Arquivo pessoal
O governador do DF, Ibaneis Rocha Arquivo pessoal

Orçamento secreto: Governador do DF destina R$ 7 milhões para onde tem fazendas

Aliado de Bolsonaro, Ibaneis Rocha (MDB) colocou R$ 7 milhões do orçamento secreto no interior do Piauí

Vinícius Valfré e Lorenna Rodrigues, O Estado de S.Paulo

14 de maio de 2021 | 05h00

BRASÍLIA - O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), colocou R$ 7 milhões do orçamento secreto no interior do Piauí, em municípios onde ele tem extensas fazendas de gado. As terras ficam no extremo sul do Estado, a mais de 800 quilômetros de Brasília. O Estadão revelou na quinta-feira, 13, que Ibaneis, um dos poucos governadores aliados de Jair Bolsonaro, foi contemplado com o esquema montado dentro do Palácio do Planalto para aumentar a rede de apoiadores do presidente. 

O Ministério do Desenvolvimento Regional não respondeu até o fechamento desta edição se Ibaneis foi o único governador, em 2020, a impor diretamente a aplicação de recursos das chamadas emendas RP9. A cota dele foi de R$ 22 milhões. Como as tratativas em torno da divisão do dinheiro são sigilosas, não é possível conferir os contemplados. A pasta tem negado a existência do “tratoraço”, como o caso ficou conhecido nas redes porque políticos usaram a verba para comprar tratores. 

Por uma decisão do próprio Bolsonaro, esses recursos provenientes de uma nova modalidade de emenda deveriam ser distribuídos pelos ministros com base em critérios técnicos. Mas documentos aos quais o jornal teve acesso mostram que políticos escolhidos pelo Planalto impuseram não apenas as cidades, mas o que deveria ser comprado com R$ 3 bilhões do Ministério do Desenvolvimento Regional. 

Assim, como a maioria dos parlamentares, Ibaneis também enviou sua cota para a Companhia de Desenvolvimento dos Vales São Francisco e do Parnaíba (Codevasf). A estatal do Centrão, sediada em Brasília, foi inflada no atual governo e virou um duto para escoar recursos do orçamento secreto. 

Para Sebastião Barros, onde fica a sede de uma de suas fazendas, Ibaneis destinou R$ 4,7 milhões para recuperar estradas, comprar caminhão e trator, construir ponte e instalar poste de energia. O dinheiro chegou no ano eleitoral de 2020, quando o governador tentava reeleger um aliado para a prefeitura. Seu candidato perdeu a eleição. 

Na vizinha Corrente, município de sua família, onde passou a infância, Ibaneis enviou R$ 1,4 milhão para “execução de serviços de recuperação de estradas vicinais”. Oeiras, mais no centro do Estado, teve R$ 428 mil para comprar tratores, roçadeiras, caminhões-tanque e batedeiras de cereais. Há, ainda, mais R$ 361 mil para a estrutura da Codevasf no Piauí com a compra de tratores e carros 4x4.

Em entrevista coletiva na quinta-feira, 13, Ibaneis justificou que é “um político que saí da esfera do DF”, com “projeção nacional, inclusive com apoio a diversas prefeituras de diversos Estados do Brasil”. Sobre a escolha das cidades coincidir com suas terras, afirmou: “Não houve qualquer benefício em áreas próximas à fazenda do governador.” O governador cria cavalos quarto de milha, gado nelore e caprinos. A revista Época revelou que ele possui 14 mil hectares de terra. 

A aliança entre Ibaneis e Bolsonaro vai da atuação na pandemia ao jogo do poder no Congresso. O governador participou da ofensiva do Planalto para eleger o deputado Arthur Lira (Progressistas-AL) e o senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG) aos comandos da Câmara e do Senado, sintonizou sua atuação na pandemia com a do governo e estreitou as relações com a família do presidente. 

