Agência Brasil
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Governo se antecipa ao Supremo e revoga autorização para Abin acessar dados da CNH

Uma ação que contesta compartilhamento estava na pauta da Corte para ser julgada hoje, mas foi retirada após o recuo

Sandra Manfrini, O Estado de S.Paulo

24 de junho de 2020 | 13h02

BRASÍLIA - O governo decidiu se antecipar ao Supremo Tribunal Federal (STF) e revogou nesta quarta-feira, 24, a autorização à Agência Brasileira de Inteligência (Abin) para ter acesso a informações da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de 76 milhões de brasileiros. Uma ação que contesta essa permissão estava na pauta da Corte para ser julgada hoje, mas foi retirada após o recuo do governo.

O Termo de Autorização que permitia o compartilhamento de dados com a Abin foi assinado no dia 9 de março. A revogação foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União no fim da manhã desta quarta, horas antes do início da sessão do Supremo.

A ação foi protocolada pelo PSB, que alega violação do direito à privacidade, à proteção de dados pessoais e à autodeterminação informativa, além de afrontar a dignidade da pessoa humana. Com a permissão, a Abin teve acesso a informações como nome, filiação, endereço, telefone, dados dos veículos e foto do portador da carteira de motorista. Estes dados são armazenados nos sistemas do  Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), órgão vinculado ao Ministério da Justiça.

Outro caso

Em julgamento em maio que também tratou sobre o compartilhamento de dados pessoais com órgãos de governo, o STF barrou, por 10 votos a 1, a medida provisória que obriga as operadoras de telefonia a cederem dados telefônicos dos consumidores para o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O argumento da OAB e outros quatro partidos que entraram com a ação na Corte (PSDB, PSB, PSOL e PCdoB) também era de que a medida violava o direito à privacidade.  O objetivo do IBGE ao requisitar os dados era viabilizar pesquisas durante a pandemia do novo coronavírus.

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