Wenderson Araújo/CGU
Wenderson Araújo/CGU

'Decreto sobre sigilo não compromete transparência', diz ministro da CGU

Wagner Rosário defende decreto que amplia rol de servidores autorizados a decidir o que pode ou não ser disponibilizado para acesso público

Breno Pires, O Estado de S.Paulo

24 de janeiro de 2019 | 14h12

BRASÍLIA - O ministro da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), Wagner Rosário, defendeu o decreto que ampliou o rol de servidores comissionados autorizados a classificar documentos como "ultrassecretos". Ele disse que a Lei de Acesso à Informação (LAI) já permitia a descentralização de análise de pedidos e afirmou que a nova regra ajudará na desburocratização. O discurso foi alinhado ao do presidente Hamilton Mourão, que assinou o decreto. 

Especialistas afirmam que as mudanças podem dificultar a obtenção de dados via LAI, pois mais agentes poderão limitar as regras de acesso, e classificam a medida como um retrocesso. Rosário afirma que o decreto "não corta a transparência em nada, só descentraliza as decisões". "Qualquer problema, isso pode ser revisado, por meio de recursos. Os recursos vão continuar iguais", disse.

"A gente está de pleno acordo com o decreto. Não compromete transparência, porque (se houver) qualquer problema, isso pode ser revisado. Nós fomos consultados e vimos isso aí como importante passo para o cumprimento da lei. A CGU, que é o órgão que garante a LAI, não vê prejuízo nenhum, ao contrário", disse Rosário.

O decreto aumenta o número de cargos aptos a decretar o sigilo em processos, que se dá em três níveis: reservado, secreto e ultrassecreto. Para classificar um documento como "reservado", agora, basta ter qualquer cargo comissionado.

Wagner sustenta que os cargos agora autorizados a tornar documentos "ultrassecretos" não são de baixo escalão, mas elevado, como secretários de ministérios. A classificação "ultrassecreta", que abrange informações que só podem se tornar públicas depois de 25 anos, antes só poderia ser atribuída pela chamada "alta administração": cargos como presidente, vice, ministros e comandantes das Forças Armadas. Agora, comissionados do Grupo-DAS de nível 101.6 (Direção e Assessoramento Superiores, com remuneração de R$ 16.944,90), também têm a permissão, assim como chefes de autarquias, de fundações, de empresas públicas e de sociedades de economia mista.

Ele disse também que a "terceirização" da classificação já acontece na cidade e no Estado brasileiro que ocupam o topo do ranking na "Escala Brasil Transparente". São os casos de Belo Horizonte e de Alagoas. "A gente resolveu descentralizar mais. A lei já previa isso, mas achamos que era conservador. A gente achou que era a hora e que havia maturidade para descentralizar. Era uma coisa muito burocrática que não funcionava bem", disse.

Segundo Rosário, as mudanças estavam sendo desenhadas ainda no governo Michel Temer e só não foram publicadas no ano passado devido ao calendário eleitoral. "(O presidente Michel) Temer tomou a decisão de deixar para depois coisas que impactariam no próximo", disse. O ministro da Transparência disse, ainda, que poderão ser feitas novas mudanças, mas por meio de lei. 

"Mudanças nos prazos de recursos, que estão muito apertados. São cinco dias corridos, e não dias úteis. Se tem feriado no meio, dificulta", disse.

Mais cedo, o presidente em exercício Hamilton Mourão defendeu o decreto e disse que ele vai ajudar a desburocratizar o processo de análise das solicitações via LAI. Ele afirmou que informações "ultrassecretas" são raras. Para analistas, o decreto é uma ameaça à transparência. Leia aqui as reações.

A Controladoria-Geral da União (CGU) reforçou em nota a versão do governo de que o decreto que ampliou o rol de servidores comissionados autorizados a classificar documentos como sigilosos foi editado para simplificar e desburocratizar a atuação do Estado.

Na nota, o órgão rebate os argumentos de que as alterações comprometem a transparência as informações. "Quanto às alegações de que alterações relativas à classificação de informações trariam efeitos nocivos na aplicação da LAI, ressaltamos que tal assertiva não procede, visto que as mudanças ora propostas tem por intuito simplificar e desburocratizar a atuação do Estado", diz a nota oficial.

O decreto assinado nesta quinta também gerou a abertura de uma ação popular, além de ser classificado como "ato de força" pelo instituto Não Aceito Corrupção.  

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