O campinho de futebol da casa do governador em Brasília passou a ser frequentado pelos filhos de Bolsonaro. Um deles, o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), é alvo do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios por um empréstimo do Banco de Brasília, instituição ligada ao governo distrital, para compra de uma mansão de R$ 6 milhões. 

O Ministério do Desenvolvimento Regional tem afirmado que a prerrogativa de indicar recursos da emenda é do Congresso. Mas um documento da própria pasta é claro ao apontar quem geriu a verba. “A descentralização de créditos à Codevasf proporcionará apoio à infraestrutura produtiva e o fomento à sustentabilidade local em municípios localizados em sua área de atuação no Estado do Piauí. Trata-se de recurso proveniente da emenda de relator e indicado pelo governador do Distrito Federal, Sr. Ibaneis Rocha”, diz o ofício, assinado em 20 de junho de 2020.

A atenção que Ibaneis dedica ao Piauí rendeu-lhe problemas com a Justiça. Já com a pandemia de covid-19 causando mortes e prejuízos no Brasil e no DF, o governador doou 22 mil máscaras a Corrente. 

O processo de liberação de recursos do orçamento secreto para Ibaneis coincide com uma mudança radical da posição do governador em relação à política de combate à covid-19. Depois de ser um dos primeiros do País a fechar escolas e comércio, ele, em um período de três meses, mudou de discurso, alinhou-se a Bolsonaro e disse que “restrições” não servem para nada. Na época, não se sabia que, três dias antes, o ministério havia autorizado a execução da “cota” do governador no esquema do orçamento secreto.

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Governador do DF recebeu cota do orçamento secreto e enviou dinheiro para o Piauí

Aliado de Bolsonaro, Ibaneis Rocha direciona R$ 15 milhões de ministério para obras e compras de veículos e máquinas

Breno Pires e Vinícius Valfré, O Estado de S.Paulo

13 de maio de 2021 | 05h00

BRASÍLIA – O esquema do orçamento secreto criado pelo presidente Jair Bolsonaro para aumentar sua base de apoio no Congresso não se limita a atender a demandas de deputados e senadores. Um documento do Ministério do Desenvolvimento Regional revela que o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), pôde direcionar R$ 15 milhões da pasta para obras e compras de veículos e máquinas. Uma parte desse dinheiro foi repassada por ele ao Piauí, Estado de sua família, distante 700 quilômetros em linha reta de Brasília.

Aliado do presidente, Ibaneis indicou a verba para pavimentação, escoamento e aquisição de carros e, ainda, para despesas “administrativas” e de “fiscalização” da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), na capital federal.

Procurado pelo Estadão, o governador admitiu o envio de dinheiro da sua cota do orçamento secreto a outra unidade da federação. “Todos os recursos destinados ao Distrito Federal foram devidamente aplicados. Nos demais casos, como não havia projetos, o governador destinou as verbas a algumas prefeituras do Piauí”, disse, por meio de nota enviada por sua assessoria. Ele não esclareceu, porém, por que fez repasses ao Estado nordestino.

A explicação de Ibaneis Rocha à reportagem expõe também a falta de critério do governo federal para liberar os recursos à Codevasf. A inexistência de projetos para aplicação dos recursos, destacada na nota do governador, põe em xeque a necessidade de liberação feita pelo governo federal. Também descumpre o termo de transferência do dinheiro do ministério para o órgão, que previa a aplicação no Distrito Federal.

Na segunda-feira passada, o Estadão mostrou que a “estatal do Centrão”, como é conhecida a Codevasf, virou um duto para escoamento do dinheiro do esquema operado pelo governo. Na gestão Bolsonaro, a empresa passou a atuar em bases eleitorais de aliados do governo distantes 1.500 quilômetros das margens do Velho Chico. A sede da estatal fica em Brasília.

Os recursos são provenientes de uma nova modalidade da emenda de relator-geral, a chamada RP9. Bolsonaro vetou uma tentativa do Congresso de impor a aplicação desse dinheiro por “contrariar o interesse público” e “fomentar cunho personalístico nas indicações”. Uma série de 101 ofícios a que o Estadão teve acesso, contudo, revelou que o presidente passou a ignorar seu ato quando se aproximou do Centrão e implementou um “toma lá, dá cá”.

