AGU muda de opinião após alegar ao STF que juristas evangélicos não tinham legitimidade para entrar com ação sobre cultos

AGU muda de opinião após alegar ao STF que juristas evangélicos não tinham legitimidade para entrar com ação sobre cultos

A Advocacia Geral da União considerou inicialmente que a Associação Nacional de Juristas Evangélicos não tinha legitimidade para apresentar ação. Após decisão de Nunes Marques, ministro André Mendonça alterou o entendimento do órgão

Rafael Moraes Moura/BRASÍLIA e Rayssa Motta/SÃO PAULO

03 de abril de 2021 | 21h20

Na ação em que o ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou celebrações religiosas presenciais em meio ao pior momento da pandemia do novo coronavírus, a Advocacia Geral da União (AGU) se manifestou inicialmente contra o reconhecimento do pedido. Responsável por defender judicialmente os interesses do Planalto, que se opõe publicamente às medidas restritivas impostas por Estados e municípios, a AGU entendeu que a Associação Nacional de Juristas Evangélicos (Anajure) não tinha legitimidade para ingressar com a ação. Depois da publicação desta reportagem, o advogado-geral da União, André Mendonça, enviou uma nova manifestação, revendo o entendimento, e se posicionando, agora, a favor da legitimidade da Anajure.

“Além de heterogênea, a autora não comprovou que sua atuação ocorre em âmbito nacional. Nos termos da jurisprudência dessa Suprema Corte, reputa-se de caráter nacional somente a entidade que demonstre reunir membros ou associados em pelo menos 09 (nove) Estados da Federação”, argumentou a AGU em sua primeira manifestação, que não foi assinada por Mendonça.

Templo da Assembleia de Deus, no Rio, sem fieis na pandemia. Foto: Wilson Junior/Estadão

Ao Supremo, a Anajure alegou que a suspensão dos cultos e missas viola o direito fundamental à liberdade religiosa e o princípio da laicidade estatal. A associação questionou decretos de Estados e prefeituras de todo o País que suspenderam a realização de eventos religiosos. Outra crítica feita pela Advocacia Geral da União foi justamente a abrangência do pedido.

“O pedido formulado pela requerente carece de precisão, pois dirige-se, genericamente, a todos os decretos estaduais e municipais que suspendam de forma irrestrita atividades religiosas como medida de contenção da pandemia”, escreve a pasta. “A petição inicial da arguição de descumprimento de preceito fundamental deverá indicar o ato questionado. Tal indicação deve ser realizada de forma precisa, a fim de que se possa oportunizar a manifestação dos órgãos responsáveis pela sua edição e, além disso, adstringir os termos da discussão constitucional realizada no processo objetivo”, prosseguiu a AGU.

Após a decisão de Kassio Nunes Marques, Mendonça enviou uma segunda manifestação à Corte. “Considerando o direito fundamental à liberdade de crença, a justificar a excepcionalidade do caso, registro o entendimento deste Advogado-Geral da União pela atribuição de legitimidade ativa à Requerente, na linha do distinguishing deduzido pelo Sr. Ministro Relator em decisão proferida nesta data”, escreveu o advogado-geral da União.

Evangélico, Mendonça é considerado um dos favoritos para a vaga que será aberta no Supremo Tribunal Federal (STF) com a aposentadoria de Marco Aurélio Mello. O ministro conta com o apoio de juristas evangélicos para chegar ao tribunal.

Liberdade de religião.

Embora tenha levantado questões de ordem técnica para se opor o conhecimento do pedido, a AGU deixou claro que defende a derrubada de todos os decretos ou atos administrativos baixados por governadores e prefeitos para proibir celebrações religiosas na pandemia.

“A restrição total de atividades religiosas, inclusive de transmissões virtuais e sem aglomeração de pessoas, nos moldes impugnados na petição inicial, não atende aos requisitos da proporcionalidade, na medida em que impacta de forma excessiva o direito à liberdade de religião, sem que demonstrada a correlação com os fins buscados e com desprezo de alternativas menos gravosas. Essa circunstância torna-se ainda mais evidente quando se trata de medidas sem delimitação temporal”, afirma o órgão.

Sede da Advocacia-Geral da União (AGU), em Brasília Foto: Leogump Carvalho / Ascom AGU

A pasta já havia se manifestado a favor da liberação das celebrações e da abertura dos templos ao público em outra ação, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, em que o PSD contesta decreto do governo de São Paulo que vetou atividades religiosas coletivas presenciais durante as fases mais restritivas do plano de combate ao coronavírus. Na prática, Kassio se antecipou a Gilmar, que havia indicado que não tomaria uma decisão antes da Páscoa, apesar das manifestações em regime de urgência enviadas pela Procuradoria Geral da República e pela própria AGU.

Celebrações liberadas

Nunes Marques autorizou as celebrações religiosas em todo o País, desde que sejam adotados protocolos sanitários em igrejas e templos, limitando a presença em cultos e missas a 25% da capacidade do público.

“Reconheço que o momento é de cautela, ante o contexto pandêmico que vivenciamos. Ainda assim, e justamente por vivermos em momentos tão difíceis, mais se faz necessário reconhecer a essencialidade da atividade religiosa, responsável, entre outras funções, por conferir acolhimento e conforto espiritual”, escreveu o ministro, que lembrou a importância das celebrações da Páscoa para os cristãos.

Em uma decisão de 16 páginas, o magistrado ainda apontou que diversas atividades essenciais continuam liberadas durante a pandemia. “É importante reconhecer que o transporte coletivo tem sido considerado essencial, a exemplo de mercados e farmácias ― que, de fato, o são. Tais atividades podem efetivamente gerar reuniões de pessoas em ambientes ainda menores e sujeitos a um menor grau de controle do que nas igrejas”, observou.

A decisão do ministro está alinhada aos interesses do governo federal, que está em guerra com governadores e prefeitos de todo o País contra toque de recolher, lockdown e outras medidas de distanciamento social. “Nunes Marques concede medida cautelar para o fim de determinar que: estados, DF e municípios se abstenham de editar ou exigir o cumprimento de decretos ou atos administrativos locais que proíbam a realização de celebrações religiosas presenciais”, escreveu o presidente Jair Bolsonaro em suas redes sociais.

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