Em sabatina, Mendonça defende democracia e Estado laico: ‘na vida, a Bíblia; no STF, a Constituição’

Em sabatina, Mendonça defende democracia e Estado laico: ‘na vida, a Bíblia; no STF, a Constituição’

Ex-advogado-geral da União do governo Jair Bolsonaro foi aprovado por 18 votos a 9 na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal; indicação vai agora ao plenário da Casa Legislativa

Pepita Ortega, Davi Medeiros e Lauriberto Pompeu

01 de dezembro de 2021 | 09h19

Atualizada às 17h45*

Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal para a vaga aberta no Supremo Tribunal Federal (STF), o ex-advogado-geral da União André Mendonça foi sabatinado por mais de oito horas e, ao responder aos questionamentos dos senadores, procurou afastar a imagem de que agiria de forma parcial caso seja escolhido para assumir uma cadeira na Corte. Sua indicação ainda precisa ser aprovada no plenário da Casa Legislativa.

“Ainda que eu seja genuinamente evangélico, entendo não haver espaço para manifestação pública ideológica durante as sessões do Supremo Tribunal Federal”, afirmou ele, nesta quarta, 1º, aos senadores.

Durante o pronunciamento que marcou a abertura de sua sabatina, Mendonça disse se comprometer com a democracia e o Estado Laico. “A Constituição é e deve ser o fundamento para qualquer decisão por parte de um ministro do Supremo. Como tenho dito para mim mesmo: na vida, a Bíblia, no Supremo, a Constituição”, afirmou.

Mendonça sustentou que também está comprometido com ‘as decisões e as ações tanto do Poder Legislativo como do Executivo, sempre que adotadas no exercício regular de suas atribuições e conforme a Constituição’. Em um discurso similar àquele feito pelo ministro Kassio Nunes Marques, primeiro indicado de Bolsonaro ao Supremo, durante sua sabatina, Mendonça fez críticas a ‘ativismos e interferências indevidas’ do Judiciário nos demais Poderes, argumentando que o sistema de Justiça ‘deve atuar como agente pacificador dos conflitos sociais e garantidor da legítima atuação dos demais poderes’.

Ele também afirmou que, caso aprovado para a cadeira aberta no STF, vai dar preferência a decisões colegiadas no plenário do tribunal em processos que puderem afetar o Executivo e o Legislativo.

“Às vezes, a gente age pela norma, mas nós também podemos agir pela perspectiva pela busca de uma determinada direção independente do comando normativo que se dê. Vou tentar buscar sempre essa colegialidade em especial em casos de possíveis decisões que interfiram nas deliberações dos demais Poderes”, prometeu.

O ministro disse querer ser um ‘elemento de agregação na construção’ de um ‘Brasil melhor’ e da ‘melhoria da Justiça’. “Quero reafirmar meu compromisso por respeito a independência e harmonia entre os poderes e, logicamente dentro desse pilar macros, a melhoria da qualidade da nossa democracia, respeitando as atribuições do Legislativo e do Executivo, e com uma atuação que eu reputo deva ser automoderada”, afirmou.

O ex-AGU também afirmou que, caso seja confirmado como novo ministro do STF, dará ‘tratamento igualitário e imparcial a todas as partes, seja Estado ou particular, acusação ou acusado, governo ou oposição, ricos ou pobres, homens ou mulheres, assim como pessoas de qualquer orientação sexual’. Ainda com relação à laicidade do Estado, destacou ‘respeitar a liberdade religiosa de todos os cidadãos, inclusive daqueles que optam por não ter uma religião’.

Contradição

Apesar de dizer que não há ‘espaço para manifestação pública religiosa durante as sessões do Supremo, Mendonça foi amplamente criticado justamente pelo caso em que defendeu a abertura de igrejas e templos durante a pandemia do coronavírus. A questão chegou a ser levantada pelo senador Fabiano Contarato durante a sabatina. Após o julgamento em questão, entidades apontaram que o então AGU se serviu ‘de três trechos da Bíblia e nenhum da Constituição’ para argumentar a favor da abertura dos templos.

Mendonça também se antecipou aos questionamentos dos senadores com relação à sua conduta à frente do ministério da Justiça – sucedendo o ex-juiz e atual presidenciável Sérgio Moro -, quando determinou a abertura de inquéritos contra opositores de Bolsonaro com base na Lei de Segurança Nacional, resquício da ditadura militar exaltada pelo chefe do Executivo. O ex-AGU alegou que “não restava ao executor da norma outra opção senão atuar conforme os seus parâmetros” e disse que a revogação da LSN, pelo Congresso Nacional, se deu em “boa hora”.

