O juiz Danilo Mansano Barioni, da 1ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, homologou os acordos de não persecução civil fechados pelo Ministério Público com o ex-CEO do grupo Ecovias Marcelino Rafart de Seras e com a concessionária em razão de fraudes nas licitações envolvendo as rodovias do Estado entre 1998 e 1999.
"Nos termos do acórdão do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, os acordos foram homologados nos exatos termos em que firmados, por unanimidade. Nesse contexto, certo que não cabe qualquer deliberação deste juízo acerca do conteúdo das avenças, entendo que os acordos estão em termos de homologação, pois superados os requisitos descritos na legislação pertinente", registrou o magistrado em despacho dado na sexta-feira, 1º.
Em depoimento já prestado anteriormente aos promotores, Seras revelou que 12 grupos econômicos, inclusive a própria Ecovias, que administra o Sistema Anchieta-Imigrantes, formaram cartel para dividir o mercado das rodovias. Ele apontou nomes de dezenas de políticos que abasteceram suas campanhas com recursos de caixa 2 e autoridades de diversos escalões que teriam recebido propinas.
Entre os citados no depoimento de Seras à Promotoria está o ex-governador Geraldo Alckmin - o 'delator' atribuiu repasses de mais R$ 3 milhões, via caixa 2, para campanhas do tucano. A PF considerou que não havia elementos de prova que corroborassem a palavra de Seras e o inquérito foi arquivado. No entanto, apesar do arquivamento na esfera criminal, a Promotoria mantém a apuração sobre possíveis atos de improbidade administrativa. Alckmin nega veementemente as acusações.
As declarações de Seras foram feitas na época em que o ex-executivo da Ecovias fechou o acordo com o MP, em abril de 2020. Com a homologação dos acordos, os integrantes da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público começarão a ouvir investigados. O Estadão apurou que pelo menos 30 citados vão ser ouvidos.
Os promotores que atuam na defesa do Patrimônio Público, braço do Ministério Público estadual, já reuniram diversos anexos de depoimentos - cada um aborda um capítulo do esquema. Até aqui, além de Seras, foram ouvidas duas testemunhas e coletadas inúmeras provas documentais.
A investigação aponta para formação de cartel, pagamento de propinas a políticos e servidores públicos de escalões e poderes diversos, repasses via caixa 2 eleitoral e até 'pagamentos a particulares'.
O alvo dessa investigação da Promotoria não é criminal, nem eleitoral. Os promotores buscam a responsabilização dos supostos envolvidos em atos de improbidade com objetivo de obter deles, via judicial, reparação de danos e ressarcimento do Tesouro.
De acordo com Barioni, a investigação da Promotoria sobre o caso e as tratativas que antecederam a composição dos acordos de não persecução civil são documentadas em quase duas mil cópias que integram o processo.
De acordo com os acordos fechados com o Ministério Público de São Paulo, Seras vai pagar R$ 12 milhões a título de indenização ao Tesouro. Já a concessionária vai pagar R$ 638 milhões, dos quais R$ 450 milhões em obras e o restante depositado em dinheiro no caixa da Fazenda parceladamente em até oito anos. Os valores serão ainda corrigidos desde abril de 2020, quando os acordos foram firmados.
