Defensor da redução da maioridade penal, novo secretário de Justiça de João Doria promete ‘respeito a direitos fundamentais’

Defensor da redução da maioridade penal, novo secretário de Justiça de João Doria promete ‘respeito a direitos fundamentais’

Pepita Ortega e Fausto Macedo

02 de outubro de 2020 | 15h14

O novo secretário de Justiça e Cidadania de São Paulo. Foto: Governo do Estado de São Paulo

O novo titular da Secretaria de Justiça e Cidadania de São Paulo, Fernando José da Costa, afirmou ao Estadão que sua prioridade à frente da pasta é defender os direitos civis, políticos e sociais dos cidadãos paulistas. Por outro lado, o criminalista já tem recebido críticas por já ter defendido, em diferentes ocasiões, a redução da maioridade penal.

“Alguém que não acredita no cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente e na eficácia das medidas socioeducativas assumindo uma função como essa pode gerar retrocessos”, diz o integrante do Conselho Estadual de Direitos Humanos Ariel Castro Alves.

Em artigos publicados em diferentes veículos, inclusive no Blog, o advogado também abordou temas polêmicos, tendo defendido a alteração constitucional para inclusão da possibilidade de prisão após condenação em segunda instânciasinalizado que a recusa da população em tomar a vacina da Covid-19 pode ser configurada prática de crime.

Logo após o anúncio de seu novo cargo, Fernando disse ao Estadão que ainda defende a redução da maioridade penal enquanto estudioso do Direito. Para os internos da Fundação Casa, ele diz acreditar na ressocialização. O novo secretário afirmou ainda que é um defensor dos direitos humanos e da liberdade de escolha – ‘política, religiosa, gênero’ – e diz que vai ‘lutar contra o preconceito e defender as minorias’. Confira a seguir os comentários:

Estadão: Quais são os planos e prioridades do sr. à frente da Secretaria de Justiça?

Fernando José Costa:  A prioridade é manter o bom relacionamento, o diálogo e a respeitabilidade com as instituições jurídicas como o poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria, a Ordem dos Advogados do Brasil e o Governo. Na mesma forma, em respeito à cidadania, defender os direitos fundamentais dos cidadãos, como os direitos civis, políticos e sociais, lutar contra o preconceito e defender as minorias.

Estadão: E como fica a defesa do governador agora, sendo que o sr. o representava em alguns processos?

Fernando José Costa: Quem defende o governador é o escritório do qual estou me licenciando para exercer a atividade dentro da secretaria. O escritório, com os outros advogados, continua defendendo alguns interesses do governador

Estadão: Como o sr. pretende atuar para reduzir a questão da desigualdade social em São Paulo?

Fernando José Costa: Na verdade, a gente vai se reunir com toas as entidades ligadas as secretarias pra verificar anseios e necessidades e poder auxiliá-la da melhor forma possível.

Estadão: Os direitos humanos são um ponto muito debatido hoje, especialmente em casos de abuso policial e violações que observamos. Qual a sua posição sobre isso e o que pretende fazer?

Fernando José Costa: Na qualidade de filho e neto de advogados, posso te dizer que sou um defensor dos direitos humanos e da dignidade da pessoa humana, então o que for possível dentro da secretaria para que os direitos fundamentais do homem sejam respeitados é assim que será feito dentro da secretaria e é assim que pensa o governador.

Estadão: Sobre a questão fundiária em São Paulo, qual a visão do senhor e como o senhor pretende administrá-la?

Fernando José Costa: Alguns temas como o Itesp, o Instituto de Pesos e Medidas, o Instituto de Criminologia, o Procon e a Fundação Casa, são temas que prefiro primeiro analisar, verificar o posicionamento atual da Secretaria e do governador para poder opinar a respeito.

Estadão: O senhor continua defendendo a redução da maioridade penal?

Fernando José Costa: Eu continuo defendendo a redução da maioridade penal, enquanto professor de direito penal, tendo em vista que ela está relacionada ao discernimento do agente, à compreensão de ele saber o que é certo ou errado. Ou seja, em 1940 o adolescente não sabia o que era certo ou errado. Em 2020, ele sabe o que é certo ou errado. Todavia a defesa da responsabilidade penal não significa a aplicação de uma pena privativa de liberdade, esse ponto deve ser discutido perante as entidades sociais para se discutir qual tipo de punição esse infrator deveria receber. Mas sustentar que o mesmo não tem amadurecimento nos dias atuais não faz sentido. Tal dispositivo, no entanto, para que seja aplicado, precisa ser alterado na Constituição Federal. Hoje em respeito, à Constituição e ao Código Penal, a maioridade é aos 18 anos. Eu, como estudioso do direito, entendo que como a maioridade é sustentada pelo discernimento da pessoas saberem o que é certo ou errado, eu entendo que o adolescente a partir dos 16 anos ele já sabe o  que é certo ou errado e deve ser punido quando erra. Qual tipo de punição é outra questão. Agora, quanto ao hoje menor infrator internado na Fundação Casa, eu defendo a sua ressocialização, acho imprescindível que ele seja preparado pro mercado de trabalho, para que ele saia de lá e possa ter oportunidade de trabalho, para que dentro da instituição possa estudar, trabalhar, se preparar para o seu retorno e convívio à sociedade.

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