O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, surpreendeu a política brasileira nesta segunda, 8, ao anular todas as quatro ações penais do ex-presidente Lula na Lava Jato do Paraná. A decisão atendeu um argumento antigo da defesa, que questionava a competência da 13ª Vara Federal de Curitiba para julgar o petista.
Apesar de não envolver diretamente a suspeição do ex-juiz Sérgio Moro, a manobra de Fachin esvazia as discussões sobre a quebra de imparcialidade do ex-magistrado, uma vez que derruba, automaticamente, as suas decisões.
Entenda os principais pontos envolvendo a decisão e seu alcance:
Como fica a situação de Lula na Lava Jato?
Na prática, os processos contra Lula voltam à estaca zero. A decisão de Fachin anula todos os atos desde o recebimento das denúncias, que abriram as quatro ações penais da Lava Jato contra o petista, incluindo as duas condenações que previam, somadas, as penas de 25 anos e 11 meses de prisão a Lula nos casos do triplex do Guarujá e do sítio de Atibaia.
Lula deixa de ter o status de condenado e passa a ser um cidadão livre, com os direitos políticos restabelecidos.
A decisão derruba as condenações no triplex do Guarujá?
Sim. A decisão de Fachin afeta quatro ações penais que tramitavam em Curitiba: o caso do triplex do Guarujá, o sítio em Atibaia, o terreno do Instituto Lula em São Bernardo do Campo e as doações da Odebrecht ao mesmo instituto.
O caso do triplex era o processo mais avançado contra Lula e levou o petista a ser condenado por Moro a nove anos e seis meses de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro. A Lava Jato acusa Lula de aceitar a reforma de um imóvel no litoral de Guarujá (SP) em troca do favorecimento da empreiteira OAS em contratos da Petrobrás.
A pena foi aumentada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) para 12 anos e 1 mês de prisão em janeiro de 2018, barrando a possibilidade de Lula disputar as eleições e levando o petista à cadeia. Na época, o STF tinha o entendimento de permitir a execução da pena após a prisão em segunda instância.
Em abril de 2019, o STJ reduziu a pena de Lula a 8 anos e 10 meses. No mesmo ano, o STF reviu a tese da segunda instância e permitiu a condenados responderem em liberdade até o esgotamento dos recursos. Lula deixou a cela da Superintendência da Polícia Federal em novembro de 2019, após 580 dias de prisão, e passou a responder aos processos em liberdade.
E como fica o caso do sítio em Atibaia?
Assim como o caso triplex, as decisões e a condenação imposta contra Lula foram anuladas. Com isso, este processo também volta à estaca zero. Nesta ação, o ex-presidente teve a condenação confirmada em segunda instância e o caso estava prestes a seguir para o Superior Tribunal de Justiça.
A Lava Jato acusa Lula de supostamente receber R$ 1 milhão em propinas via reformas de um sítio em Atibaia (SP), que está em nome de Fernando Bittar, filho do amigo do ex-prefeito de Campinas, Jacó Bittar, amigo do petista.
A pena inicialmente foi fixada pela juíza Gabriela Hardt, que substituiu Moro temporariamente após o então juiz deixar a magistratura para integrar o governo Bolsonaro.
Gabriela fixou uma pena de 12 anos de prisão, que foi aumentada pelo TRF-4 para 17 anos e um mês de prisão em novembro de 2019.
Quais outros processos foram anulados?
Fachin ainda derrubou duas ações penais que tramitavam na 13ª Vara Federal de Curitiba - estes processos estavam em fase de instrução, ou seja, coleta de provas e testemunhos. Em ambos, Lula era apenas réu e não havia sido sentenciado.
A terceira denúncia acusa Lula de receber R$ 12 milhões em propinas da Odebrecht na compra de um terreno em São Paulo que viria a ser a sede do Instituto Lula, assim como a de um apartamento vizinho à sua residência no ABC Paulista.
O processo, porém, voltou duas vezes à fase das alegações finais - que precede a sentença - o que adiou desde 2019 uma sentença. Em agosto daquele ano, o ministro Edson Fachin determinou a reabertura de prazo para a manifestação da defesa de Lula após o tribunal entender que réus delatados devem se manifestar por último - e não em paralelo aos réus delatores, como era feito. Em agosto do ano passado, o caso voltou às alegações finais após a Segunda Turma conceder acesso a Lula ao acordo de leniência da Odebrecht.
A quarta ação penal em tramitação contra Lula envolve doações de R$ 4 milhões da Odebrecht ao Instituto Lula. A Lava Jato alega que os repasses eram, na verdade, propinas disfarçadas. Em outubro do ano passado, o ex-presidente se tornou réu no caso, mas a ação foi suspensa após a defesa do petista afirmar que não teve acesso a todos os documentos que embasaram a denúncia.
Quem ficará com os processos contra Lula agora?
A decisão de Fachin prevê a competência da Justiça Federal do Distrito Federal para cuidar dos processos da Lava Jato contra Lula. Com isso, as ações devem ficar com a 10ª Vara Federal ou a 12ª Vara Federal do DF, a depender da distribuição automática dos processos no Fórum Federal de Brasília. Os juízes Vallisney de Souza Oliveira e Marcus Vinicius Reis Bastos são os titulares das duas varas, respectivamente.
Caberá ao magistrado sorteado avaliar novamente todas as provas e depoimentos contra o petista e ficar responsável pela condução dos processos. Vallisney já é responsável por quatro ações penais que miram Lula em ações na Justiça Federal do DF.
Lula poderá disputar as eleições em 2022?
Em tese, sim, mas dependerá do andamento das ações na Justiça Federal do Distrito Federal. A Lei da Ficha Limpa barra condenados em segunda instância, ou seja, Lula precisaria ser condenado por um juiz e também por um colegiado de desembargadores do Tribunal Regional Eleitoral da 1ª Região (TRF-1).
"Somente com uma decisão condenatória do Tribunal ele ficaria inelegível. O que define o ritmo do processo são as partes, incluindo o Ministério Público e o juiz: tempo das decisões, conclusão da fase probatória, manifestações e recursos", avaliou a advogada Marilda Silveira, especialista em direito eleitoral e membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep).
Há também a possibilidade do plenário do Supremo acatar eventual recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR) e suspender a decisão de Fachin. O caso será discutido pelos onze ministros nos próximos dias. Este cenário, porém, se mostra improvável.
A decisão de Fachin alcança investigações contra Lula fora da Lava Jato do Paraná?
Não. A liminar do ministro é restrita somente às quatro ações penais da força-tarefa paranaense e mantém intactas os demais processos contra o petista em outras operações. Lula é réu em quatro ações no Distrito Federal e uma em São Paulo.
As investigações miram suposta manipulação dentro do BNDES para facilitar o financiamento de obras da Odebrecht em Angola em troca de propina; suposto tráfico de influência, lavagem de dinheiro e organização criminosa na compra de caças suecos e prorrogação de incentivos fiscais a montadoras de veículos; e recebimento de propina em troca da aprovação da Medida Provisória (MP) 471, de 2009, que prorrogou os incentivos fiscais para montadoras instaladas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Em São Paulo, Lula continua réu por suposto uso de 'prestígio internacional' para influenciar o presidente da Guiné Equatorial, Teodoro Obiang, a manter negócios com o grupo brasileiro ARG no país africano. Em troca, Lula teria recebido R$ 1 milhão em propina dissimulada na forma de uma doação da empresa ao Instituto Lula.
