Transparência da Assembleia de Roraima tira salários de deputados do ar

Transparência da Assembleia de Roraima tira salários de deputados do ar

Até a segunda-feira, 22, Portal apontava que vencimentos dos parlamentares eram de R$ 33.763, valores iguais aos dos deputados federais, o que é vedado pela Constituição

Julia Affonso

29 de julho de 2019 | 15h43

Assembleia Legislativa de Roraima. Foto: ALERR

Atualizada em 30/7, às 11h01

O Portal da Transparência da Assembleia Legislativa de Roraima informava até a segunda-feira, 22, que deputados estaduais recebiam vencimentos de R$ 33.763 – o mesmo valor pago aos deputados federais. A Constituição Federal define que os salários de parlamentares estaduais devem alcançar 75% do valor pago aos federais, R$ 25.322.

Na quarta-feira, 24, os valores de R$ 33.763 foram substituídos no Portal da Transparência por remunerações mais baixas, de cerca de R$ 25 mil. Já na quinta-feira, 25, os salários dos deputados não estavam mais disponíveis.

Ainda estavam ativos no portal até a sexta-feira, 26, os salários de funcionários da Casa Legislativa. Era possível ver que a remuneração bruta do superintendente-geral da Assembleia, Marcelo de Lima Lopes, alcançava R$ 29,6 mil – com deduções de R$ 7.415,29, o vencimento líquido de Lopes chegava a R$ 22.184,71.

O superintendente de Legislativo, Alcidino Vieira Júnior, recebia, segundo o Portal, R$ 28,1 mil. Com deduções de R$ 8.783,14, seu contracheque ficou em R$ 19.316,86. Nesta segunda-feira, 29, os vencimentos dos funcionários também já não estavam mais públicos.

A reportagem tentou contato com a Assembleia pela primeira vez na segunda, 22, e depois na quarta, 24, por e-mail e por telefone. O espaço está aberto para manifestação.

A Casa Legislativa de Roraima tem 24 deputados. A planilha que estava disponível até segunda apontou que, em junho deste ano, 15 parlamentares receberam R$ 33,763 mil cada e outros nove, R$ 33.678,26 cada – um total de R$ 809 mil no mês.

De acordo com o Portal da Transparência, da remuneração bruta dos deputados podem ser descontados valores de INSS, Imposto de Renda, Instituto de Previdência de Roraima (Iper) e também contribuições para a Associação dos Servidores do Poder Legislativo, para a União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais, para o Parlamento Amazônico, pensões e créditos consignados.

O Portal da Transparência voltou a divulgar dados públicos da Assembleia recentemente. O site havia ficado fora do ar ‘em manutenção eterna’, segundo sentença da Justiça, que mandou reabrir o Portal em maio.

Até a segunda-feira, 22, o Portal da Transparência disponibilizava o valor do salário do presidente da Assembleia Jalser Renier. Foto: Reprodução/ALERR

Portal da Transparência não disponibiliza mais o valor do salário do presidente da Assembleia Jalser Renier. Foto: Reprodução/ALERR

Fiscalização

O Tribunal de Contas da União de Roraima, responsável pelo controle externo da administração pública, fiscalização e orientação sobre a gestão dos recursos públicos, informou ao Estado que os salários pagos pela Assembleia estão acima do permitido.

“Sim”, respondeu a Corte, após questionamento da reportagem.

De acordo com o Tribunal, o presidente da Casa Legislativa, Jalser Renier (Solidariedade), informou à Corte que ‘o subsídio dos deputados estaduais é de 75% em cima do valor estabelecido para os deputados federais, conforme estabelece a Constituição Federal’.

“Porém, alguns deputados, recebem ainda uma verba indenizatória relativa aos trabalhos desenvolvidos por suas atribuições na mesa diretora, comissões, etc. No entanto, o Tribunal já notificou a Assembleia Legislativa para que regularize o quanto antes a situação dos vencimentos que ultrapassaram os limites permitidos”, relatou o Tribunal.

Salários de funcionários da Assembleia também já não estão mais públicos no Portal da Transparência da Assembleia de Roraima. Foto: Reprodução/ALERR

Foto: Reprodução/ALERR

Foto: Reprodução/ALERR

Foto: Reprodução/ALERR

A Corte informou também que ‘quanto a remuneração dos deputados da ALE-RR o Tribunal nunca realizou trabalho específico sobre o assunto’.

