Após operação conjunta das Polícias deixar 24 mortos na Vila Cruzeiro, no Rio, nesta terça-feira, 24, os autores da chamada 'ADPF' das Favelas - ação que levou o Supremo Tribunal Federal a estabelecer uma série de diretrizes para a Segurança Pública do Rio - voltaram a acionar a corte máxima, pedindo que o governo Cláudio Castro (PL) seja obrigado a elaborar um novo plano de redução de letalidade policial no Estado.
Horas após a solicitação, o ministro Edson Fachin conversou com o procurador-geral de Justiça do Rio, Luciano Mattos, e externado 'muita preocupação com a notícia de mais uma ação policial com índice tão alto de letalidade'.
Em nota, o magistrado disse 'ter confiança' de que a decisão da corte máxima 'será cumprida, com a investigação de todas as circunstâncias da operação' na Vila Cruzeiro.
Também nesta quarta, o presidente Jair Bolsonaro elogiou a atuação do Batalhão de Operações Especiais (Bope) da Polícia Militar durante a operação que deixou ao menos 24 mortos. O chefe do Executivo disse que houve a 'neutralização de 20 marginais ligados ao narcotráfico em confronto'.
No final da tarde desta quarta-feira, 25, Fachin se reuniu com procuradores do Estado do Rio, que foram até o Supremo para entregar o plano elaborado pelo governo Cláudio Castro após ordem emanada pelo STF em fevereiro.
Segundo os procuradores, a reunião estava marcada há meses e 'não tem nada a ver' com a operação na Vila Cruzeiro, a segunda mais letal da história do Estado. Os integrantes do órgão que representa o governo do Rio perante o Judiciário lamentaram o ocorrido nesta terça-feira, 24, e ponderaram que a reunião com Fachin foi um ato simbólico e formal para renovar 'canais de diálogo' com a corte em torno de 'pontos sensíveis' do tema.
Também estiveram no Supremo os deputados Orlando Silva (PCdoB-SP), Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Glauber Braga (PSOL-RJ) acompanhados de advogados que assinam a ADPF das Favelas. Eles compareceram à corte máxima para defender a rejeição do plano apresentado pelo governo do Rio.
Ao deixar a audiência, Talíria disse que o 'Plano de Redução da Letalidade Policial' elaborado pelo governo do Rio de Janeiro, a mando do STF, não cumpre os requisitos mínimos definidos pelos ministros. Segundo apurou o Estadão, Fachin teria sinalizado a interlocutores que deverá cobrar das autoridades fluminense a reelaboração do plano.
"A nossa expectativa é que venha uma decisão rápida. Acredito que a tragédia, a matança, vivida no Rio de Janeiro ontem alertou, inclusive o Poder Judiciário, que não é um fato isolado ou fortuito. Se não houver uma contenção através de decisão judicial, o risco é que volte a se repetir", disse Orlando Silva.
Os parlamentares de oposição ao governo do presidente Jair Bolsonaro destacaram a necessidade de o Ministério Público Federal (MPF) ser acionado pelo STF a se posicionar sobre o envolvimento de agentes das Polícias Federal e Rodoviária Federal na operação na Vila Cruzeiro. Para Talíria, os procuradores do estado do Rio têm atuado de forma insatisfatória na fiscalização do trabalho policial. Ela indicou preocupação com o uso eleitoral das chacinas por parte dos governistas.
"O papel de controlar as polícias é do Ministério Público. A gente teve 39 chacinas e nenhuma responsabilização. Tivemos os policiais que assassinaram João Pedro voltando a desempenhar funções administrativas. Precisamos virar a página da impunidade diante das tragédias que ocorrem a tanto tempo", afirmou Talíria.
O ministro Edson Fachin ainda não proferiu decisão sobre o novo pedido feito no âmbito da 'ADPF das Favelas'. No documento protocolado no STF na noite desta terça-feira, 24 as entidades da sociedade civil qualificam o ocorrido na Vila Cruzeiro como um episódio macabro.
Nessa linha, o pedido é para que o governo do Estado seja obrigado a apresentar novo plano de redução de letalidade policial, em 60 dias, com atenção a pontos como a instalação de equipamentos de GPS e sistemas de gravação de áudio e vídeo em todas as viaturas policiais e fardas dos agentes de segurança.
As entidades também requerem que o plano seja estruturado em torno da necessidade de se combater o racismo estrutural e contenha 'providências concretas, indicadores quantitativos, prazos específicos, previsão de recursos necessários, e objetivos esperados'.
Além disso, a petição requer que o Ministério Público do Estado seja oficiado de modo a apurar possível crime de abuso de autoridade, em razão da destruição do monumento às vítimas da Chacina do Jacarezinho.
Antes de solicitar a elaboração de um novo plano de redução da letalidade policial, no entanto, os autores da 'ADPF das Favelas' reforçaram um pedido para que Fachin rejeite o plano publicado pelo governo Cláudio Castro no Diário Oficial do Estado em março, considerado 'genérico' e 'sem compromisso'.
As entidades da sociedade civil dizem que o 'estado de coisas institucional da segurança pública do Rio vem se agravando' e que o Supremo pode 'dar um basta e traçar a linha do inaceitável'.
"Tem-se fortalecido no estado uma dinâmica de exaltação de condutas de execuções sumárias, arbitrárias ou extrajudiciais, legitimando-se previamente ações letais de agentes estatais sem que a vítima tenha tido a oportunidade de exercer o direito de defesa em processo legal regular, ou, embora respondendo a um processo legal, a vítima seja executada antes do seu julgamento ou com algum vício processual; ou, ainda embora respondendo a um processo legal, a vítima seja executada sem que lhe tenha sido atribuída uma pena capital legal. Reforça-se um recado de que, sem que nada seja feito, continuará vigorando a lógica do "bandido bom é bandido morto", e não a da Constituição de 1988", diz trecho da ação.
Como mostrou o Estadão, Fachin chegou a intimar, no início de abril, o governador do Rio a se manifestar sobre os questionamentos das autoras da 'ADPF' das Favelas com relação ao decreto que foi publicado com o plano de redução de letalidade policial do governo.
À época, as entidades da sociedade civil alegaram que o que o Rio 'não fez o seu dever de casa' e publicou 'mera carta de intenções absolutamente genéricas, que não tem nenhum compromisso real com a redução da letalidade policial'.
Em meados de abril, a Procuradoria-Geral do Estado alegou ao STF que o plano publicado em decreto estadual atendia os comandos da corte máxima.
"O Plano Estadual de Redução de Letalidade em Decorrência de Intervenção Policial, como se vê, não é uma mera carta de intenções. Ele estabelece medidas objetivas a fim de reduzir o número de mortes em decorrência da atuação policial, medidas estas que envolvem aprimoramento de recursos humanos, aquisição e modernização de recursos materiais e estabelecimento de rotinas administrativas e operacionais destinadas ao alcance dos objetivos da norma", alegou o governo do Rio.
