e as dificuldades de deslocamento de juízes e servidores entre comarcas que dispõem de apenas um único magistrado.

Atualmente, o juiz que analisa pedidos da polícia e do Ministério Público na investigação é o mesmo que pode condenar ou absolver o réu.

A lei anticrime – que deve entrar em vigor nesta quinta-feira (23) – prevê que o juiz de garantias deverá conduzir a investigação criminal e tomar medidas necessárias para o andamento do caso, como autorizar busca e apreensão e quebra de sigilo telefônico e bancário, até o momento em que a denúncia é recebida. A partir daí, outro magistrado vai acompanhar o caso e dar a sentença.

Atrito. A nova decisão impõe um revés para Toffoli, que havia tentado construir uma solução que garantisse mais tempo para a Justiça se adaptar às novas exigências legais. O episódio também marca um estremecimento das relações entre Fux e Toffoli, que já estavam desgastadas.

Conforme revelou o Estado, Toffoli deu aval para que Bolsonaro desse aval à medida, fazendo chegar ao Palácio do Planalto que a proposta era “factível” e “possível” de ser implementada.

Logo depois da sanção do pacote anticrime por Bolsonaro, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) acionaram o Supremo, sob a alegação de que não há como dar execução à lei “sem provocar aumento de despesas”. Cidadania, Podemos e PSL também entraram com ações no STF.

As ações foram sorteadas para ficar sob a relatoria de Fux, mas devido à urgência do assunto e à proximidade da vigência da lei, Toffoli decidiu agir com pressa.

“O relator, se houver pedido de reconsideração, tem competência para analisar. Não tem nenhum problema quanto a isso. O importante é fixar parâmetros que deem segurança jurídica”, afirmou na ocasião o presidente do STF, esclarecendo que tratou previamente do tema com Fux.

A maioria do STF, inclusive o próprio Toffoli, apoia o juiz de garantias, conforme antecipou o Estado.

Questionamento. Um dos principais auxiliares do vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, o juiz Bruno Bodart da Costa chegou a questionar no Twitter a implantação da figura do juiz de garantias.

“Perguntas relevantes sobre o juiz de garantias: Quantos inocentes serão efetivamente absolvidos em razão dessa nova salvaguarda? Quantos culpados serão indevidamente inocentados (incluindo prescrição) em razão dessa nova salvaguarda?”, questionou Bodart no Twitter, no dia 26 de dezembro.

COM A PALAVRA, A ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS (AMB)

Em nota, subscrita por sua presidente, a juíza Renata Gil, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) declarou que a decisão do ministro Luiz Fux ‘é mais uma demonstração de que a magistratura brasileira é imparcial e que a Constituição e a lei atual já asseguram a isenção dos julgamentos’.

“A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) saúda a decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), de atender o pleito feito pela própria AMB de suspender liminarmente a legislação que visa a introduzir no país uma nova figura no sistema jurídico, que seria o juiz de garantias.

Essa é mais uma demonstração de que a magistratura brasileira é imparcial e que a Constituição e a lei atual já asseguram a isenção dos julgamentos.

A magistratura brasileira reitera seu compromisso com a sociedade.

Cumprimos nosso papel de defender a Constituição Federal, que estabelece o princípio da unicidade e do juiz natural, garantindo às partes do processo a máxima transparência quanto aos reais responsáveis pelo julgamento das ações.”

Renata Gil, presidente da AMB

COM A PALAVRA, A CONAMP

Também em nota, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) destacou que a decisão de Fux, retirando liminarmente pontos do Pacote Anticrime, ‘sinaliza que o sistema acusatório permanecerá salvaguardado’.

“A Conamp acredita que o ministro Fux tomou a decisão acertada, considerando que o Ministério Público brasileiro terá tempo para se reestruturar diante das alterações promovidas que representam os interesses da sociedade”, avalia Manoel Murrieta, vice-presidente da entidade.

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