André Coelho/Estadão
André Coelho/Estadão

O que é Garantia da Lei da Ordem (GLO) e como ela se aplica

Bolsonaro afirmou que enviará ao Congresso projeto que garante o excludente de ilicitude em operações de GLO e outro que permite o uso das Forças Armadas em reintegração de posse no campo, a chamada 'GLO rural'

Natália Oliveira e Vinícius Passarelli, O Estado de S.Paulo

24 de maio de 2017 | 17h51
Atualizado 26 de novembro de 2019 | 15h45

Citadas recentemente pelo presidente Jair Bolsonaro, as operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) são realizadas exclusivamente por ordem expressa da Presidência da República e ocorrem nos casos em que há esgotamento das forças tradicionais de segurança pública, em situações graves de perturbação da ordem. A GLO é regulada pela Constituição Federal e concede aos militares a faculdade de atuar com poder de polícia até o restabelecimento da normalidade.

Como funciona a GLO?

A GLO é uma operação militar conduzida pelas Forças Armadas de forma episódica, em que os militares agem em uma área restrita e por tempo determinado.  Segundo o Ministério da Defesa, apesar do emprego das Forças Armadas, a GLO é considerada um tipo de operações de “não guerra”, pois não envolve o combate propriamente dito, mas permite o uso da força de forma limitada caso seja necessário.

De acordo com a Constituição, esse tipo de operação é permitida quando “agentes de perturbação da ordem” coloquem em risco a integridade da população e o funcionamento das instituições. “A diversidade de missões a serem executadas e a variedade de situações que poderão ocorrer exigirão, em cada caso, um cuidadoso estudo das condicionantes para o emprego das FA”, diz o manual de implantação da Garantia da Lei e da Ordem.

A Marinha, o Exército e a Aeronáutica poderão ser empregados de forma conjunta ou singular nas operações, sob coordenação do Ministro da Defesa. O emprego das Forças Armadas na GLO abrange situações previsíveis, que admitem um planejamento deliberado; e imprevisíveis, caracterizadas por crises repentinas, que exigem um planejamento emergencial.

Excludente de ilicitude e 'GLO rural'

O uso da GLO voltou aos holofotes no governo Bolsonaro após o presidente afirmar que pretende enviar um projeto de lei ao Congresso Nacional que concede o excludente de ilicitude - quando não há responsabilização por atos ilícitos cometidos em situações de combate -  para militares e agentes de segurança durante as operações de GLO. Além disso, Bolsonaro também afirmou que pretende eviar outro projeto que permita o uso das Forças Armadas para cumprimento de mandados de reintegração de posse no campo - o que o presidente chamaou de "GLO rural".

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A possibilidade de redução ou mesmo isenção de pena a policiais que causarem morte durante sua atividade - o excludente de ilicitude - foi prometido pelo presidente Jair Bolsonaro ainda na campanha eleitoral

Paulo Guedes e o AI-5

Na segunda-feira, 25, o ministro da Economia, Paulo Guedes, ao comentar recentes declarações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva que pedem a mobilização das pessoas nas ruas contra as medidas econômicas do governo, afirmou para as pessoas "não se assustarem" caso alguém "pedir o AI-5". “Quando o outro lado ganha, com dez meses você já chama todo mundo pra quebrar a rua? Que responsabilidade é essa? Não se assustem então se alguém pedir o AI-5”, afirmou o ministro. Guedes ainda sugeriu que o projeto de lei do excludente de ilicitude em operações de GLO seria uma resposta do presidente Jair Bolsonaro ao discurso de Lula.

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Histórico

Segundo dados do Ministério da Defesa, entre 1992 e 2019, o governo federal convocou 136 vezes os militares para aturem em operações de GLO. A maioria foi utilizada para promover segurança de grandes eventos ou para prevenir distúrbios de violência em situações de greve de policiais. Em 2019, o dispositivo foi utilizado no acolhimento de refugiados em Roraima, para a proteção do perímetro de presídios em Porto Velho (RO) e Mossoró (RN) e durante a crise das queimadas na Amazônia.

Outro exemplo de uso da Garantia da Lei da Ordem foi na ocupação de algumas comunidades dominadas pelo tráfico no Rio de Janeiro e no Espirito Santo, com a greve da Polícia Militar. As Forças Armadas também atuaram nos limites da GLO durante a Conferência das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável do Rio de Janeiro (Rio + 20), em 2012; na Copa das Confederações da FIFA e na visita do Papa Francisco durante a Jornada Mundial da Juventude, em 2013; na Copa do Mundo 2014 e nos Jogos Olímpicos Rio 2016.

Embora a referência ao emprego das Forças Armadas em atividades de segurança pública já se fizesse presente em Constituições anteriores, a atuação das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem prevista no art. 142 da Constituição Federal de 1988 somente veio a ser disciplinada, em âmbito infraconstitucional, com o advento da Lei Complementar nº 97/99. A regulamentação desta forma de emprego veio a ocorrer com a aprovação do Decreto nº 3.897/2001.

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