Dida Sampaio/Estadão
Dida Sampaio/Estadão

Entenda o orçamento secreto e a nova decisão de Rosa Weber

Apesar da liberação recente, a ministra do STF destacou que continua valendo a determinação de ampliar a “publicização” da distribuição de recursos

Redação, O Estado de S.Paulo

07 de dezembro de 2021 | 08h08
Atualizado 07 de dezembro de 2021 | 10h58

A decisão da ministra Rosa Weber que liberou o pagamento de emendas de relator-geral do Orçamento neste ano ainda terá de ser analisada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, mas tem validade imediata, ou seja, a retomada dos repasses já está liberada. Para que seja analisado pelo conjunto de ministros, o processo precisa ser pautado pelo presidente da Corte, Luiz Fux.   

Apesar da liberação, a ministra destacou que continua valendo a determinação, expedida em liminar no mês passado, de ampliar a “publicização” da distribuição de recursos. 

As emendas de relator são a peça-chave do orçamento secreto, esquema revelado pelo Estadão em maio e que leva esse nome pela falta de transparência da distribuição de verbas a parlamentares pelo governo Bolsonaro. 

Especialistas em contas públicas indicam que o mecanismo dificulta o controle dos recursos pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pela sociedade, e, conforme demonstrou o Estadão, tem sido usado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) para manter uma base de apoio fiel no Congresso e, assim, impedir que eventuais pedidos de impeachment contra ele avançassem. O esquema também auxilia o governo na aprovação de pautas de seu interesse, como a PEC dos precatórios.

Com esse objetivo, o presidente e o Congresso multiplicaram as verbas que os parlamentares têm direito de enviar a seus redutos eleitorais, criando uma espécie de orçamento paralelo que dificulta o controle do dinheiro público. 

Os acordos para direcionar o dinheiro não são públicos, e a distribuição dos valores não é equânime entre os congressistas, mas atendem a critérios eleitorais — ganha quem apoia o governo.

Bilhões de reais já foram pagos por meio de emendas de relator e o valor, no próximo ano, quando há eleições marcadas, supera R$ 16 bilhões. 

Boa parte dos repasses foi destinada à compra de tratores e equipamentos agrícolas por parte dos parlamentares para “presentear” prefeituras que concentram suas bases eleitorais — vem daí o nome “tratoraço”, como também ficou conhecido o caso.

O esquema atropela leis orçamentárias. A distribuição dos recursos do Ministério do Desenvolvimento Regional, principal vetor usado pelo governo para viabilizar o mecanismo, deveria ser determinada pelo ministro responsável pela Pasta, Rogério Marinho. Em vez disso, o presidente “passou a caneta” para que os próprios parlamentares decidissem o destino das verbas. 

Como parte do esquema que criou o orçamento secreto, a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), estatal controlada pelo Centrão, teve sua área de atuação ampliada e papel central na aplicação de recursos do orçamento secreto, em especial nos processos de compra de tratores e equipamentos agrícolas. 

No despacho, a ministra também prorrogou por 90 dias o prazo para que o Congresso, a Presidência da República e os Ministério da Casa Civil e da Economia adotem as medidas necessárias para dar “ampla publicidade” às indicações feitas por parlamentares via emenda de relator. No fim de novembro, deputados e senadores aprovaram um projeto de resolução, apresentado pelas cúpulas da Câmara e do Senado, ocultando os nomes de quem se beneficiou com o pagamento de emendas de relator em 2020 e 2021 e dando um pequeno nível de transparência, questionado até por técnicos do Congresso, somente para as verbas no futuro. 

Apesar da determinação de Rosa, a Comissão Mista do Orçamento rejeitou nesta segunda, 6, propostas que dariam mais transparência aos critérios utilizados para distribuir bilhões de reais a um seleto grupo de parlamentares. Uma das sugestões rejeitadas limitava as emendas de relator à correção de erros e omissões na proposta orçamentária, como prevê a Constituição. Isso significa que o relator só poderia alterar o Orçamento se verificasse algum recurso insuficiente na proposta do Executivo, como no caso das aposentadorias e benefícios sociais, e não para turbinar obras potencialmente eleitoreiras. 

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