É crime se recusar a tomar a vacina contra a covid-19

É crime se recusar a tomar a vacina contra a covid-19

Fernando José da Costa*

06 de setembro de 2020 | 14h24

Fui surpreendido neste domingo de 6/9/20, ao ler matéria de capa do jornal O Estadão, com o título “1 em cada 4 brasileiros diz que pode não tomar vacina contra COVID-19”.

Referida matéria está embasada em pesquisa realizada pelo Ibope, a pedido da ONG Avaaz, que entrevistou mil pessoas entre 27 a 29 de agosto.

Segundo referida pesquisa, 1 em cada 4 brasileiros não têm certeza se tomariam a vacina que combate a COVID-19. Os motivos são variáveis, desde não acreditar que a vacina seja segura, que poderá levar à morte, ou a outras doenças, incluindo a própria COVID-19. Há até quem acredite que ela poderá implantar chips para controlar a população.

Certamente o presidente Bolsonaro faz parte destes 25%, vez que declarou em setembro último que “ninguém pode obrigar ninguém a tomar vacina”, em um cenário lamentável de mais de 122 mil brasileiros falecidos em razão da COVID-19. Contraditoriamente, o mesmo presidente tornou obrigatória, por meio da Lei 13.979/20, a aplicação da vacina pelas autoridades no combate à COVID -19.

A lei em questão foi promulgada em 6/2/20, com o escopo de criar medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. Em seu artigo 3º prevê: “Para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional de que trata esta Lei, as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, entre outras, as seguintes medidas: … III – determinação de realização compulsória de: … d) vacinação e outras medidas profiláticas”.

Fernando José da Costa. Foto: Acervo pessoal

Por ironia do destino, referida legislação assinada pelo presidente Bolsonaro e pelos então ministros Sérgio Moro e Luiz Henrique Mandetta traz ainda outras obrigações, como isolamento e quarentena, uso obrigatório de máscaras de proteção individual, e prevê que o descumprimento dessas medidas acarretará responsabilização, nos termos previstos em lei.

Infelizmente nosso presidente, pelas inúmeras vezes que não respeitou o isolamento, a quarentena, a utilização de máscara ou a declaração da não obrigatoriedade de tomar a vacina, nos faz concluir que: ou se esqueceu dos termos descritos na própria lei que decretou, ou assinou sem ler, ou simplesmente não quer respeitá-la!

Por aqui temos legislações que tornam a vacinação obrigatória, como o Estatuto da Criança e do Adolescente, que em seu artigo 14 obriga a vacinação da criança e do adolescente nos casos apontados pelas Autoridades sanitárias, punindo os pais que se recusarem a permitir tal vacinação, com multa de 3 a 20 salários mínimos. Em uma leitura sistemática, o próprio Código Penal também prevê crimes contra a saúde pública ou abandono de incapaz.

Voltando ao tema da obrigatoriedade ou não da população tomar a vacina contra a COVID-19, por mais que se aponte o direito à liberdade, esse possui suas exceções. Basta ler nossa Constituição, que em seu artigo 5º, inciso II, diz: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.

Estamos enfrentando uma das mais graves epidemias que a população mundial já enfrentou, com mais de 26 milhões de infectados e quase um milhão de mortes. Assim, se criada a vacina, respeitando todas as suas fases de testes e recebendo todas as devidas autorizações sanitárias, não há dúvida de que ela será a mais importante medida no combate ao Coronavírus, razão pela qual o mundo está trabalhando e gastando bilhões para produzi-la o quanto antes.

Portanto, mesmo que pessoas não confiem em sua eficácia, tenham receio de seus malefícios ou acreditem em teorias da conspiração como a implantação de um chip para monitoramento, ou simplesmente porque não têm medo de sua contaminação, nesses casos, seus desejos ou direitos individuais são superados pelo interesse coletivo. Isso porque a recusa da vacina pode, além de resultar em maior chance de contaminação da COVID-19 por quem se nega a tomá-la, acarretar em contaminações de terceiros, por se tratar de uma doença viral altamente contagiosa, prejudicando o combate à mais grave pandemia desta geração humana.

Por tal motivo, nosso Código Penal, em seu artigo 268 criou o delito de medida sanitária preventiva nos seguintes termos: “Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa”, com pena de prisão que pode variar de 1 mês a 1 ano e multa, aumentada em um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.

Nesse sentido, 25% da população nacional que surpreendentemente não tem certeza se tomará tal vacina precisa saber que tal recusa infringirá medida sanitária destinada a impedir a introdução e propagação da doença contagiosa, caso ocorra determinação de realização compulsória, e, logo, estarão praticando crime. Já aos formadores de opinião que se manifestarem contra a obrigatoriedade da vacina contra a COVID-19, incorrerão na conduta delituosa de incitar a prática de crime!

*Fernando José da Costa, advogado criminalista; mestre e doutor pela Universidade de São Paulo (USP); doutor pela Università degli Studi di Sassari; palestrante do Programa de Pós-Graduação Lato Sensu da FGV Direito SP (GVlaw); autor de livros jurídicos; foi conselheiro seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB/SP), presidente da Comissão de Direito Criminal e vice-presidente da Comissão de Direito Ambiental da OAB/SP.

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