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Entenda o que está em jogo com projeto que altera a Lei dos Agrotóxicos

Tema tem gerado desinformação nas redes sociais e debates acalorados entre especialistas

Alessandra Monnerat e Caio Sartori

05 Julho 2018 | 17h36

O projeto de lei que altera diversos pontos da legislação sobre agrotóxicos é tema de debates acalorados entre diferentes setores do poder público e da sociedade civil. A oposição apelidou a proposta que tramita na Câmara de “Pacote do Veneno”. Pelo WhatsApp do Estadão Verifica — (11) 99263-7900 —, vários leitores têm perguntado sobre o assunto, evidenciando que a desinformação sobre a pauta ainda é grande. Reunimos aqui uma série de perguntas e respostas para entender melhor o que está em jogo.

Como é a lei atual?

O projeto que tramita na Câmara sugere alterações à Lei dos Agrotóxicos, de 1989. Na legislação em vigor, agrotóxicos são chamados desta forma e são controlados por três órgãos: Ministério da Saúde, Ibama e Ministério da Agricultura. O processo de liberação acontece paralelamente nos três. O parecer sobre produtos, segundo a lei, deve ser emitido em 120 dias e não existe registro temporário. O artigo 3º da lei atual proíbe explicitamente o uso de produtos teratogênicos (que podem causar má-formação), carcinogênicos (podem causar câncer) ou mutagênicos (podem causar mutações genéticas).

O que muda com o projeto da Lei dos Agrotóxicos?

O documento que está sendo analisado na Câmara é o projeto de lei 6.299/2002, apresentado pelo ministro da Agricultura, Blairo Maggi, quando era senador. O texto final reúne várias propostas semelhantes que foram apensadas ao original, como o PL 3.200/2015, do deputado Covatti Filho (PP-RS). A relatoria é do deputado Luiz Nishimori (PR-PP).

Uma das principais mudanças sugeridas no projeto envolve a nomenclatura dos agrotóxicos, que passariam a ser chamados de “produtos fitossanitários”. O argumento dos ruralistas é de que há “preconceito” no termo atual. Além disso, eles afirmam que o País deve se adequar à expressão utilizada em outros países (em inglês, agrotóxicos são chamados de “pesticidas”). O registro de novos produtos passaria a ser centralizado no Ministério da Agricultura.

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Com a aprovação do PL, os outros dois órgãos teriam apenas a função de homologar pareceres técnicos. No entanto, essas avaliações seriam elaboradas pelas próprias empresas interessadas em vender os agrotóxicos, medida muito criticada por entidades contrárias ao projeto, como a Organização das Nações Unidas (ONU).

A proposta também cria a possibilidade de registro temporário de 30 dias para um agrotóxico caso ele tenha sido registrado em três países que compõem a Organização Para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e na Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO). Adota ainda uma tabela de gradação de riscos para a entrada de novos agrotóxicos no Brasil. Na prática, isso significa que produtos hoje vetados por riscos de causar câncer, má-formação e mutações genéticas, por exemplo, poderiam ser analisados por grau de tolerância.

A nova Lei dos Agrotóxicos já foi aprovada na Câmara?

Não. O PL foi aprovado por uma comissão especial no dia 25 de junho, por 18 votos a favor e 9 contra. O texto, antes de virar lei, precisa passar pelo plenário da Casa. A expectativa dos parlamentares é de que a votação fique para depois das eleições 2018. A pauta deve ser analisada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Outro projeto que envolve alimentação e está em situação parecida é o PL 4576/16 do deputado Edinho Bez (MDB/SC), que estabelece novas regras para a venda de produtos orgânicos em mercados. A informação foi noticiada por alguns sites com título tendencioso, como se já estivesse convertido em lei. No entanto, ele só foi aprovado na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara, e ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça antes de ir ao plenário.

Quem é contra e quem é a favor do projeto?

No governo, o projeto de lei dividiu opiniões. Como o Estado noticiou em maio, a proposta abriu uma crise na administração pública. De um lado, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Frente Parlamentar Agropecuária (FPA), composta por 227 deputados, aprovam as alterações.

