A decisão do Congresso de manter em operação os repasses bilionários das emendas de relator, base do orçamento secreto, foi duramente criticada pelos deputados federais Adriana Ventura (Novo-SP) e Alessandro Molon (PSB-RJ) e pelo senador Alvaro Dias (Podemos-PR). Participantes do debate "Em busca dos melhores caminhos contra a corrupção", realizado em parceria pelo Estadão e o Instituto Não Aceito Corrupção, eles cobraram uma resposta mais dura do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o esquema.
O evento foi aberto pelo presidente do instituto, Roberto Livianu, e teve mediação da jornalista Eliane Cantanhêde, colunista do Estadão. Ambos destacaram a urgência e gravidade do mecanismo de troca de apoio no Congresso por repasses das emendas de relator.
O plenário do Supremo ainda precisa analisar a decisão liminar da ministra Rosa Weber, que impôs adequações, mas autorizou a retomada dos pagamentos de emendas de relator pendentes este ano. Na segunda-feira, 6, ela reviu posicionamento anterior após pedido de recurso apresentado pelo Congresso.
Além do orçamento secreto, a prisão em segunda instância, o fim do foro privilegiado e o método de indicação de ministros ao Judiciário foram os principais temas discutidos. O debate marcou a celebração do Dia Internacional de Combate à Corrupção, comemorado nesta quinta-feira, 9.
Alvaro Dias defendeu que a escolha dos parlamentares de “não desejar mostrar que fez bem para um município” por meio do envio de recursos é um alerta que o faz acreditar que exista, sim, corrupção no uso das emendas de relator.
Dias também comparou o orçamento secreto, cujos recursos poderão superar R$ 16 bilhões no ano eleitoral de 2022, ao Fundo Eleitoral, que também é combatido pelo partido. “(O fundo) é distribuído equitativamente entre os partidos em relação às bancadas de cada um. Essas emendas de relator significaram 30 bilhões de reais distribuídos seletivamente só para os amigos do rei”, afirmou.
Apesar de permitir a execução das emendas ainda neste ano, Rosa Weber manteve a decisão de obrigar a publicação dos documentos. Mas um ato assinado e publicado pelos presidentes da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), mostrou que os parlamentares querem manter em segredo os nomes dos padrinhos beneficiados.
Sobre a necessidade de transparência, Alessandro Molon destacou que o Congresso tem todas as informações requeridas pela ministra, apesar de não querer dar transparência a elas. “Os relatores sabem para quem foi e quanto foi o dinheiro. Não há uma distribuição aleatória de recursos”, defendeu. Ele acredita que é necessário estabelecer critérios de distribuição e chamou de “compra de votos” as emendas destinadas apenas a governistas.
Conforme mostrou o Estadão, documento elaborado pelo relator do orçamento em 2020, deputado Domingos Neto (PSD-CE), desmente os argumentos de Lira e Pacheco e indica que pelo menos R$ 5,4 bilhões poderiam ser identificados por meio de ofícios enviados ao então ministro da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos.
Ao solicitar a liberação dos pagamentos a Rosa Weber, Lira e Pacheco afirmaram que não era possível revelar quem foram os autores dos pedidos de emenda. “A impossibilidade fática resulta da inexistência de documentos que registrem essas solicitações”, afirmaram os presidentes das duas casas do Legislativo.
Para Adriana Ventura, o papel mais importante de um parlamentar é justamente fiscalizar e dar transparência ao orçamento, o que, acredita, não vem sendo feito. “Não sei quem recebeu, quem indicou, tenho respostas completamente evasivas (quando questiono)”, afirmou a deputada, que reclamou ainda do volume crescente de decisões tomadas na Câmara dentro do colégio de líderes dos partidos junto à Mesa Diretora, e não compartilhadas com o conjunto dos parlamentares.
Livianu, que também é procurador de Justiça, destacou o princípio fundamental da impessoalidade e da publicidade na distribuição das verbas públicas, "que obedecem ao princípio maior e constitucional da prevalência do interesse público". "E isso eu vejo sendo esquecido”, disse.
'Golpe' na prisão em segunda instância
Os presentes também discutiram as articulações referentes à PEC da prisão em segunda instância, cuja votação em comissão da Câmara foi adiada novamente após manobra do Centrão. Horas antes da votação prevista, na quarta-feira, 8, partidos realizaram 15 trocas de deputados favoráveis à PEC, saindo os simpáticos ao texto e entrando os contrários.
Adriana Ventura, que participa da comissão, chamou a manobra de golpe. “Depois de dois anos de comissão, ontem quando estávamos prontos para votar o relatório, vimos membros da comissão serem trocados sumariamente”, afirmou.
Alvaro Dias juntou a pauta a outra PEC que tramita no Congresso: a que define o fim do foro privilegiado, de sua autoria. Segundo ele, a demora para o avanço das duas medidas é uma resistência “na esteira da impunidade”. Ele e Adriana afirmaram que Lira disse que o assunto estava “maduro” para ir ao plenário e que colocaria em pauta no momento mais adequado. Molon, entretanto, acredita que não há ambiente nas Casas para que estas pautas avancem.
STF e PGR
Outro ponto debatido no evento foi a maneira com que ministros do STF e o Procurador-Geral da República (PGR) são indicados hoje. Livianu propõe uma revisão no sistema de escolha da Corte. "Não é plausível que André Mendonça permaneça nessa posição por 27 anos por uma canetada política. Ele não passou por um concurso público ou prova de títulos”, disse, ao defender também um mandato de no máximo 12 anos para o cargo.
No caso do Procurador-Geral, Livianu propõe a escolha de apenas um nome, indicado pelo Ministério Público, em que o mais votado é submetido a uma sabatina pelo Legislativo, que pode rejeitar a indicação. “Não é razoável (na escolha do PGR) que o presidente que é o fiscalizado escolha o seu fiscal de maneira tão livre”, afirmou. Molon, por sua vez, propôs que o mandato do PGR seja de quatro anos, extinguindo a recondução ao cargo, como ocorre hoje. Ele também discorda que o procurador possa arquivar casos sem a possibilidade da sociedade recorrer da decisão.
Ao final do debate, os participantes resgataram boas práticas no combate à corrupção. Adriana Ventura também reforçou que o cidadão precisa acompanhar os mandatários para ser assertivo na hora de votar. Livianu fez coro e pediu uma escolha nas urnas pautada pelo combate à corrupção.
