REUTERS/Adriano Machado
REUTERS/Adriano Machado

Governo muda regra e permite a mais comissionados tornar dados 'ultrassecretos'

Decreto altera regras da Lei de Acesso à Informação, dá poder 'desproporcional' a funcionários de menor escalão e traz riscos à transparência, dizem analistas; governo alega desburocratização

Matheus Lara, O Estado de S.Paulo

24 Janeiro 2019 | 09h53

O governo de Jair Bolsonaro ampliou o número de servidores comissionados com permissão para atribuir sigilo "ultrassecreto" a dados que antes poderiam ser obtidos pela Lei de Acesso à Informação. Chefes de órgãos ligados ao ministérios, como bancos públicos e fundações, agora também têm esta permissão. 

O decreto 9.690/19 foi publicado nesta quinta, 24, no Diário Oficial da União e preocupa especialistas em transparência. A justificativa do governo, de acordo com o presidente em exercício Hamilton Mourão, é reduzir a burocracia para análises de pedidos. Ele disse que o conteúdo do decreto veio da gestão do ex-presidente Michel Temer e Jair Bolsonaro "deu luz verde" para ser assinado agora. O ministro da Controladoria Geral da União, Wagner Rosário, disse que o decreto não compromete a transparência. 

A classificação "ultrassecreta", que abrange informações que só podem se tornar públicas depois de 25 anos, antes só poderia ser atribuída pela chamada "alta administração": cargos como presidente, vice, ministros e comandantes das Forças Armadas. Agora, comissionados do Grupo-DAS de nível 101.6 (Direção e Assessoramento Superiores, com remuneração de R$ 16.944,90), também têm a permissão, assim como chefes de autarquias, de fundações, de empresas públicas e de sociedades de economia mista.

Só no grupo de servidores do nível 101.6 estão 198 funcionários, de acordo com o Painel Estatístico de Pessoal, ferramenta do Ministério da Economia e Planejamento. Portanto, 198 novos autorizados a fazer a classificação de "ultrassecreto" para dados públicos. 15%  deles atuam na Presidência, 5% do Ministério da Economia, 5% no Planejamento, 5% nas Relações Exteriores. 

Na prática, o texto altera regras da LAI, que está em vigor desde 2012 e que permitiu que qualquer pessoa física ou jurídica tivesse acesso a informações públicas mesmo sem apresentar uma razão para solicitá-las. O decreto amplia ainda o rol de comissionados que podem tornar informações públicas grau "secreto" e "reservado".

"O decreto única e exclusivamente diminui a burocracia na hora de você desqualificar alguns documentos sigilosos", justifica o presidente em exercício Hamilton Mourão, que assinou o decreto na ausência de Bolsonaro, que está em Davos, na Suíça, participando do Fórum Econômico Mundial. Mourão negou que as alterações atentem contra a transparência e a liberdade de informação. "Não atenta porque são servidores escolhidos, já foi muito mais gente que podia desqualificar documento. Hoje é muito reduzido. A transparência está mantida. Documentos ultrassecretos são raríssimos."

"O decreto faz com que uma decisão que antes era muito bem avaliada tanto em aspectos técnicos quanto em políticos agora também possa ser tomada por um funcionário de escalão mais baixo e não pela alta administração", afirma Fabiano Angélico, consultor sênior da Transparência Internacional." Fica difícil para a sociedade acompanhar e dá poder desproporcional a funcionários de menor escalão. É muito prejudicial para a transparência."

Para Manoel Galdino, diretor-executivo da Transparência Brasil, o decreto traz riscos. "É preocupante porque a mudança foi feita de forma pouco transparente", afirma. "A sociedade não foi informada, o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção (CTPCC), que atua com a Controladoria-Geral da União (CGU), não foi informado e isso nos preocupa, o fato do governo não dar justificativas. É um risco de que se amplie o sigilo, algo que deve ser exceção."

Procurado pelo Estado nesta quinta, o ministro da CGU, Wagner Rosário, mantido no cargo pelo presidente Jair Bolsonaro, nega que tenha prometido passar pelo CTPCC para discutir possíveis mudanças na LAI. Em reunião do Conselho em dezembro de 2018, ele fez elogios ao órgão e disse que o governo poderia levar propostas de alteração da LAI para serem amadurecidas dentro do Conselho. A fala está registrada na ata da reunião. Veja na integra aqui. Naquele reunião, ele prometeu mudanças na Lei, mas sem retirada de direitos. 

"Devem ser propostas algumas mudanças na Lei de Acesso à Informação, mas não será nada que retire qualquer direito. São somente alguns prazos de recurso, e alguns outros detalhes, que serão apresentados na próxima reunião (marcada para março)", disse Wagner. "O CTPCC é um local muito rico de discussão, pois contempla especialistas da área pública e da sociedade civil. "

Wagner ainda sugere a criação de um grupo virtual para discussão de assuntos relacionados à transparência pelo Conselho. Ele sinaliza positivamente a uma sugestão de Tatiana Bastos, membro do Conselho Superior do Observatório Social do Brasil (OSB), que sugere "em relação às alterações que serão propostas para LAI, trazer esse assunto para ser debatido neste fórum para amadurecermos, pois lidamos com a LAI como uma ferramenta do controle social e podemos contribuir."

A Casa Civil informou que o decreto anterior “fazia restrição indevida”. “Este decreto está regulamentando melhor, mas limitando a servidores da alta administração em obediência ao Código de Conduta da Presidência da República”, disse a Subchefia para Assuntos Jurídicos da pasta. Segundo a Casa Civil, cada ministério terá de editar portaria para regulamentar quais servidores serão autorizados a fazer a classificação. / COLABORARAM ALESSANDRA MONNERAT E DANIEL WETERMAN

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