Toda essa negociação que definiu quem seria atendido e o que seria feito com o dinheiro ocorreu a portas fechadas dentro de gabinetes no Palácio do Planalto e distante do controle de transparência. Somente no Ministério do Desenvolvimento Regional foram R$ 3 bilhões liberados para um seleto grupo político, em dezembro de 2020. Como mostrou o Estadão, parte do dinheiro foi direcionada para comprar trator a preços até 259% acima da tabela de referência do governo, o que levou o escândalo a ser apelidado de “tratoraço” nas redes sociais.

O dinheiro que atendeu Ibaneis também vem de emendas tipo RP9, mas é de uma cota anterior, de julho do ano passado. O Ministério do Desenvolvimento Regional tem afirmado que “é do Parlamento a prerrogativa de indicar recursos da chamada emenda de relator-geral (RP9) do Orçamento”. O atendimento ao governador do Distrito Federal contraria essa versão. Procurado ontem, o ministério não se manifestou.

A emenda de relator foi criada em 2019, já no governo Bolsonaro. Ao contrário das emendas individuais e de bancada, ela deveria ser definida conforme critérios técnicos do governo. Documentos aos quais o Estadão teve acesso, porém, indicam que o dinheiro tem sido despejado nos redutos eleitorais dos políticos. O esquema colocou nas mãos de políticos como o senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), por exemplo, o controle de R$ 270 milhões do ministério. Ele precisaria de 34 anos como senador para poder manejar esse volume de recursos considerando suas emendas individuais de livre direcionamento (R$ 8 milhões por ano).

‘Risco’

Desde domingo, o Estadão revela, em uma série de reportagens, como o presidente Jair Bolsonaro montou o esquema. Ontem, o jornal mostrou que os documentos sobre a operação são mantidos em sigilo por parlamentares. Um grupo de senadores alegou “segurança de Estado” e “risco a sua honra e de sua família” para esconder ofícios em que detalham onde queriam aplicar o dinheiro.

Em resposta por escrito a pedidos feitos pela Lei de Acesso à Informação, o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), chegou a justificar que esses documentos devem ser carimbados como “ultrassecretos”. Na segunda-feira, em entrevista ao programa Roda Viva, da TV Cultura, declarou que “não tem nada de secreto” na operação montada pelo governo.

O presidente Jair Bolsonaro voltou a criticar na quarta-feira, 12, a revelação do esquema do orçamento secreto. Na terça-feira, ele negou ter montado a operação para aumentar sua base de apoio. O Congresso discute abrir a CPI do Tratoraço.

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Orçamento secreto bilionário de Bolsonaro banca trator superfaturado em troca de apoio no Congresso

Esquema do governo destina R$ 3 bilhões em emendas para auxiliar base no Congresso; parte delas é gasta para compra de tratores com preços até 259% acima dos valores de referência

Breno Pires, O Estado de S.Paulo

08 de maio de 2021 | 23h50

BRASÍLIA – Um esquema montado pelo presidente Jair Bolsonaro, no final do ano passado, para aumentar sua base de apoio no Congresso criou um orçamento paralelo de R$ 3 bilhões em emendas, boa parte delas destinada à compra de tratores e equipamentos agrícolas por preços até 259% acima dos valores de referência fixados pelo governo.

O flagrante do manejo sem controle de dinheiro público aparece num conjunto de 101 ofícios enviados por deputados e senadores ao Ministério do Desenvolvimento Regional e órgãos vinculados para indicar como eles preferiam usar os recursos.

O detalhe é que, oficialmente, o próprio Bolsonaro vetou a tentativa do Congresso de impor o destino de um novo tipo de emenda (chamada RP9), criado no seu governo, por “contrariar o interesse público” e estimular o “personalismo”. Foi exatamente isso o que ele passou a ignorar após seu casamento com o Centrão.

