Instituto de Garantias Penais vai ao Supremo para suspender liminar de Fux que travou juiz de garantias

Instituto de Garantias Penais vai ao Supremo para suspender liminar de Fux que travou juiz de garantias

Atual presidente da Corte, Fux suspendeu em janeiro a criação do juiz de garantias por alegar falta de previsão de recursos e estudos sobre a medida; caso ainda não foi julgado pelo plenário do STF

Paulo Roberto Netto

16 de dezembro de 2020 | 18h36

O Instituto de Garantias Penais (IGP) apresentou habeas corpus coletivo contra a liminar do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, que travou a criação do juiz de garantias no início deste ano. Os criminalistas alegam que a suspensão tem causado prejuízo a presos, que não tem as prisões revistas como determina a lei que criou a nova figura jurídica. Os criminalistas também relatam que a Corte pouco fez para discutir o tema durante o ano.

A liminar de Fux foi ajuizada em janeiro e derrubou decisão do então presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, que prorrogou por seis meses o prazo para a criação do juiz de garantias. O magistrado ficaria responsável pela análise dos casos durante a instrução processual, que engloba as investigações, enquanto outro juiz ficaria com o julgamento.

O IGP relembra que a Corte planejava realizar audiências públicas sobre o tema, mas elas foram suspensas por causa da pandemia. Por outro lado, o Supremo já organizou sessões semelhantes para discutir outros assuntos, como o Fundo Amazônia. A liminar de Fux também não foi analisado pelo plenário do Supremo até hoje.

A demora para se chegar a um entendimento sobre o juiz de garantias estaria trazendo juízos a presos do País, segundo os criminalistas.

“Dentre as funções do denominado Juiz de Garantias está o controle da legalidade da prisão em flagrante – devendo ser respeitado o prazo de 24 horas para a realização desse controle, sob pena de relaxamento de prisão -, e a prorrogação do inquérito policial por até 15 dias, após o que, se ainda assim a investigação não for concluída, a prisão será imediatamente relaxada”, aponta o IGP.

Ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal. Foto: Fellipe Sampaio/STF

Os criminalistas afirmam ainda que o juiz de garantias apenas ‘reorganiza’ a tarefa de supervisão que já é realizada pelo Judiciário e que é um ‘progresso na garantia dos direitos dos investigados’. Ao Supremo, o IGP pede que a liminar de Fux seja suspensa até o plenário discutir o tema de vez. Não há data ainda para esse julgamento.

Fux travou a criação dos juízes de garantias durante o plantão do Judiciário. Para o ministro, a lei que prevê a figura não tem previsão de recursos para a implantação da medida e faltaram estudos sobre seu impacto no combate à criminalidade.

“Observo que se deixaram lacunas tão consideráveis na legislação, que o próprio Poder Judiciário sequer sabe como as novas medidas deverão ser adequadamente implementadas. O resultado prático dessas violações constitucionais é lamentável, mas clarividente: transfere-se indevidamente ao Poder Judiciário as tarefas que deveriam ter sido cumpridas na seara legislativa. Em outras palavras, tem-se cenário em que o Poder Legislativo induz indiretamente o Poder Judiciário a preencher lacunas legislativas e a construir soluções para a implementação das medidas trazidas pela lei, tarefas que não são típicas às funções de um magistrado”, criticou Fux, no começo do ano.

A decisão adiou por tempo indeterminado a criação do juiz de garantias. No início do ano, a decisão foi celebrada pelo então ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro, que havia recomendado ao presidente Jair Bolsonaro que vetasse a medida no ‘pacote anticrime’, mas o pedido não foi atendido.

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