‘Ato típico de preservação de direitos humanos’, diz desembargador sobre ação da PM Kátia

‘Ato típico de preservação de direitos humanos’, diz desembargador sobre ação da PM Kátia

Fábio Prieto, do Tribunal Regional Eleitoral, votou com a maioria para liberar a propaganda da policial militar que reagiu, em maio, a um assalto na porta da escola onde sua filha estuda e matou a tiros o ladrão

Luiz Vassallo e Fausto Macedo

20 de setembro de 2018 | 17h52

Fábio Prieto Foto: GABRIELA BILÓ/ ESTADÃO

Ao votar pela liberação da propaganda na TV em que a policial militar Kátia Sastre, candidata a deputada federal pelo PSB, atira em um assaltante e o imobiliza, o desembargador federal Fábio Prieto de Souza – juiz do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo -, ressaltou a ‘legítima defesa’ e a ‘coragem moral’ da agente.

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Katia ficou conhecida por reagir, em maio, a uma tentativa de assalto em frente à uma escola, em Suzano, na Grande São Paulo, onde sua filha estuda. Ela disparou contra o homem e imobilizou no chão. Ele chegou a ser socorrido em um hospital da cidade, mas não resistiu e morreu.

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O vídeo, filmado de câmeras de segurança, circulou pelo país. A policial recebeu flores e foi homenageada pelo governador Márcio França (PSB). As imagens foram usadas pela campanha dela a deputada federal.

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Após representação do PSOL e do PCB, a Justiça Eleitoral chegou a dar liminar para suspender a propaganda. O argumento das legendas foi de que a propaganda contrariava a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97) ao explorar cena de violência. O inciso IV do artigo 17 da lei proíbe a propaganda ‘de incitamento de atentado contra pessoa ou bens’, entre outras vedações.

Em votação de mérito, nesta quarta, 19, por maioria, a Corte deu provimento a dois recursos para liberar a propaganda de Kátia.

Os juízes consideraram que a propaganda não contraria a norma prevista no artigo 6.º da Resolução TSE nº 23.551/2017, que veda a propaganda eleitoral destinada a criar, artificialmente, na opinião pública, estados mentais, emocionais ou passionais.

De acordo com o julgamento, apesar de veicular cenas fortes, a intenção da candidata foi lembrar os eleitores de um fato que lhe deu notoriedade.

Para o desembargador Fábio Prieto de Souza, voto favorável à liberação da propaganda, ‘com excelente técnica policial e coragem moral, segura na reação proporcional da legítima defesa, a candidata sacou de sua arma e desferiu tiros mortais no criminoso, preservando a vida de mulheres e crianças no local’.

“Trata-se de ato típico de preservação dos direitos humanos”.

Segundo o magistrado, ‘parece induvidoso, pelo exame das imagens do vídeo, que o criminoso colocou em risco sério, atual e iminente, a vida de mulheres e crianças, na porta de uma escola’.

“É possível perceber que, com crueldade e covardia, e palavras de baixo calão, o criminoso ataca fisicamente uma das mães, para expropriá-la, mediante o emprego de violência e de grave ameaça representada pela arma de fogo”, anotou.

“A candidata, com excelente técnica policial e coragem moral, segura na reação ao atentado – repita-se à exaustão -, mediante ‘recurso à força, tornado absolutamente necessário’, fez uso do mesmo instrumento ofensivo portado pelo criminoso, mas, para cessar o perigo concreto a que estavam expostas as vidas de mulheres e crianças”, escreveu.

“Trata-se da prática de violência legítima, reação proporcional e eficiente, ato resguardado pela Constituição, pelas leis nacionais e pelos instrumentos convencionais internacionais de proteção aos direitos humanos”, segue o magistrado.

Para o desembargador, o ‘fato de a candidata dizer que, nas mesmas condições, repetirá o ato de defesa dos direitos humanos das mulheres e das crianças, é proclamação de obediência ao estatuto de sua condição profissional’.

“Registre-se que, ao contrário das suposições gratuitas dos partidos políticos requerentes e do Ministério Público Eleitoral, a candidata limitou-se a lembrar a sua condição de policial militar e o êxito de sua ação heroica, de medalha de bravura exibida no vídeo.”

“Não incentivou ninguém a coisa alguma, no campo da segurança pública”, ressalta Prieto.

O magistrado afirma que ‘não tem estatuto jurídico o argumento de que crianças e adolescentes podem acessar o vídeo, com cena de violência legítima, no horário de propaganda eleitoral na televisão’.

“É direito-dever dos pais, não do Estado, menos ainda da Justiça Eleitoral, resolver quais cenas de violência – legítima ou ilegítima – devem ser acessíveis aos filhos”.

“A eventual negligência dos pais não pode funcionar como causa de censura a terceiros, os milhões de eleitores paulistas, jovens e adultos”, anotou.

Prieto diz ser ‘inaceitável que, como base da argumentação, tais pais elevem o desenho animado vespertino a fetiche ou totem da devoção diária e imprescindível de seus filhos’.”O Poder Judiciário não pode resolver o caso pela acomodação da insensatez, pela inversão dos altos valores culturais e sociais”.

“No curto período de propaganda eleitoral na televisão, caso desejem preservar as crianças da realidade da Nação, os responsáveis devem cuidar de proporcionar-lhes outras atividades”, argumenta.

Ele reforça ser ‘legítima a diferença de perspectiva dos partidos políticos requerentes e do Ministério Público Eleitoral, de um lado, e da candidata, de outro’.

“O que não é juridicamente viável é a Justiça Eleitoral, vinculada ao princípio da tolerância, ínsito ao Estado Democrático de Direito, escolher e afiançar uma tese política, em detrimento de outra”, ressalta.

“São prerrogativas constitucionais do eleitor, único árbitro do que é politicamente conveniente, razoável para certo momento da História”, concluiu.

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