Os ofícios, obtidos pelo Estadão ao longo dos últimos três meses, mostram que esse esquema também atropela leis orçamentárias, pois são os ministros que deveriam definir onde aplicar os recursos. Mais do que isso, dificulta o controle do Tribunal de Contas da União (TCU) e da sociedade. Os acordos para direcionar o dinheiro não são públicos, e a distribuição dos valores não é equânime entre os congressistas, atendendo a critérios eleitorais. Só ganha quem apoia o governo.

O senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), por exemplo, determinou a aplicação de R$ 277 milhões de verbas públicas só do Ministério do Desenvolvimento Regional, assumindo a função do ministro Rogério Marinho. Ele precisaria de 34 anos no Senado para conseguir indicar esse montante por meio da tradicional emenda parlamentar individual, que garante a cada congressista direcionar livremente R$ 8 milhões ao ano. 

Ex-presidente do Senado, Alcolumbre destinou R$ 81 milhões apenas à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), a estatal que controla, ao lado de outros políticos. 

Um caso emblemático é o do deputado Lúcio Mosquini (MDB-RO). O governo aceitou pagar R$ 359 mil num trator que, pelas regras normais, somente liberaria R$ 100 mil dos cofres públicos. No total, o deputado direcionou R$ 8 milhões. 

Há situações até em que parlamentares enviaram milhões para compra de máquinas agrícolas para uma cidade a cerca de dois mil quilômetros de seus redutos eleitorais. É o caso dos deputados do Solidariedade Ottaci Nascimento (RR) e Bosco Saraiva (AM). Eles direcionaram R$ 4 milhões para Padre Bernardo (GO). Se a tabela do governo fosse considerada, a compra sairia por R$ 2,8 milhões. À reportagem, Saraiva disse que atendeu a um pedido de Nascimento, seu colega de partido. Por sua vez, Nascimento afirmou ter aceito um pedido do líder da legenda na Câmara, Lucas Vergílio (GO).

Planilha secreta do governo obtida pelo Estadão revela que Alcolumbre também destinou R$ 10 milhões para obras e compras fora do seu Estado. Dois tratores vão para cidades no Paraná, a 2,6 mil quilômetros do Amapá. Sem questionar, o governo concordou em comprar as máquinas por R$ 500 mil, quando pelo preço de referência sairiam por R$ 200 mil. 

As máquinas são destinadas a prefeituras para auxiliar nas obras em estradas nas áreas rurais e vias urbanas e também nos projetos de cooperativas da agricultura familiar. Os políticos costumam promover festas de entrega dos equipamentos, o que lhes garante encontros e fotos com potenciais eleitores em ano pré-eleitoral. 

Ao serem entrevistados, deputados e senadores negavam o direcionamento dos recursos ou se recusavam a prestar informações. Confrontados com ofícios assinados por eles e a planilha do governo, acabaram por admitir seus atos.

‘Minha cota’ e ‘fui contemplado’: os termos nos ofícios dos parlamentares 

O deputado Vicentinho Junior (PL-TO) escreveu à Codevasf que havia sido “contemplado” com o valor de R$ 600 mil para compra de máquinas. “Dificilmente esse ofício foi redigido no meu gabinete, porque essa linguagem aí, tão coloquial, eu não uso”, disse. 

Somente após o Estadão encaminhar o documento, Vicentinho Junior admitiu a autoria, mas minimizou a expressão “contemplado” ali utilizada. “Às vezes, uma colocação nesse sentido nada mais é do que ser simpático”, resumiu.

“Minha cota”, “fui contemplado” e “recursos a mim reservados” eram termos frequentes nos ofícios dos parlamentares. Foi dessa última forma que a deputada e atual ministra da Secretaria de Governo, Flávia Arruda (PL-DF), se dirigiu à Codevasf para definir o destino de R$ 5 milhões. “Não me lembro. Codevasf?”, perguntou ao Estadão

Ao ler o documento, Flávia desconversou: “É tanta coisa que a gente faz que não sei exatamente do que se trata”. Nem tudo, porém, é registrado. O senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL) admitiu que “ditou” para o ministro Marinho onde R$ 7 milhões deveriam ser aplicados.

