Juiz de Roraima manda Assembleia dos 2.600 comissionados reabrir Portal da Transparência ‘em manutenção eterna’

Juiz de Roraima manda Assembleia dos 2.600 comissionados reabrir Portal da Transparência ‘em manutenção eterna’

Luiz Alberto de Morais Júnior, da 2.ª Vara da Fazenda Pública de Boa Vista, adverte que 'não há justificativa' para site do Legislativo estadual não estar funcionando e que 'cultura do sigilo no âmbito da administração pública e suposta falta de recursos, nada disso pode ser motivo para descumprimento da Lei de Acesso à Informação'

Julia Affonso

07 de maio de 2019 | 06h45

Assembleia Legislativa de Roraima. Foto: ALERR

O juiz Luiz Alberto de Morais Júnior, da 2.ª Vara da Fazenda Pública de Boa Vista, condenou a Assembléia Legislativa de Roraima a promover a ‘correta implantação do Portal da Transparência‘. O magistrado deu um prazo de 60 dias para o Legislativo acatar sua ordem.

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A sentença do dia 2 de maio determina que o Portal contenha dados orçamentários e fiscais, de gestão de pessoas e de controle de contratos e licitações. O juiz ordenou que o site seja atualizado em tempo real ‘com a inclusão de links para que seja disponível para consulta de qualquer cidadão com acesso à internet’.

O Estadão revelou nesta segunda, 6, que planilha da Assembleia entregue ao Ministério Público do Estado aponta que a Casa tem 24 deputados e 2.684 funcionários– uma média de 111 servidores para cada parlamentar. Do total, 2609 – ou 97,2% – são comissionados e 75 – ou 2,7% – efetivos.

No dia 23 de abril, em nota à reportagem, a Assembleia informou que seu Portal da Transparência estava fora do ar por ‘problemas tecnológicos e mudança nos sistemas de gestão e plataforma de processamento de dados’.

Segundo a Assembleia, ‘foram mantidas todas as publicações em Diário Oficial como garantia de segurança das informações’.

“Em 10 dias, no máximo, estará tudo atualizado”, afirmou.

Em sua decisão, o juiz Luiz Alberto de Moraes Júnior é taxativo.

“Deverá a ré informar de maneira pormenorizada as despesas com pessoal, de forma nominada e com indicação de remuneração individualizada de servidores e agentes políticos, devendo constar o quantitativo em cada setor, local de lotação dos servidores, cargos ocupados, forma de investidura (concurso público ou livre nomeação), assim como detalhes sobre servidores cedidos de/para outros órgãos”, decidiu o juiz em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado.

Luiz Alberto de Morais Júnior estabeleceu o alcance de sua decisão, abrindo dados inclusive sobre valores de indenizações pagas aos servidores e deputados.

“Deverá a ré manter atualizadas as informações referentes aos pagamentos – de forma individualizada – de todas as indenizações conferidas/pagas aos servidores e agentes políticos, mormente no que concerne às diárias e passagens, devendo constar data, destino, cargo e motivo da viagem.”

O juiz da 2.ª Vara da Fazenda estipulou multa de R$ 150 mil caso haja ‘cabal e reiterado descumprimento da decisão’.

O magistrado afirmou que o não cumprimento pode levar a ‘aplicação de outra multa processual, senão pessoal e diária, em face do destinatário da ordem (Presidente da Assembleia, ou quem estiver na presidência do órgão)’.

“A cultura do sigilo no âmbito da administração pública, a suposta falta de recursos, a ausência de habilidades específicas no quadro funcional da ré ALE/RR, a eventual barreira tecnológica, cultural e de conhecimento ou mesmo a resistência às mudanças, nada disso pode ser motivo para o descumprimento reiterado de tantas normas legais, mormente à Lei de Acesso à Informação”, anotou o juiz na sentença.

De acordo com Luiz Alberto de Moraes Júnior, ‘não há justificativa plausível para a omissão da ré ALE/RR em não implantar de forma definitiva e atualizada o seu Portal de Transparência, não bastando a simples existência de um site ‘em manutenção’ eterna, como escusa rasa de cumprimento dos ditames estabelecidos em diversas Leis Federais que regulamentam princípios constitucionais comezinhos, como a da publicidade, moralidade e eficiência’.

“Uma vez que a atividade burocrática é constante, cabe à sociedade participar permanentemente e para tanto, é fundamental que tenha a sua disponibilidade meios catalisadores e efetivos de controle externo. Em razão de uma ampla gama de preceitos legais, inclusive constitucionais, qualquer cidadão pode e deve exigir informações com prazos relativamente reduzidos, consultar os gastos públicos e seus investimentos e quaisquer outras informações, desde que não estejam, em caráter de exceção, sob sigilo”, argumenta o magistrado.

Com o Portal da Transparência fora do ar, não é possível acessar dados sobre os funcionários nem valores dos salários e onde eles estão alocados. Até a sexta-feira, 3, o site da Assembleia Legislativa de Roraima não havia voltado a funcionar.

COM A PALAVRA, A ASSEMBLEIA DE RORAIMA

A reportagem fez contato com a Assembleia Legislativa de Roraima e com os gabinetes dos deputados. O espaço está aberto para manifestação.

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