“O que foi realizado, no período compreendido entre o 3º quadrimestre de 2018 e o 1º quadrimestre de 2019, foi um levantamento de dados e informações acerca do encaminhamento dos relatórios da gestão fiscal (RREO e RGF) e de cumprimento dos limites de despesas com pessoal, previstos na Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), pelos Poderes e órgãos do Estado e dos municípios de Roraima”, narrou a Corte.

Segundo o Tribunal, o relatório concluiu ‘que o órgão se encontrava acima do limite máximo para as despesas com pessoal estipulado pela LRF, no 3.º Quadrimestre de 2018, com o valor total de R$ 107.156.468,58, e que havia ultrapassado o limite de alerta no 1º quadrimestre de 2019, com valor total de R$ 98.490.824,22’.

“Os dados do levantamento e sugestões de encaminhamentos, ao que tange ao Poder Legislativo Estadual, já foram encaminhados ao relator das contas da Assembleia Legislativa de Roraima, dos exercícios de 2018 e 2019, conselheiro Brito Bezerra, para serem submetidos a apreciação e posterior adoção de medidas para o retorno da despesa total com pessoal ao limite”, informou o Tribunal.

Comissionados

Brito Bezerra foi eleito deputado em 2010, 2014 e 2018. Ele tomou posse como um dos sete conselheiros do Tribunal de Contas no dia 2 de abril deste ano durante uma sessão especial no plenário da Corte.

Em maio, o Estado revelou que planilha da Assembleia entregue ao Ministério Público do Estado apontava que a Casa tinha 24 deputados e 2.684 funcionários – uma média de 111 servidores para cada parlamentar. Do total, 2609 – ou 97,2% – eram comissionados e 75 – ou 2,7% – efetivos.

Na lista dos comissionados estavam dois funcionários ligados a dois conselheiros do Tribunal de Contas do Estado. A planilha apontava que Brito Bezerra abrigou o enteado em seu gabinete na Assembleia e ainda citou o nome de Renata Souto Maior, nora do conselheiro Joaquim Pinto Souto Maior Neto, como comissionada da Casa Legislativa.

Quando a reportagem foi publicada, Brito Bezerra afirmou que empregou o enteado ‘pelo critério de merecimento’. Já o conselheiro Joaquim Pinto Souto Maior Neto informou que não houve nenhuma indicação para qualquer cargo político de sua nora.

COM A PALAVRA, A ASSEMBLEIA DE RORAIMA

A Superintendência de Comunicação da Assembleia Legislativa de Roraima informa que no último dia 17, teve início o funcionamento do novo portal da transparência deste Poder. O mesmo passou por um grande processo de evolução tecnológica, na busca de atender a legislação vigente, integrado com os demais sistemas informatizados da Casa. Contudo, ajustes ainda estão sendo necessários, como foi o caso da instabilidade do portal no link de gastos com pessoal. Uma inconsistência nos bancos de dados do portal e do nosso sistema automatizado de folha de pagamento ocasionou algumas diferenças na demonstração dos contracheques de algumas pessoas; a exemplo do levantado pelo jornal O Estadão, com relação a alguns deputados que tiveram somadas verbas de caráter indenizatória ao subsídio mensal. As demais remunerações levantadas pelo jornal estão corretas, e atendem o disposto na legislação vigente e o teto constitucional. A inconsistência soma os proventos e descontos no lugar de demonstrá-los separadamente, como ocorrerá tão logo seja corrigida, nas próximas 72 horas. Até lá, todas as buscas que enfrentam essa dificuldade são removidas do portal automaticamente para evitar dupla interpretação de qualquer dado apresentado. Ainda falando da remuneração dos deputados, todos recebem como subsídio o valor de 75% dos deputados federais. O valor demonstrado além do subsídio, trata-se de verba indenizatória com o objetivo de ressarcir despesas obrigatórias custeadas pelos deputados para o funcionamento do gabinete parlamentar, como é o caso de material gráfico, consultorias e assessorias jurídicas, contábeis e técnicas, entre outras. A Assembleia Legislativa de Roraima reafirma seu compromisso com a transparência e boas práticas de gestão.
COM A PALAVRA, O TRIBUNAL DE CONTAS DE RORAIMA

O Tribunal de Contas de Roraima se manifestou por meio de duas notas. A primeira em 25 de julho e a segunda no dia seguinte.

