Por 10 a 1, STF barra envio ao IBGE de dados telefônicos de usuários

Por 10 a 1, STF barra envio ao IBGE de dados telefônicos de usuários

Rafael Moraes Moura/BRASÍLIA

07 de maio de 2020 | 16h12

Supremo Tribunal Federal. Foto: Dorivan Marinho/SCO/STF

Em uma nova derrota para o governo, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira, 7, barrar a medida provisória que obriga as operadoras de telefonia a cederem dados telefônicos dos consumidores para o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) com o objetivo de viabilizar pesquisas durante a pandemia do novo coronavírus.

Anunciado no mês passado como resposta à falta de informações sobre a pandemia, o compartilhamento de dados com o IBGE abriu uma polêmica sobre o direito à privacidade. O texto obriga as empresas de telefonia fixa e móvel a disponibilizar ao IBGE a relação dos nomes, dos números de telefone e dos endereços de seus consumidores, pessoas físicas ou jurídicas.

A controvérsia fez a OAB e quatro partidos políticos (PSDB, PSB, PSOL e PC do B) acionarem o Supremo. Eles alegam que a medida viola dispositivos da Constituição que protegem a dignidade da pessoa humana, a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e o sigilo dos dados. O governo federal, por outro lado, sustenta que os dados seriam utilizados para entrevistas “em caráter não presencial no âmbito de pesquisas domiciliares”.

Dos 11 integrantes da Corte, apenas o ministro Marco Aurélio Mello não acompanhou o entendimento da relatora, ministra Rosa Weber, que já havia suspendido a medida no mês passado. A maioria decidiu hoje confirmar o entendimento da colega.

“A MP não apresenta mecanismo técnico ou administrativo apto a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados, vazamentos acidentais ou utilização indevida. Limita-se a delegar a ato do presidente da Fundação IBGE o procedimento para compartilhamento dos dados, sem oferecer proteção suficiente aos relevantes direitos fundamentais em jogo”, afirmou Rosa.

Para o ministro Ricardo Lewandowski, o maior perigo para a democracia nos dias atuais não é mais representado por golpes de Estado tradicionais, “perpetrados com fuzis, tanques ou canhões”, mas sim “pelo progressivo controle da vida privada dos cidadãos, levado a efeito por governos de distintos matizes ideológicos, mediante a coleta maciça e indiscriminada de informações pessoais, incluindo, de maneira crescente, o reconhecimento facial”.

Na avaliação do ministro Luiz Fux, o texto não é claro sobre o uso dos dados. “É de uma vagueza ímpar que pode servir a absolutamente tudo. Não se pode subestimar os riscos do compartilhamento dessas informações”, disse Fux.

O ministro Luís Roberto Barroso, por sua vez, criticou a edição de uma medida provisória para tratar do tema, sem um debate prévio das questões levantadas.

“Não se trata de desconfiança em relação à instituição, mas o reconhecimento de que há um enorme risco envolvido aqui, sem que a medida provisória nos tranquilize quanto à segurança e às cautelas adotadas. Uma providência com essa extensão e essas implicações, na verdade, deveria ser prescindida de um debate público relevante acerca da sua importância, da sua necessidade, dos seus riscos e quais os mecanismos de segurança previstos”, observou Barroso.

Único a votar a favor do governo, Marco Aurélio Mello discordou dos colegas e frisou que o texto ainda vai ser submetido ao aval do Congresso. “No Brasil, há judicialização de tudo”, afirmou.

Repercussão. Para o advogado Daniel Gerber, criminalista com foco em gestão de crises, compliance político e empresarial, a decisão do STF foi acertada. 
“Os direitos constitucionais à intimidade e à vida privada não são disponíveis aos poderes públicos senão em casos excepcionais. Espera-se, contudo, que a mesma linha decisória seja adotada se forem contestados atos de autoridades estaduais que, por diferentes caminhos, também se mostram absolutamente desarrazoadas na medida em que violadoras de direitos tão fundamentais quanto os aqui analisados.”

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