O 'negacionismo científico' do presidente Jair Bolsonaro quanto à gravidade da pandemia do novo coronavírus e a participação do chefe do Executivo em ato que pedia a intervenção militar, o retorno do AI-5 e o fechamento do Congresso são incompatíveis com o decoro e a dignidade do cargo, configurando crimes de responsabilidade a motivar processo de impeachment, indica parecer elaborado pelo Instituto dos Advogados Brasileiros. No documento, a entidade centenária indica ainda que, se confirmada, a suposta interferência política do presidente na Polícia Federal será mais um 'fato gravíssimo' cometido por Bolsonaro, também ensejador de afastamento.
O parecer desenvolvido para analisar a viabilidade jurídica e política para instauração de impeachment contra Bolsonaro é assinado pelo professor Manoel Messias Peixinho. Segundo o IAB, o documento é 'absolutamente técnico e jurídico' não tendo relação com nenhum dos pedidos que já foram apresentados à Câmara por partidos.
Nesta quarta, 10, o texto será apreciado pela entidade e, se aprovado, será enviado para a Câmara dos Deputados, opinando pela instauração de processo de afastamento do presidente.
Bolsonaro já é recordista em pedidos de impeachment. Em 17 meses de governo foram apresentados 35 pedidos de afastamento, tendo o agravamento das crises política, econômica e da pandemia do coronavírus intensificado a ofensiva da oposição, ao passo que o governo tenta se blindar com as aproximações com o Centrão.
O que poderia levar efetivamente ao impeachment de Bolsonaro, segundo o IAB
A primeira das ações de Bolsonaro que o parecer avalia que podem ensejar um impeachment efetivamente é a negação de Bolsonaro acerca da gravidade da pandemia da Covid-19 e em prol do fim do isolamento social, o que viola as recomendações da Organização Mundial da Saúde. Segundo Peixinho, há 'grave ofensa ao direito à saúde resguardado pela Constituição de 1988, de modo a constituir crime de responsabilidade'.
"Todas as manifestações do presidente Jair Bolsonaro que minimizam a gravidade da pandemia da COVID-19 estão em completo desacordo com a dimensão do respeito ao direito à saúde respaldado pelo texto constitucional. Ao repetidamente conflitar com as recomendações da Organização Mundial da Saúde, o presidente da República tem adotado medidas que não se compatibilizam com a promoção do direito à saúde nos aspectos da prevenção e da precaução".
Já a participação do presidente em ato antidemocrático foi considerado por Peixinho não só como atentatório à saúde, mas também atentatório à democracia. Além disso, a ação de Bolsonaro configura retrocesso democrático e crime de responsabilidade, indica o jurista, citando dispositivo da Constituição que tipifica atos do presidente contra o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação.
"Acresça-se, aos fatos acima narrados, que há clara violação à Lei de Segurança Nacional (Lei no 7.170/1983), pois o Estado brasileiro admite como única ideologia a do regime da democracia participativa. Qualquer atentado à democracia afronta a Constituição e a Lei de Segurança Nacional. Logo, o presidente da República, e quem mais defender um regime de exceção, está sujeito ao enquadramento", registra ainda o parecer.
Peixinho destaca ainda que os atos do dia 19 de abril são inconstitucionais e não se confundem com a liberdade de expressão, uma vez que 'as condutas e manifestações tinham como objetivo destruir os princípios constitucionais, juntamente com instituições republicanas, pregando a violência, o arbítrio, o desrespeito aos direitos fundamentais, em suma, pleiteando a tirania'.
Oito crimes de responsabilidade no total
O documento elaborado pelo IAB na verdade lista oito crimes de responsabilidade cometidos por Bolsonaro, levando em consideração atos do presidente que foram ímprobos e casos em que, por diversas vezes, houve quebra do decoro presidencial. No entanto, com relação a cinco desses atos, Peixinho avaliou que o impeachment não seria a melhor via para 'o afastamento de um presidente da República impopular, porque, a despeito de serem atos reprováveis e censuráveis, não teriam o condão de gerar, o apeamento do mais alto magistrado da República'.
Entre tais atos o jurista elenca os seguintes episódios:
- Publicação de Bolsonaro sobre Golden Shower;
- A afirmação "Daqueles governadores de 'paraíba', o pior é o do Maranhão";
- Falas sobre o Fernando Santa Cruz, vítima da Ditadura e pai do presidente da OAB;
- Acusação sobre dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais sobre desmatamento e exoneração do diretor do órgão;
- Os 'desentendimentos' com o presidente francês Emmanuel Macron;
Moro x Bolsonaro
O parecer também menciona a investigação sobre suposta interferência política do presidente Jair Bolsonaro na Polícia Federal, que foi aberta por ordem do Supremo Tribunal Federal após as acusações feitas pelo ex-ministro Sérgio Moro durante o anúncio de sua demissão no dia 24 de abril.
Segundo Peixinho, as acusações de Moro enquadram o presidente em crimes de responsabilidade contra probidade na administração pública, entre eles 'expedir ordens ou fazer requisição de forma contrária às disposições expressas da Constituição', 'infringir no provimento dos cargos públicos, as normas legais' e 'proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo'.
"O Supremo Tribunal Federal está analisando de acordo com as provas carreadas aos autos do inquérito se o presidente Jair Bolsonaro tinha motivos para interferir na troca do comando da Polícia Federal e se detinha a intenção de obtenção de informações privilegiadas em investigações. Caso isso seja comprovado, o presidente da República poderá responder por crime de responsabilidade, nos termos do artigo 85, V, da Constituição federal e do artigo 4o, V, da Lei no 1.079/1950", registra o parecer.