Na prática, a origem do novo esquema está no discurso de Bolsonaro de não distribuir cargos, sob o argumento de não lotear o primeiro escalão do governo. De um jeito ou de outro, a moeda de troca se deu por meio da transferência do controle de bilhões de reais do orçamento ao Congresso. Tudo a portas fechadas, longe do olhar dos eleitores. 

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Orçamento secreto de Bolsonaro: entenda o passo a passo do esquema

Governo multiplicou verbas que os parlamentares têm direito de enviar às suas bases eleitorais; veja como o sistema funciona

Breno Pires, O Estado de S.Paulo

08 de maio de 2021 | 23h50

BRASÍLIA – O governo de Jair Bolsonaro multiplicou as verbas que os parlamentares têm direito de enviar às suas bases eleitorais para ações voltadas a atender prefeituras e associações aliadas.

O Ministério do Desenvolvimento Regional e a empresa estatal vinculada Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) têm sido o atalho preferencial de deputados e senadores para direcionar obras, como pavimentação asfáltica e instalação de poços artesianos, e comprar máquinas pesadas, como tratores, retroescavadeiras e caminhões pipa, para municípios estratégicos a suas reeleições.

A cada ano, um parlamentar tem direito a indicar, no máximo, R$ 8 milhões. O valor corresponde à metade da cota total de emendas impositivas individuais que deputados e senadores têm direito a enviar. A outra metade deve ir, obrigatoriamente, para a saúde. Essa regra vale para todos os 513 deputados e 81 senadores.

No entanto, como o Estadão mostrou no episódio do planilhão de R$ 3 bilhões, em janeiro, os parlamentares que apoiaram os candidatos do governo nas eleições para as presidências da Câmara e do Senado conseguiram expandir o poder de direcionar gastos do orçamento. O líder de indicações foi Davi Alcolumbre, que apontou o destino de R$ 277 milhões.

Esses valores, pelas regras orçamentárias, deveriam ser gastos pelo governo por meio da seleção de projetos com critérios técnicos e levando em consideração as condições socioeconômicas das localidades beneficiadas, para justificar o investimento do governo federal em determinada cidade, e não em outra. Ao contrário, servem para indicações personalistas que não necessariamente resultarão na melhora das condições de desenvolvimento do local.

Após a definição das cotas, o passo a passo

Uma vez definida entre o governo e as lideranças do Congresso os valores que cada parlamentar terá direito a enviar a suas bases, há dois caminhos que o dinheiro público pode seguir.

No primeiro deles, o congressista indica o repasse para um município por meio de um convênio do Ministério do Desenvolvimento Regional. Nesse tipo de contrato, são aplicadas todas as exigências de licitação governamental, que deve ser realizada no âmbito municipal, e os valores são liberados conforme o avançar dos trabalhos, proporcionalmente.

O outro caminho é o direcionamento dos valores para a Codevasf ou outros órgãos vinculados ao MDR, como o Departamento Nacional de Obras contra as Secas (Dnocs) e a Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco).

No caso da Codevasf, os repasses do governo federal podem chegar na ponta mais rapidamente, porque a estatal pode executar diretamente serviços como obras e compra de máquinas, com regras menos restritivas para licitação, por exemplo, do que aquelas previstas para um ministério.

Já no caso da Codevasf, os deputados e senadores, em muitos casos, dizem apenas o tipo da obra, o tipo de máquina e não informam a localidade específica, o que deixa a margem para fazer o direcionamento posteriormente.

Como a estatal é controlada por apadrinhados de lideranças políticas, o controle do uso do dinheiro pelos parlamentares é mantido até a execução da obra ou da compra. Assim, a definição de quais serão os beneficiados finais caberá aos próprios parlamentares, que exercem influência nas superintendências regionais da empresa.

