O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) vota nesta quarta-feira, 12, um parecer da Comissão de Direito Constitucional da entidade que considerou legítima a abertura do processo de impeachment contra o governador do Rio, Wilson Witzel (PSC). Caso seja aprovado em sessão ordinária virtual na tarde de hoje, o documento será encaminhado à Assembleia Legislativa do Rio (Alerj).
Documento
O PARECER DO IABO parecer, assinado pelo constitucionalista Fábio Martins de Andrade, sustenta que não foram encontradas irregularidades na instauração do procedimento que pode levar ao afastamento do mandatário fluminense.
Embora tenha dado sinal verde ao seguimento do processo, o documento alerta que ele ainda pode ser anulado caso a defesa de Witzel não tenha acesso aos documentos que embasaram as denúncias contra o governador antes de começar a correr o prazo para que seus advogados se manifestem, sob risco de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, segundo aponta o parecer.
O processo de impeachment contra Witzel foi aberto depois que o presidente da Assembleia Legislativa do Rio, André Ceciliano (PT), recebeu duas denúncias contra o governador na esteira de operações que miram desvios da saúde no Estado e atingiram o Executivo. O petista decidiu levar o caso ao plenário e a maioria dos deputados, incluindo parte da base de apoio do governo, votou pela instauração do processo. Para a Comissão de Direito Constitucional do IAB, a iniciativa do presidente da Alerj ampliou a legitimidade do procedimento.
"André Ceciliano decidiu compartilhar a responsabilidade da decisão, fortalecendo institucionalmente aquela instituição e retirando de si o peso solitário da canetada monocrática", diz um trecho do documento.
O governador foi denunciado em duas frentes. Na primeira, é acusado de participar da compra superfaturada de respiradores adquiridos para tratar pacientes graves da covid-19 no Estado. A segunda alega que Witzel usou o cargo para revogar a desqualificação do Instituto Unir Saúde e favorecer a organização social suspeita de irregularidades em contratos firmados com a Secretaria de Saúde fluminense.
Isolado e sem apoio para barrar o eminente processo que pode macular com sua breve trajetória política, o ex-juiz organizou estratégia jurídica para tentar atrasar o desfecho do caso. Seus advogados recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) para dissolver a comissão especial formada para apreciar os pedidos de afastamento. O requerimento que questiona os ritos da Alerj foi atendido em decisão liminar pelo presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, mas já está sendo contestado pela Assembleia Legislativa.
Para a Comissão de Direito Constitucional do IAB, a composição da comissão deve respeitar apenas restrição à participação do deputado Luiz Paulo Correa da Rocha (Cidadania), autor de uma das denúncias contra o governador.
"Pelo exposto, a opinião, a ser ratificada pela Comissão, é a seguinte. Parecer opinando pela regularidade da admissão de abertura de impeachment pelo Presidente da ALERJ (Ato no 41/2020) contra o Governador do Estado do Rio de Janeiro, especialmente por se cuidar de ato político a partir do qual incumbirá ao tribunal especial decidir se for o caso de condenação, obedecidas as regras protetivas do direito de defesa", conclui o parecer que será votado em sessão conduzida pela presidente do Iab, Rita Cortez.
