BRASÍLIA - Parlamentares contemplados com a possibilidade de direcionar verbas do orçamento secreto – que disponibilizou ao menos R$ 3 bilhões no Congresso em 2020 – votaram, no ano passado, conforme a orientação do Palácio do Planalto em 87,6% das vezes em média, segundo dados públicos da Câmara dos Deputados. Os dados indicam que esse grupo não tinha a mesma fidelidade ao governo em 2019, quando não havia distribuição de recursos da chamada emenda de relator, base do orçamento secreto.
No primeiro ano de mandato do presidente Jair Bolsonaro, quando não havia orçamento secreto, os deputados do “tratoraço” votaram com o governo em 54,1% das vezes. No ano passado, os parlamentares que não foram contemplados com recursos acompanharam a orientação governista em 62,5% das ocasiões, na média. O levantamento considera os votos dos 282 deputados listados no orçamento secreto e que participaram de pelo menos uma votação nominal no ano de 2020. O Estadão analisou 346 votações nas quais o governo expressou uma posição – sim ou não. As ocasiões em que o governo liberou a base não foram levadas em conta.
Os nomes dos parlamentares do orçamento secreto constam de um documento interno do governo revelado pelo Estadão em janeiro. A planilha mostra uma parte das negociações do governo para obter apoio político, usando o dinheiro das emendas de relator na modalidade RP 9. Esse documento não é público. Numa espécie de “controle interno” informal da articulação política, o papel lista qual congressista indicou o quê, em qual valor e para qual município.
Ao longo do mês, o Estadão publicou várias reportagens sobre o tema. O Ministério do Desenvolvimento Regional e a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), uma estatal loteada pelo Centrão, têm sido o atalho preferencial de deputados e senadores para direcionar obras, como pavimentação asfáltica e instalação de poços artesianos, e comprar máquinas pesadas, como tratores e retroescavadeiras, para municípios estratégicos a suas reeleições.
Todos os anos, deputados e senadores apresentam modificações ao Orçamento por meio de diferentes tipos de emendas: individuais (RP 6), de bancada (RP 7) e de comissões (RP 8). Em todos os casos, a distribuição do dinheiro é equânime entre os congressistas, e as indicações podem ser rastreadas por mecanismos de transparência. Mas isto não acontece com as emendas de relator-geral: estas foram definidas por um acordo político, o que contraria a Constituição e leis orçamentárias de 2020.
O caso está sendo apurado no Tribunal de Contas da União (TCU), um órgão de assessoramento do Congresso. Entre as possíveis irregularidades citadas pela área técnica está o eventual uso das emendas de relator (RP9) para a compra de votos no Congresso. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) proíbe a utilização das emendas para influenciar decisões de outro poder.
As negociações com os parlamentares em 2020 estavam a cargo da Secretaria de Governo (Segov) da Presidência da República, então comandada pelo general Luiz Eduardo Ramos, que hoje é ministro da Casa Civil. Era a pasta de Ramos que negociava os acordos informais por meio dos quais deputados e senadores indicavam o destino das verbas RP 9. O jornal O Globo revelou a existência de um “ranking de fidelidade” dos parlamentares, elaborado e mantido pela Segov. No ranking, cada deputado ou senador recebe uma “ficha” indicando o quão leal ele foi ao Planalto – tanto na média das votações do período quanto em decisões consideradas mais importantes.
Dentro da Segov, o incumbido de acompanhar de perto as negociações era o número dois da pasta, o secretário executivo Jônathas de Castro. Era ele quem conversava com os políticos para definir a liberação do dinheiro. Sua agenda pública mostra que continuou recebendo parlamentares com frequência ao longo de 2021, quando as emendas de relator-geral do Orçamento somam R$ 18,5 bilhões.
Quando Ramos foi para a Casa Civil, em abril, levou o assessor também como seu número dois. Questionada, a Casa Civil disse que o papel da Secretaria de Governo é “assistir diretamente o presidente da República na condução do relacionamento do governo federal com o Congresso e com os partidos políticos”. “Como secretário executivo, é da natureza do cargo (ocupado por Castro) o atendimento a parlamentares de todos os partidos políticos que almejem (sic) ter relação com o governo federal”, disse a pasta.