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'Tratoraço' atropelou leis orçamentárias e veto de Bolsonaro

Esquema revelado pelo ‘Estadão’ liberou R$ 3 bilhões em sigilo

Breno Pires, O Estado de S.Paulo

09 de maio de 2021 | 16h52

BRASÍLIA - O esquema de um orçamento secreto montado pelo presidente Jair Bolsonaro para garantir apoio no Congresso atropela a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e posições assumidas por ele na campanha e já no exercício do mandato. Na liberação sigilosa de R$ 3 bilhões para serviços de obras e compras de tratores e máquinas agrícolas indicados por um grupo escolhido a dedo de deputados e senadores, no final ano passado, o governo atropelou ao menos três exigências da legislação.

No que tange à LDO de 2020, as autorizações de repasses de recursos do Ministério do Desenvolvimento Regional deixaram de estabelecer critérios para definição das localidades beneficiadas e não apresentaram indicadores socioeconômicos ao distribuir os recursos. Além disso, não priorizaram a continuidade de obras iniciadas.

Estadão revelou na edição deste domingo um esquema de compra de apoio parlamentar por meio de um novo tipo de emenda de relator-geral do orçamento, a chamada RP9. Do total de repasses previstos, R$ 271,8 milhões foram destinados à aquisição de máquinas pesadas por preços até 259% acima dos valores da tabela de referência do governo válida para 2021. O esquema ficou conhecido como “tratoraço”.

Secretamente, esses recursos extras foram concentrados num grupo de parlamentares. É um dinheiro paralelo ao previsto nas tradicionais emendas individuais a que todos os congressistas têm direito, aliados ou oposicionistas.

Numa radiografia do orçamento secreto, as cidades de Tauá (CE), Santana (AP) e Petrolina (PE) aparecem em destaque como os redutos eleitorais de aliados do governo que receberam recursos de maneira desproporcional, por critérios apenas políticos. Os R$ 110,3 milhões que o relator-geral do orçamento, Domingos Neto (PSD-CE), destinou a Tauá, em dezembro, logo após a eleição de sua mãe, Patrícia Aguiar (PSD), fizeram da cidade a maior beneficiada do Brasil por repasses da pasta do Desenvolvimento Regional no ano passado.

Encravado no Sertão dos Inhamuns, o município de 57 mil moradores vive da agricultura familiar e da pecuária. É um feudo familiar. Patrícia está no quarto mandato. O avô paterno do deputado, que lhe rendeu o nome, também foi prefeito duas vezes. O pai, Domingos Filho, foi vice-governador no mandato de Cid Gomes, entre 2011 e 2014, e depois virou adversário da família Ferreira Gomes. 

Na Região Norte, a cidade de Santana foi a mais beneficiada por recursos do orçamento secreto. Por indicação do senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), o município firmou contrato de repasse de R$ 95,7 milhões para a pavimentação de ruas, que teriam como destino Macapá se o irmão dele, Josiel Alcolumbre (DEM), tivesse vencido a eleição para prefeito da capital amapaense. Segundo fontes, para não turbinar o mandato do adversário da família, Alcolumbre redirecionou o investimento. O senador ainda redirecionou R$ 30 milhões para Tartarugalzinho (AP), onde o correligionário Bruno Mineiro (DEM) se elegeu.

Laços de família foram motivos também que tornaram Petrolina (PE) a nona cidade com mais investimentos do Ministério do Desenvolvimento Regional em 2020. O município é administrado por Miguel Coelho (MDB), filho do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). O líder do governo no Senado ditou a transferência de R$ 46.569.000,00 ao município por meio da estatal Companhia do Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba (Codevasf) em dois convênios, celebrados nos mesmos valores.

Há mais de duas mil cidades no Brasil com piores indicadores socioeconômicos do que Tauá, Santana e Petrolina. No ranking nacional de Índice de Desenvolvimento Humano, Petrolina e Santana estão na metade superior, enquanto Tauá não está nem entre as duas mil cidades de mais baixo índice, dentro de um total de 5565 municípios. Só no Ceará há 140 cidades com IDH mais baixo que o município administrado pela mãe do deputado.

