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Governo de SP enfrenta judicialização do pacote de ajuste fiscal

Com mudanças no ICMS, IPVA e extinção de entidades estaduais, lei aprovada por Doria tem sido questionada nos tribunais

Bruno Ribeiro e Tulio Kruse, O Estado de S.Paulo

14 de janeiro de 2021 | 20h07

O pacote de ajuste fiscal, aprovado pelo governo João Doria (PSDB) há três meses na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), já enfrenta ao menos quatro ações na Justiça que questionam a legalidade de trechos da lei. A disputa judicial se intensificou nas últimas semanas. Enquanto o governo ainda faz os últimos acertos nas regras do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), setores empresariais judicializaram o tema para manter benefícios fiscais. Com as novas regras prestes a entrar em vigor, o governo teve sua primeira derrota nos tribunais. 

Nesta quinta-feira, 14, a juíza Simone Gomes Rodrigues Casorett, da 9ª Vara da Fazenda da capital paulista, ordenou a suspensão do aumento de impostos para a compra de produtos, medicamentos e equipamentos médico-hospitalares determinado, por decreto, em dezembro. A decisão atendeu um mandado de segurança proposto pelo Sindicato dos Hospitais, Clínicas e Laboratórios do Estado de São Paulo (SindHosp) e beneficia seus filiados. 

Além disso, no fim da tarde desta quinta o Sindicato das Indústrias de Produtos Farmacêuticos (Sindusfarma) ajuizou na Justiça uma medida cautelar contra a administração estadual. O sindicato pede a suspensão das novas regras do imposto para seus associados, e que eles não sejam multados caso descumpram a nova cobrança. O Sindusfarma também entrou com uma ação contra o pacote fiscal em dezembro, e alegou que a forma como a lei foi aprovada é inconstitucional. 

“Essa majoração tributária não poderia, nunca, ocorrer por decreto do Executivo. Deveria ser por lei”, diz o presidente do Sindusfarma, Nelson Mussolini. Nas contas do sindicato, haverá um impacto de R$ 63 milhões para os consumidores de produtos farmacêuticos no período de um ano, caso as novas cobranças do ICMS entrem em vigor. “Em um momento em que a sociedade está passando por uma serie de dificuldades financeiras, o enfraquecimento da atividade economica, aumentar o custo vai empurrar as pessoas do sistema privado para o sistema público de saúde. É um verdadeiro tiro no pé.” 

Novas ações foram protocoladas em meio a uma indefinição do governo estadual. Doria anunciou na semana passada que o governo cancelaria qualquer mudança no ICMS que é cobrado sobre alimentos, remédios e insumos agrícolas. Esse cancelamento deve ocorrer por meio de um decreto, que deveria trazer detalhes de quais produtos permanecem isentos. O decreto, porém, ainda não foi publicado. 

O corte dos benefícios fiscais do ICMS também motivou ações judiciais de associações que representam a indústria de tecnologia em equipamentos médicos. Já entidades ligadas ao setor agrícola, que organizaram protestos contra o pacote no interior do Estado, aceitaram o compromisso de Doria e não fizeram movimentos na Justiça. 

IPVA e CDHU

A judicialização de trechos do pacote fiscal não ficou restrita à cobrança do ICMS. Na quarta, 13, o Ministério Público de São Paulo (MP-SP) propôs uma ação à Justiça para garantir que portadores de deficiência continuem isentos de pagar o imposto neste ano. Até a edição do pacote fiscal, todas as pessoas portadoras de deficiência tinham direito à isenção de IPVA, pelas regras estaduais. Com as novas regras, apenas os portadores de deficiências severas ou profundas e que adquiriram carros adaptados manteriam direito ao benefício. O promotor pede  uma decisão imediata que suspenda as alterações na lei e, ao fim do processo, que o governo seja obrigado a avaliar os pedidos de isenção seguindo as regras da Lei Brasileira de Inclusão.

Por meio de nota, o Palácio dos Bandeirantes informou que a gestão Doria promoveu as mudanças no IPVA “para garantir o direito a quem realmente precisa e combater fraudes”. “O aumento dos casos de isenção indica que pessoas que não precisam, passaram a usufruir do benefício ao longo do tempo. Nos últimos quatro anos, o número de veículos com isenção cresceu de 138 mil para 351 mil, um aumento de mais de 150%. Enquanto isso, a população com deficiência no Estado cresceu apenas 2,1% - de 3.156.170 em 2016 para 3.223.594 pessoas em 2019, segundo dados da Secretaria da Pessoa com Deficiência”, afirma a nota do governo.

Além disso, uma ação da Defensoria Pública estadual e outras três entidades da sociedade civil questiona a extinção da  Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU). A ação foi protocolada logo após a aprovação do ajuste fiscal na Alesp, em outubro, e pede que o governo seja impedido de extinguir a companhia. 

“A extinção da CDHU neste momento é um indício muito forte de quebra na execução do Plano Estadual de Habitação”, diz a defensora pública Vanessa Chalegre. “Não existe nenhuma justificativa, nenhum estudo, nenhum planejamento que foi feito de forma racional para explicar a extinção.”

A Justiça negou o pedido de liminar da Defensoria, que pedia para que a extinção fosse suspensa com urgência. O juiz José Gomes Jardim Neto, da 7ª Vara da Fazenda Pública, determinou que o governo desse livre acesso à Defensoria e ao Ministério Público para acompanhar os estudos do governo sobre o fim da companhia. 

Na ação, o governo diz que a extinção da companhia foi aprovada no Legislativo, que tem a competência para representar a vontade popular, e que as políticas habitacionais do Estado continuarão mesmo após a extinção da CDHU ser concluída. O governo ressalta que o processo não é imediato e alega que a companhia apresentou déficit, o que justificaria sua extinção.

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