Com a demora do Supremo Tribunal Federal para decidir sobre a legalidade do auxílio-moradia, o benefício pago aos magistrados do País já custou R$ 834,5 milhões aos cofres públicos em 2018, segundo estimativa baseada em estudo da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados. Até o início de agosto, quando termina o recesso do Judiciário, a despesa vai atingir quase R$ 1 bilhão (R$ 973,5 milhões). O pagamento é alvo de ações que tramitam na Corte há mais de quatro anos.
Em dezembro do ano passado, o ministro Luiz Fux, relator no STF, liberou para votação no plenário as ações que tratam da concessão do polêmico benefício. O julgamento foi marcado para março, mas, na véspera, Fux retirou o assunto da pauta e determinou a discussão na Câmara de Conciliação da Advocacia-Geral da União (AGU).
Após três meses de negociação sem acordo na AGU, o caso voltou ao Supremo em 20 de junho. Agora, Fux avalia discutir internamente, em sessão administrativa, a possibilidade de o Supremo incorporar o valor do auxílio-moradia aos salários de magistrados. Procurado, o gabinete do ministro informou que ele ainda não tomou uma decisão.
Para isso, incluiria os R$ 4,3 mil do benefício numa proposta de reajuste do Judiciário que deverá ser enviada ao Congresso até o mês que vem. A iniciativa de encaminhar um projeto de lei com esse tema é de atribuição exclusiva da presidência do Supremo, ocupada atualmente pela ministra Cármen Lúcia.
Ela indicou que não é favorável a incluir o aumento na proposta orçamentária de 2019. A equipe de Cármen deve tratar do assunto com seu sucessor na presidência da Corte, Dias Toffoli - ele assume em setembro. Procurado, o gabinete do ministro não se manifestou.
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Teto. O auxílio-moradia é pago como verba indenizatória e, por isso, em muitos casos, extrapola o teto remuneratório do funcionalismo público, que corresponde ao salário de um ministro do STF (R$ 33,7 mil). O benefício custa, em média, R$ 139 milhões por mês aos cofres públicos, segundo a consultoria da Câmara.
A possibilidade de incorporar o penduricalho aos salários foi exposta ao ministro pela AGU como “alternativa” discutida durante a tentativa de conciliação feita pelo órgão. A mesa de negociações foi aberta por determinação do próprio Fux.
No gabinete do relator, o entendimento é de que, ao apresentar a opção de “recomposição do subsídio mediante a elevação do teto remuneratório, com a consequente extinção dos valores recebidos a título de ajuda de custo para moradia”, a AGU deixou claro que não há conciliação possível no órgão.
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Além da presidência do Supremo, os presidentes de Tribunais de Justiça estaduais também teriam de encaminhar projetos de lei para reajuste de desembargadores e juízes estaduais, já que a proposta provocaria aumento em cascata e pode abranger também procuradores e promotores de Justiça.
A procuradora-geral da República e os procuradores-gerais de Justiça dos Estados, em alguns casos, também teriam de propor leis para o reajuste de membros do Ministério Público. A AGU não apresentou projeção do impacto que a alternativa traria aos cofres públicos.
A presidência do Supremo deve enviar ao Congresso na primeira quinzena de agosto a proposta orçamentária do tribunal para o ano de 2019. A Corte costuma realizar uma sessão administrativa para tratar do tema antes do envio ao Congresso. No ano passado, eles concordaram com a proposta de Cármen Lúcia de não incluir o reajuste.
O aumento do salário mais recente dos ministros do Supremo foi concedido em janeiro de 2015, no governo Dilma Rousseff (PT), quando o valor subiu de R$ 29,46 mil para os atuais R$ 33,76 - 14,6% de aumento.
Sem acordo, ações devem ser julgadas, diz Marco Aurélio
A expectativa inicial no Supremo Tribunal Federal era de que o ministro Luiz Fux liberasse as ações sobre auxílio-moradia para julgamento, já que não houve consenso. O ministro Marco Aurélio Mello disse ao Estado que não há mais motivo para o tema ficar fora da pauta. “A razão de ser da retirada (da pauta de julgamento) não existe mais, que é o entendimento. Logo, deve voltar”, disse Marco Aurélio. Outros dois ministros concordaram, mas preferiram não comentar.
Associações de magistrados e procuradores disseram que um acordo não está descartado e esperam que Fux não coloque o tema em julgamento. Além das liminares concedidas por ele em 2014, o benefício segue mantido para magistrados e procuradores com base em resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público, mesmo para quem mora em imóvel próprio. / COLABOROU AMANDA PUPO