“Dizia o artigo 26 da referida lei ser crime caluniar ou difamar o presidente, imputando-lhe fato definido como crime ou ofensivo à sua reputação. Ainda, seu artigo 31 expressava que a apuração de fato previsto na LSN se daria diante de requisição do ministro da Justiça. Assim, sentindo-se o presidente ofendido e sua honra por determinado fato, devia o ministro da Justiça instar a PF para apurar o caso, sob pena de não fazendo incidir em crime de prevaricação. Em suma, minha conduta sempre se deu em estrita obediência ao dever legal e em função do sentimento de ofensa à honra da pessoa ofendida, mas jamais com o intuito de perseguir ou intimidar”, afirmou.

A ofensiva de Mendonça contra opositores do governo foi amplamente criticada, além de sofrer inúmeras derrotas perante o Judiciário. O ponto em comum entre as decisões que trancaram e arquivaram os inquéritos pedidos pelo então ministro da Justiça foi a constatação de que as críticas ao presidente não configuravam crime e se inseriam na esfera da liberdade de expressão.

Os senadores também mencionaram o controverso dossiê contra servidores antifascistas produzido pelo Ministério da Justiça. Mendonça disse que, a partir do episódio, a pasta promoveu uma ‘revisão do normativo da atividade de inteligência’ para ‘corrigir aquilo que não era adequado’. Ele também defendeu o direito de manifestação e afirmou que apenas ‘eventuais abusos específicos’ do direito à liberdade de expressão devem ser investigados.

Questionado sobre o relacionamento com o presidente Jair Bolsonaro, Mendonça alegou que os compromissos citados em seu discurso ‘não são palavras ao vento’. “Não espere a perfeição, mas alguém que tem espírito de servir ao País, que reconhece seus limites e que tem humildade para pedir desculpa. Dentro desse contexto, minha relação com o presidente da República sempre foi republicana e de buscar fazer a construção das políticas do governo dentro dos parâmetros da Constituição”, disse o ex-AGU ao senador Jorge Kajuru, único parlamentar declaradamente contrário à indicação de Mendonça ao STF.

O ex-advogado-geral da União André Mendonça durante sabatina na CJJ do Senado. Foto: Gabriela Biló/Estadão

CPI da Covid

Questionado sobre como vai atuar diante do eventual julgamento de crimes apontados pela CPI da Covid, Mendonça afirmou, sem citar nomes, que “algumas autoridades podem ter extrapolado” durante a condução da pandemia do coronavírus. O relatório final da CPI apontou 9 crimes supostamente cometidos pelo presidente Bolsonaro.

“Logicamente que (em algumas) situações (autoridades) podem, e a CPI apurou isso, ter extrapolado, o que é o erro da má gestão, às vezes do desvio de conduta, e eu entendo que o valoroso trabalho da CPI deve ser levado a sério por todas as instituições do sistema de Justiça”, disse Mendonça aos senadores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Durante a fase de inquirição, Mendonça ainda respondeu perguntas sobre temas como o feminicídio, se comprometendo com a aplicação da lei ‘de forma plena e rigorosa’. O ex-AGU ainda disse não ser admissível qualquer tipo de discriminação contra a população LGBTQIA+ e classificou como ‘inconcebível qualquer ato de violência física, moral, verbal diante dessa comunidade’, mas citou a ‘liberdade religiosa’, como já havia feito em outras ocasiões.

“Meu comprometimento é, diante de situações como essa, aplicar a legislação pertinente. Logicamente, também com a ressalva trazida no STF em relação à liberdade religiosa, mas ainda assim fazendo com o devido respeito a todas as pessoas”, disse. “Tenho o compromisso de garantir a não discriminação de todas as pessoas e garantir os direitos civis de todas as pessoas, inclusive dessa comunidade.”

Em linha com o Palácio do Planalto, Mendonça ainda afirmou que ‘há espaço para a posse de armas’, indicando que ‘a questão que deve ser debatida é quais os limites, até que ponto, até que extensão’. O ex-AGU se esquivou, em parte, do questionamento sobre a política de desarmamento, alegando que o tema deve ser discutido pelo STF – tramitam na corte diversos processos que questionam as portarias baixadas pelo governo Jair Bolsonaro flexibilizando o porte e posse de armas.

“A Segurança Pública deve ter como objetivo a ser alcançado por todos nós. O principal debate, entendo que deve ser no Legislativo. Ainda assim, há um espaço para a regulamentação, a questão a ser decidida é se esse espaço foi respeitado dentro dos termos que a lei autoriza ou não, e é sobre esse ponto que não posso me manifestar sob pena de me tornar impedido caso venha a integrar o Supremo”, afirmou.

Questionado sobre o tema do meio ambiente, a resposta do ex-ministro de Justiça foi a de que o ‘binômio desenvolvimento sustentável’ deve ser tratado com seriedade. “Deve haver um debate sério, principalmente no âmbito do Poder Legislativo, sobre uma modelagem segura para todos. A minha preocupação deve ser estabelecer políticas públicas que tirem da marginalidade pessoas que poderiam estar trabalhando legalmente, e ao mesmo tempo dê opções de trabalho e de renda a muitas pessoas que não estão ali desmatando porque querem, mas porque precisam ganhar o pão de cada dia. Devemos ser capazes como Nação de dar uma resposta efetiva que tanto garanta a sustentabilidade e defesa do meio ambiente como o desenvolvimento racional, lícito e legítimo do nosso País”.