LEIA A ÍNTEGRA DA PRIMEIRA NOTA DA CORTE DE CONTAS

ESTADÃO: A Assembleia de Roraima está pagando salários acima do permitido? Por quê?

TCE-RR: Sim. Mas segundo informações concedidas pelo próprio presidente da ALE-RR ao TCERR, o subsídio dos Deputados Estaduais é de 75% em cima do valor estabelecido para os Deputados Federais, conforme estabelece a Constituição Federal. Porém, alguns deputados, recebem ainda uma verba indenizatória relativa aos trabalhos desenvolvidos por suas atribuições na mesa diretora, comissões, etc. No entanto, o Tribunal já notificou a Assembleia Legislativa para que regularize o quanto antes a situação dos vencimentos que ultrapassaram os limites permitidos.

ESTADÃO: O Tribunal de Contas do Estado fiscaliza o valor dos salários dos deputados estaduais? Qual é a avaliação da Corte?

TCE-RR: O TCERR fiscaliza sim, e por isso mesmo já notificou o órgão para que regularize a situação e evite futuras penalizações.

ESTADÃO: Nos últimos anos, o Tribunal de Contas chegou a abrir algum procedimento para apurar os vencimentos dos deputados? Qual foi o objeto de investigação e qual foi o resultado?

TCE-RR: Quanto a remuneração dos deputados da ALE-RR o Tribunal nunca realizou trabalho específico sobre o assunto. O que foi realizado, no período compreendido entre o 3º Quadrimestre de 2018 e o 1º Quadrimestre de 2019, foi um levantamento de dados e informações acerca do encaminhamento dos relatórios da gestão fiscal (RREO e RGF) e de cumprimento dos limites de despesas com pessoal, previstos na Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), pelos Poderes e órgãos do Estado e dos municípios de Roraima. No caso da ALE-RR, o relatório conclui que o órgão se encontrava acima do limite máximo para as despesas com pessoal estipulado pela LRF, no 3º Quadrimestre de 2018, com o valor total de R$ 107.156.468,58, e que havia ultrapassado o limite de alerta no 1º Quadrimestre de 2019, com valor total de R$ 98.490.824,22. Os dados do levantamento e sugestões de encaminhamentos, ao que tange ao Poder Legislativo Estadual, já foram encaminhados ao relator das contas da ALE-RR, dos exercícios de 2018 e 2019, conselheiro Brito Bezerra, para serem submetidos a apreciação e posterior adoção de medidas para o retorno da despesa total com pessoal ao limite.

LEIA A ÍNTEGRA DA SEGUNDA NOTA DA CORTE DE CONTAS

ESTADÃO: A Assembleia de Roraima está pagando salários acima do permitido? Por quê?

TCE-RR: O subsídio do deputado estadual em Roraima, conforme informações declaradas pela ALE-RR no sistema deste Tribunal, denominado Sistema de Atos de Pessoal (AFP-NET), é no valor de R$ 25.322,00 (vinte e cinco mil trezentos e vinte e dois reais), equivalente, portanto, ao limite de 75% do subsídio do Deputado Federal, segundo §2º do art. 27 da Constituição Federal.

ESTADÃO: O Tribunal de Contas do Estado fiscaliza o valor dos salários dos deputados estaduais? Qual é a avaliação da Corte?

TCE-RR: O TCERR, órgão constitucional de controle externo da gestão dos recursos públicos estaduais e municipais, tem competência para julgar as contas da Assembleia Legislativa do Estado, na área financeira, incluindo as despesas com pessoal, por meio de um conjunto de ações que culmina, dentre outros, no julgamento das prestações de contas ordinárias. A prestação de contas referente ao exercício de 2018 está inserida no Plano Anual de Instrução de Prestação de Contas de Gestão, encontrando-se, atualmente, em instrução técnica.

ESTADÃO: Nos últimos anos, o Tribunal de Contas chegou a abrir algum procedimento para apurar os vencimentos dos deputados? Qual foi o objeto de investigação e qual foi o resultado?

TCE-RR: As contas prestadas pela ALE-RR julgadas pelo TCERR nos últimos anos foram consideradas regulares com ressalvas, não sendo evidenciado no julgamento pontos sobre o subsídio dos deputados.

Tendências: