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Decisão de Toffoli afeta projeto antilavagem

Para promotora, veto de ministro coloca em risco laboratório de análise de dados

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Por Amanda Pupo (Broadcast)
Atualização:

BRASÍLIA - Além de suspender investigações em todo o País, a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, de proibir o compartilhamento de informações de órgãos de controle sem aval de Justiça coloca em risco um projeto do Ministério da Justiça que existe desde 2007. O Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro (LAB-LD) tem como uma das suas principais funções analisar dados bancários em busca de indícios de irregularidades.

Efeito.Integrantes do Ministério Público dizem que decisão do presidente do STF, Dias Toffoli, terá impacto sobre operações Foto: DIDA SAMPAIO/ESTADAO

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A iniciativa surgiu de uma proposta da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), maior fórum de órgãos públicos e empresas na prevenção e repressão aos crimes de colarinho branco no País, e reúne 43 laboratórios espalhados pelo País. Para a promotora Mylene Comploier, coordenadora da iniciativa no Ministério Público de São Paulo, no entanto, o trabalho agora será prejudicado.

A equipe de Comploier é responsável por fazer uma análise prévia dos relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para só então remetê-los aos promotores de Justiça, que podem iniciar uma investigação com os dados. Isso tudo sem passar pela análise prévia de um juiz. “(A decisão de Toffoli) Atinge frontalmente, tanto a atividade do laboratório como as atividades de investigação”, afirmou a promotora ao Estado

Um dos laboratórios mais antigos no Brasil, na ativa desde 2009, a unidade de São Paulo recebeu mais de 2 mil relatórios do Coaf – enviados por iniciativa própria do órgão – desde que foi criado. A necessidade de autorização judicial para que os promotores passem a usar as informações é um contrassenso, na visão de Comploier.

“É colocar um degrau a mais na investigação. Não é que se quer fugir do Judiciário, mas no mundo inteiro funciona dessa forma”, afirmou a promotora. “Se você demora a tomar uma medida para investigar, pode ser a diferença entre o sucesso e o fracasso.”

Ela rejeita a ideia de que os relatórios representam uma devassa na vida do cidadão. “São operações pontuais, apenas um pontapé inicial”, afirmou Comploier. 

Na semana passada, ao atender a um pedido do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), o presidente do Supremo suspendeu provisoriamente todos os processos no País em que houve compartilhamento de dados fiscais e bancários com investigadores sem autorização judicial. Para Toffoli, o repasse de informações detalhadas de órgãos como o Coaf, a Receita e o Banco Central precisa da supervisão de um magistrado. 

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Na decisão, o ministro disse que o Ministério Público “vem promovendo procedimentos de investigação criminal (PIC) sem supervisão judicial”, o que ele chamou de “temerário” do ponto de vista das garantias institucionais.

Detalhamento. Coordenador do laboratório do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, o promotor Rafael Calhau Bastos admite o impacto no trabalho, mas diz não ser possível saber o quanto vai afetar o projeto. “Ficou uma dúvida. A gente está acostumado a receber relatório (do Coaf) de uma forma, e não sabemos se terá alteração”, disse Bastos.

A dúvida de Bastos existe porque Toffoli definiu que a suspensão valeria apenas para o compartilhamento de dados detalhados. Para o promotor, saber a extensão é importante para que o MP trabalhe apenas com provas que não corram o risco de serem anuladas no futuro. 

A coordenadora do laboratório em São Paulo, no entanto, entende que não há como o relatório enviado pelo Coaf não ser específico, já que o documento normalmente detalha dados de uma operação financeira.

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O responsável pelo projeto no Ministério Público de Santa Catarina, Márcio Conti Júnior, afirmou que o envio de relatórios do Coaf sem a chancela prévia da Justiça foi suspenso após a decisão de Toffoli, na semana passada.

Os laboratórios também fazem a análise de dados que já passaram pelo crivo do Judiciário. Essa parte não será afetada.

Questionado, o Ministério da Justiça não se manifestou. Integrantes da cúpula da pasta, ouvidos reservadamente, admitem que o projeto terá seu trabalho afetado. A avaliação é de que as análises poderão continuar a serem feitas, mas, quando houver dados do Coaf, as investigações demorarão mais por ter de passar por um “filtro” judicial.

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Procurada, a presidência do Supremo não se manifestou até a conclusão desta edição sobre as implicações de sua decisão no projeto. / COLABOROU BRENO PIRES

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