Parlamentares avaliam que Mendonça tem pouca interlocução política. Há um temor de parte da classe política de que ele fortaleça a “ala punitivista” no Supremo, impondo derrotas a senadores e deputados em processos criminais. O ex-ministro foi apelidado pelos críticos como “Fachin de Bolsonaro”, em referência ao ministro do STF Edson Fachin, que foi indicado pela então presidente Dilma Rousseff (PT), em 2015, e era visto como simpático ao PT, mas depois ajudou a reforçar revezes para os políticos na Operação Lava Jato.

Procurando afastar essa impressão, Mendonça falou em seu discurso que defende o “devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e a presunção de inocência”. O ex-chefe da AGU ainda disse que “juiz não é acusador, acusador não é juiz. Não se deve fazer prejulgamentos”. Depois, questionado pelos senadores, afirmou que não se pode criminalizar a política e que ‘delação não é acusação’. “O combate a corrupção tem que ser feito respeitando-se garantias e direitos individuais. Os fins não justificam os meios. Precisamos respeitar a politica”, registrou.

O ex-advogado-geral da União André Mendonça durante sabatina na CJJ do Senado. Foto: Gabriela Biló/Estadão

Eliziane Game recomenda aprovação de nome de Mendonça ao STF

Mendonça chegou à sua sabatina com 29 apoios declarados, como mostrou o Estadão. Para integrar a Corte máxima do Judiciário brasileiro, ele precisa de ao menos 41 dos 81 votos dos senadores. Minutos antes da sabatina ter início, Eliziane, primeira senadora a relatar uma indicação à corte máxima, disse que seu relatório focava no currículo e na capacidade técnica de Mendonça. Na avaliação da parlamentar, o ex-AGU cumpre todos os requisitos constitucionais para ocupar a vaga na corte máxima.

“Destaco a constatação de que o servidor, além de dedicado e diligente na sua atuação pública, temos o registro do seu notório saber jurídico e também de sua reputação ilibada, portanto atendendo aos requisitos constitucionais que estão previstos no artigo 101 da Carta Magna”, ponderou a senadora durante a leitura de seu relatório.

Também antes da sabatina, a senadora chegou a criticar a alcunha de ‘terrivelmente evangélico’ atribuída por Bolsonaro a Mendonça. “Acho que a posição do presidente acabou trazendo uma polêmica desnecessária. […] Não foi algo certo e ético, no meu entendimento, pelo presidente, e depôs inclusive contra a indicação. […] Houve uma exposição desnecessária patrocinada pelo presidente da República, onde ele queria colocar como se fosse um gesto religioso e a gente sabe que está em um Estado Laico”, afirmou a relatora antes do início da sabatina na manhã desta quarta-feira.

A sabatina de Mendonça se dá mais de 100 dias após sua indicação ao Supremo. Sob pressão do governo e do Judiciário, Alcolumbre marcou a data do procedimento na semana passada, após diversas críticas por segurar a indicação. Como mostrou o Estadão, o senador decidiu fazer um recuo estratégico após perder apoio até mesmo entre aliados e alegações de que haveria motivos “religiosos” para barrar Mendonça, fato que poderia prejudicá-lo em 2022, quando tentará a reeleição.

O presidente Jair Bolsonaro e o ex-ministro da Justiça e Segurança Pública André Mendonça. Foto: Isac Nóbrega/PR/Palácio do Planalto

Entenda o caminho de Mendonça até o STF

O rito de aprovação de um candidato ao Supremo prevê que parlamentares consultem o indicado sobre assuntos jurídicos, temas da atualidade e a trajetória de sua vida pessoal. Uma das finalidades da sabatina é analisar se o candidato possui notório saber jurídico, requisito básico para ocupar uma cadeira na corte máxima do Judiciário no País.

Para passar pelo crivo da comissão, responsável por fazer a sabatina e onde ocorre a primeira votação, Mendonça precisa de pelo menos 14 votos favoráveis dos 27 integrantes para sua indicação. Depois, seu nome segue para o plenário do Senado, onde são necessários 41 votos para referendar a indicação do presidente Jair Bolsonaro. Mesmo que rejeitada na CCJ, o nome de Mendonça segue para avaliação no plenário.

Pastor e defensor de pautas conservadoras, Mendonça pode fortalecer a aliança ideológica de parte deste grupo com o presidente da República para 2022. No lobby para sua aprovação, o peso do voto evangélico no próximo pleito é usado para persuadir parlamentares a votarem a seu favor.

Em razão da conduta de Mendonça durante o governo Bolsonaro, entidades que reúnem juízes, promotores, defensores e policiais reagiram à sua indicação ao STF, destacando o ‘perfil teocrático’ do ex-AGU.

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