A juíza Simone Gomes Rodrigues Casorett, da 9ª Vara da Fazenda da capital paulista, ordenou a suspensão do aumento de impostos para a compra de produtos, medicamentos e equipamentos médico-hospitalares determinado, por decreto, pelo governador João Doria (PSDB) em dezembro. A decisão atendeu um mandado de segurança proposto pelo Sindicato dos Hospitais, Clínicas e Laboratórios do Estado de São Paulo (SindHosp) e beneficia seus filiados.
Os protestos contra o pacote de ajuste fiscal do governo Doria já haviam feito o governador recuar, na semana passada, da iniciativa de subir os impostos de alimentos e medicamentos genéricos, mas Doria havia mantido o aumento para os demais remédios e produtos médicos. A decisão, divulgada por meio de uma publicação no Twitter, ainda não foi oficializada com outro decreto. Setores ligados ao agronegócio, que também tiveram promessa de recuo no aumento de impostos, farão um protesto nesta quinta na Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais do Estado de São Paulo (Ceagesp).
A secretária estadual de Desenvolvimento Econômico, Patrícia Ellen, afirmou que o Estado irá recorrer da decisão, que ainda está em análise pelos técnicos do governo. Patrícia ressaltou que o aumento era restrito ao setor privado e que os recursos arrecadados seriam, em parte, usados para financiar o Sistema Único de Saúde (SUS), pressionado pelo coronavírus. "Essa é a maior crise mundial que estamos enfrentando", disse.
No caso dos demais medicamentos, a preocupação de empresários do setor de hospitais e de produtos farmacêuticos estava voltada principalmente para os medicamentos contra aids e câncer. O decreto do governador revogou benefícios ligados à isenção de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).“Estima-se que a revogação da isenção representará impacto de cerca de R$ 1,5 bilhão anuais nos custos dos prestadores de serviços de saúde, entre medicamentos, dispositivos médicos, equipamentos de proteção individual, máquinas e equipamentos”, escreveu o SindHosp, no mandado de segurança.
Ao conceder a liminar, a juíza acatou argumentos de que a revogação dos benefícios não poderia ser estabelecida por decreto, uma vez que ela foi estabelecida por convênios próprios e de acordo com a Constituição. “Não há dúvidas que a revogação da isenção, por decreto, não está condizente com o dispositivo constitucional mencionado e legislação”, escreveu Simone na decisão. A isenção de ICMS continuava valendo para hospitais públicos e filantrópicos e o sindicato dos hospitais apontou um tratamento discriminatório, que também foi criticado na petição do mandado de segurança.
O setor farmacêutico, entretanto, ainda terá de pagar ICMS maior caso venda os produtos para outras entidades, como farmácias, uma vez que o mandado de segurança abrange apenas o setor dos hospitais.
Nesta quarta, o Ministério Público de São Paulo propôs outra ação contra o pacote fiscal, que revogou a isenção de Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para a maior parte das pessoas com deficiência. O MP aguarda o recebimento da ação pela Justiça.
Decreto
Segundo a secretária de Desenvolvimento Econômico, Patrícia Ellen, os técnicos do governo estão debruçados nas tabelas do orçamento estadual para revogar os aumentos de impostos para alimentos e medicamentos genéricos, como prometido pelo governador. "Estamos analisando linha por linha", disse. A redução de receitas implica em escolher setores do governo que terão reduções de despesa. "Temos de respeitar a lei de responsabilidade fiscal".
Patrícia afirmou que o governo espera reverter a decisão da Justiça, mas disse que São Paulo tem adotado ações para garantir a saúde financeira estadual mesmo caso o aumento de impostos se mantiver barrado pela Justiça. De acordo com a secretária, o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) do Estado foi menor no País do que no Estado, que fez cortes de despesa nos diversos órgãos do governo e tocou uma reforma administrativa. "O que esperamos é que o governo faça a reforma tributária", que segundo ela poderia ajudar o setor produtivo neste momento de pandemia.
