O Ministério Público Eleitoral (MPE) enviou nesta terça, 26, ao presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luiz Roberto Barroso, manifestação contrária ao adiamento das eleições municipais em razão da pandemia de covid-19.
"Retirar do cidadão o direito de exercer o seu voto de forma periódica, ou seja, dentro do prazo previsto constitucionalmente, configura grave ofensa ao princípio democrático", escreveu o vice-procurador-geral Eleitoral, Renato Brill de Góes, no pedido.
Diante da epidemia de coronavírus no país, que já é considerado o novo epicentro da doença, e do adiamento de pleitos ao redor do mundo, a discussão chegou ao Congresso Nacional. Na última quinta-feira, 21, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), informou que propostas para postergar o primeiro turno deste ano para 15 de novembro ou 6 de dezembro devem entrar em discussão nas próximas semanas e, assim que houver maioria formada para votar o adiamento, o Parlamento deverá definir a nova data em decisão conjunta com o TSE.
Para Brill de Góes, "o debate a respeito de alteração do calendário eleitoral deve ser feito com prudência, sendo tal alteração a última opção" uma vez que a alternância de candidatos no poder e a temporariedade dos mandatos são "princípios indissociáveis da democracia".
O vice-procurador-eleitoral, no entanto, admite a possibilidade de alteração do cronograma desde que as eleições sejam realizadas até novembro deste ano, de modo que os mandatos dos atuais prefeitos e governadores não sejam prorrogados. "Os cidadãos foram às urnas em outubro de 2016 para eleger seus representantes de âmbito municipal para os quatro anos seguintes, e não mais que isso", frisou. A hipótese de extensão das gestões em curso é vista pelo Ministério Público Eleitoral como inconstitucional.
A proposta de Brill de Góes é um adiamento de no máximo um mês, fixando o primeiro turno em 25 de outubro e o segundo em 15 de novembro. Desse modo, segundo ele, seriam atendidos os prazos de prestação de contas de campanha, que precisam ser aprovadas pelos tribunais regionais eleitorais antes da diplomação dos eleitos. O vice-procurador-eleitoral sugere ainda a ampliação do horário de votação como estratégia para evitar aglomerações.
No pedido enviado ao TSE, Brill de Góes defende ainda que o ministro Luiz Roberto Barroso, recém empossado presidente do Tribunal, solicite auxílio dos Ministérios da Saúde, comandado interinamente pelo general Eduardo Pazuello, e do Desenvolvimento Regional, a cargo do ministro Rogério Marinho, para a elaboração de um protocolo de segurança a ser seguido no decorrer do processo eleitoral.
Em entrevista coletiva na manhã de hoje, Barroso também defendeu o mínimo adiamento das eleições, apesar da epidemia de Covid-19 no país. "Eu acho que o limite será as autoridades sanitárias relevantes, nos dizerem, ao TSE e ao Congresso, que há um risco grave à saúde da população. Se for inevitável a prorrogação, que ela se dê também pelo prazo mínimo".
Assim como o Ministério Público Eleitoral, o ministro acredita que prorrogar os mandatos vigentes esbarra em um impasse constitucional e democrático. "O mandato desses vereadores e prefeitos é um mandato de quatro anos. Não há como, legitimamente, você prorrogar eleições sem um motivo de força maior. A periodicidade das eleições e a possibilidade de alternância do poder são fundamentais para a democracia", declarou.
Um eventual adiamento das eleições demandaria alterar a Constituição Federal e adaptar uma série de prazos previstos na legislação eleitoral - para registros de candidaturas e partidos, por exemplo. Antes de tudo, seria necessário aprovar uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) com as novas datas, já que as votações do primeiro e segundo turno eleitorais estão fixadas na Constituição no primeiro e último domingo de outubro.
A indefinição do calendário preocupa partidos. Pelo menos dois deles, Republicanos e Partidos Verde, já acionaram o TSE sobre a possibilidade de realizar virtualmente registros de candidatos e convenções partidárias, fixadas pelo Código Eleitoral de 20 de julho a 5 de agosto.