De acordo com a LDO de 2020, quando o Congresso não estabelece na lei orçamentária localidades específicas a serem beneficiadas, a transferência de recursos do governo "fica condicionada à prévia divulgação em sítio eletrônico, pelo concedente, dos critérios de distribuição dos recursos, considerando os indicadores socioeconômicos da população beneficiada pela política pública". O texto, que consta no artigo 77, tem por objetivo prestigiar a imparcialidade na definição do destino do dinheiro público, evitando o personalismo.

Esse tipo de exigência passou a ser previsto em 2010 nas leis orçamentárias. “Pensamos que a medida vai ao encontro das comunidades mais necessitadas, uma vez que essa tem maiores chances de ser beneficiada por critérios construídos a partir de políticas públicas”, disse naquele ano o relator da LDO 2010, Wellington Roberto (PL-PB) – por coincidência, um dos grandes beneficiados, agora, pelo orçamento secreto. Ele conseguiu indicar um valor total de R$ 80 milhões.

A regra deveria ter sido observada em relação aos R$ 3 bilhões que constam no planilhão do Ministério do Desenvolvimento Regional divulgado em janeiro pelo Estadão. A abertura desses créditos foi feita por meio dos projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) de números 29, 30 e 40, por meio de emenda de relator-geral do orçamento (a chamada RP9), estabelecendo, apenas, os tipos de ação orçamentária que deveriam receber os recursos.

Pelas regras, o Congresso, no entanto, não tem o poder de definir quais projetos devem ser executados. Essa é uma atribuição exclusiva do governo. Caberia ao Ministério do Desenvolvimento Regional fazer a prévia divulgação de critérios e a análise de indicadores socioeconômicos para, então, escolher os projetos.

Parlamentares até tentaram forçar o controle sobre o destino deste tipo de recursos ao aprovar, também na LDO 2020, um artigo prevendo que “as indicações e priorizações das programações com identificador de resultado primário derivado de emendas serão feitas pelos respectivos autores”. Na prática, esse artigo permitiria que os parlamentares, legalmente, indicassem o destino dos R$ 3 bilhões.

No entanto, o próprio presidente Jair Bolsonaro vetou esse artigo na LDO de 2020, sob a alegação de que contrariava o interesse público. Nas razões do veto, enviadas ao Congresso em 11 de novembro de 2019 — antes da aliança com o Centrão — o presidente afirmou que o dispositivo era “incompatível” com a “complexidade operacional” do procedimento em estabelecer que as indicações e priorizações sejam feitas pelos “autores”. “Ademais, o dispositivo investe contra o princípio da impessoalidade que orienta a administração pública ao fomentar cunho personalístico nas indicações e priorizações das programações decorrentes de emendas, ampliando as dificuldades operacionais para a garantia da execução da despesa pública.”

Na teoria, o Congresso não derrubou o veto, mas, na prática, os parlamentares fizeram valer as suas vontades. A resistência do presidente derreteu-se à medida que ele se aproximou dos líderes do Congresso, diante da necessidade de se blindar contra pedidos de impeachment por apoiar atos antidemocráticos e pela criticada atuação do governo federal no enfrentamento à pandemia. Assim, o governo contrariou o próprio veto presidencial ao empenhar, sem critérios técnicos pré-definidos, R$ 3 bilhões em dezembro para os destinos que vieram carimbados por deputados e senadores.

Carimbado

A constatação é reforçada com a análise de mais de 101 ofícios de deputados e senadores enviados ao governo com indicações para obras e compras públicas, revelados pelo Estadão. As propostas dos políticos, invariavelmente, foram acolhidas.

