FELIPE RAU/ESTADÃO
FELIPE RAU/ESTADÃO

Justiça suspende licitação de presídios em SP, bandeira de Doria no governo

Após entidades pedirem a nulidade da concorrência, juíza entendeu que Executivo quer repassar ‘serviços inerentes’ à responsabilidade do Estado

Bruno Ribeiro e Tulio Kruse, O Estado de S.Paulo

11 de outubro de 2019 | 19h34

A Justiça suspendeu nesta sexta-feira, 11, o processo de concessão de quatro presídios paulistas à iniciativa privada, uma das promessas de campanha do governador João Doria (PSDB). A juíza Luiza Barros Rozas Verotti, da 13ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, entendeu que há evidências de que o governo quer repassar a empresas “diversos serviços inerentes ao poder de polícia do Estado”

A suspensão ocorre após a Defensoria Pública estadual e outras três entidades de defesa dos direitos humanos apresentarem uma ação civil em que pedem que a licitação dos presídios seja declarada nula. O Ministério Público Estadual (MPE) foi consultado e deu parecer favorável ao pedido. A decisão é provisória, até que o julgamento decida se o governo estadual tem o direito de repassar penitenciárias à iniciativa privada. 

“Em um Estado Democrático de Direito, o poder punitivo e disciplinar é função indelegável do Poder Público”, diz a decisão. A juíza diz que as funções estabelecidas no edital não podem “de forma alguma ser delegadas à iniciativa privada, uma vez que constituem monopólio estatal”.

Com isso, a concorrência para decidir quem vai administrar as unidades não pode ser realizada até o julgamento. O edital com as regras da licitação foi publicado há cerca de um mês. A previsão do governo era que as quatro unidades, que atualmente estão em construção, fossem repassadas até o fim do ano. Para decidir se declara ou não a nulidade da licitação definitivamente, a juíza ainda deve ouvir o governo do Estado. 

Questionada, a Secretaria da Administração Penitenciária disse que ainda não foi notificada da decisão. A secretaria informou que Procuradoria-Geral do Estado (PGE) deve recorrer da decisão.

“A elaboração do edital foi precedida de estudos técnicos apresentados em audiência pública em maio deste ano, quando houve ampla participação de entidades, sindicatos, órgãos públicos e empresas privadas e foram recebidas contribuições ao Termo de Referência do edital”, disse a secretaria, em nota.

Modelo misto

No modelo defendido pelo governo Doria, a iniciativa privada ficaria responsável pela manutenção das unidades, serviços técnicos, e apoio nas áreas de atendimento psicológico, médico, odontológico, assistencial, pedagógico e esportivo nas atividades dos presos. O governo diz que a segurança externa das unidades e as escoltas continuariam sob responsabilidade do poder público. 

Em seu parecer, o MPE diz que não é possível a contratação de profissionais particulares para prestar serviços como assistência médica, psicológica e social, pois eles seriam responsáveis pela elaboração de exames criminológicos e teriam acesso a informações confidenciais. A juíza concordou com esse entendimento. A juíza diz, ainda, que não vê provas de que a concessão das unidades consiga gerar economia para os cofres públicos, um dos argumentos do governo na defesa do modelo.

"Tampouco há nos autos comprovação suficiente de que a privatização do sistema penitenciário geraria redução dos custos da Administração Pública ou a melhoria das condições carcerárias", ela escreve. "Pelo contrário: a experiência prática demonstra que o modelo de presídios privatizados piorou ainda mais as condições dos presos. Podemos citar como exemplo o recente episódio ocorrido no Estado do Amazonas."

Ela se refere aos massacres que deixaram 55 mortos em quatro presídios amazonenses após uma briga interna da facção criminosa Família do Norte, em maio deste ano. As unidades são administradas pela empresa Umanizzare. 

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