Para a pasta, o relatório final votado no dia 25 “congrega uma série histórica de diversas demandas negligenciadas pelos órgãos federais nos últimos 20 anos”. A FPA afirmou que a avaliação de risco de agrotóxicos em vigor é restritiva e ressalta que parâmetros internacionais serão mantidos com o novo projeto. “Hoje, demora-se de 8 a 10 anos para aprovar o registro de um novo produto. Muitas vezes, quando o produto é autorizado, já está defasado”, disse a frente em nota.

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De outro lado, a Anvisa e o Ibama se posicionaram contra a proposta. Outros órgãos federais, como Instituto Nacional do Câncer (INCA), o Ministério Público Federal (MPF) e a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) também rejeitam a proposta. Em nota técnica, a presidente do Ibama, Suely Araújo, afirmou que as alterações na legislação são “inviáveis ou desprovidas de adequada fundamentação técnica e, até mesmo, contrariam determinação constitucional”.

O presidente da Anvisa, Jarbas Barbosa, chamou o PL de retrocesso. “O projeto muda para pior as regras de registro de agrotóxicos.” Ambientalistas, especialistas em saúde pública e artistas também já se colocaram publicamente contrários às mudanças. Um grupo de 329 ONGs, incluindo WWF e Greenpeace, publicou um manifesto em oposição ao que chamam de Pacote do Veneno.

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Outra oposição importante ao projeto veio da ONU, que advertiu que, com a aprovação da lei, o Brasil pode descumprir sete convenções internacionais. A instituição publicou um documento que levanta cinco pontos de preocupação quanto ao PL. “As mudanças à legislação e normas existentes enfraqueceriam de maneira significativa os mecanismos de proteção vitais para a garantia dos direitos humanos de trabalhadores rurais, das comunidades no entorno de áreas onde agrotóxicos são usados  e da população que consome alimentos produzidos com o apoio desses produtos químicos”.

Documento

O que são agrotóxicos e para que são usados?

Os agrotóxicos, à luz da legislação brasileira, são classificados como “produtos e agentes de processos físicos, químicos ou biológicos” que têm como intuito alterar a fauna ou a flora. A ideia central, em suma, passa por impulsionar a produção eliminando vegetais ou outros seres que possam prejudicar a plantação.

Os agrotóxicos são pesticidas e se dividem em categorias. Os principais são os inseticidas, que matam insetos; os herbicidas, que destroem erva indesejadas; e os fungicidas, responsáveis por acabar com os fungos. Existem ainda outros tipos, mas são menos comuns.

O que agrotóxicos podem causar ao meio ambiente?

De acordo com o Ministério do Meio Ambiente, os agrotóxicos têm grande potencial de contaminação do solo e da água, principalmente devido aos ventos e às chuvas, que carregam os tóxicos aplicados na lavoura. Reservas de águas superficiais ou subterrâneas podem acumular os produtos químicos.

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Uma publicação da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) explica que os agrotóxicos também podem contaminar comunidades e ecossistemas próximos às áreas de plantações e pastos. Pode haver ainda um desequilíbrio ecológico na interação entre espécies de um ecossistema afetado.  

O que agrotóxicos podem causar à saúde?

Os danos mais elucidados dos agrotóxicos à saúde humana são relativos aos trabalhadores que lidam diretamente com os produtos. Eles podem ter irritação da pele e dos olhos, coceira, cólicas, vômitos, diarreias, espasmos, dificuldades respiratórias, convulsões e morte, segundo esse posicionamento do Instituto Nacional do Câncer (Inca):

Já os prejuízos ao consumidor final são mais difíceis de mensurar, já que, em tese, demoram mais a aparecer. De acordo com o Inca, alguns danos podem ser: infertilidade, impotência, abortos, má-formação, neurotoxicidade, desregulação hormonal, efeitos sobre o sistema imunológico e câncer. 

Os ruralistas, no entanto, apresentam pesquisas como a do professor Angelo Zanaga Trapé, médico toxicologista da Unicamp. O acadêmico investigou a saúde de 25 mil agricultores de todo o País, mas afirmou não ter encontrado casos de problemas crônicos relacionados a defensivos agrícolas, segundo reportou o Estadão/Broadcast em junho.