Na Codevasf, ao menos 30 convênios foram assinados com prefeituras seguindo orientações de sete parlamentares. O senador Eduardo Gomes (MDB-TO), líder do governo no Congresso Nacional, indicou dois convênios de R$ 23.875.000,00, para asfalto e drenagem em Araguaína e Gurupi, no Tocantins. O senador Elmano Ferrer (Progressistas-PI), vice-líder do governo no Senado, solicitou em ofício dez convênios com valores entre R$ 300 e 500 mil para o Piauí.

Em outro órgão vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Regional, a Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco) celebrou convênios conforme os apontamentos dos deputados e senadores. Nos ofícios, a reportagem encontrou sete propostas de convênios específicos, enviadas por três parlamentares, todas elas acolhidas. O número é apenas uma fração do total, pois o governo só entregou à reportagem uma parte dos documentos com as indicações feitas pelos parlamentares à Sudeco.

Uma nota técnica da consultoria do Senado, que analisou a distribuição global de recursos do Ministério do Desenvolvimento Regional entre estados e municípios em 2020, constatou concentração de 25% de valores em apenas 22 dentre os 2214 municípios aos quais o ministério e seus órgãos vinculados fizeram transferências. Isto é, um centésimo deles recebeu um quarto dos valores. Em média, essas 22 cidades receberam R$ 54.404.161,77, enquanto as demais, R$ 2.113.132,79.

Esse levantamento inclui não apenas os valores do orçamento secreto de R$ 3 bilhões de dezembro, mas todos os investimentos feitos pela pasta e seus órgãos vinculados ao longo do ano. No ranking geral de cidades com mais valores empenhados, aparecem duas cidades do Rio Grande do Norte, reduto do ministro Rogério Marinho, que é cotado para concorrer ao governo estadual em 2022 – Parnamirim, com R$ 60,7 milhões, e Natal, R$ 58,9 milhões.

A nota técnica, redigida pelo consultor do Senado Fernando Moutinho, a pedido do gabinete do senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP), concluiu que os repasses não respeitaram os critérios de desenvolvimento socioeconômico que a Lei de Diretrizes Orçamentárias, no artigo 77, manda observar.

Obras paralisadas

Além da falta de critérios, o orçamento secreto atropelou também a necessidade de priorizar do orçamento para obras em andamento e para a manutenção das obras existentes. A exigência é feita pela LDO 2020, no Art. 19º, e pela Lei de Responsabilidade Fiscal, no Art. 45. O objetivo disso é trazer eficiência e evitar a dispersão de recursos e a permanência desnecessária de estruturas inacabadas.

No entanto, o Congresso aprovou e o governo reservou os R$ 3 bilhões para novos projetos, mesmo diante de uma série de obras inacabadas sob supervisão da pasta, que ainda guardam o empenho de valores ainda maiores.

Os dados do Painel de Obras do Ministério do Desenvolvimento Regional, no dia 22 de abril, apontam a existência de 8.458 contratos em execução, assinados antes de 2020, com valores totais de R$ 71,71 bilhões, que ainda precisam do empenho de R$ 16,05 bilhões do Orçamento Geral da União para serem concluídos. Na média, é como se cada um desses contratos ainda necessitasse de R$ 1,9 milhão. Além disso, há 502 contratos paralisados, também assinados antes de 2020, com valores totais de R$ 8,22 bilhões, dos quais ainda falta empenhar R$ 2,76 bilhões.

Todos esses 8960 contratos estão em situação “normal”, o que quer dizer que não expiraram, não foram rescindidos, não foram alvo de liminares, não estão com cláusulas suspensivas e não estão em fase de prestação de contas. A ausência de impedimentos contratuais é um indicativo de que pode estar faltando recursos para a conclusão das obras, principalmente, no caso daquelas que estão paralisadas mesmo com situação de contrato “normal”. Mesmo naquelas obras que estão em andamento, o índice de execução equivale a R$ 49,5% dos valores totais dos contratos.

Se o governo tivesse cumprido a Lei de Responsabilidade e Fiscal e a LDO 2020, os R$ 3 bilhões deveriam ter como destino, predominantemente, essas obras, em vez da pavimentação asfáltica de novos trechos de estradas.

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