Em 2007, o Tribunal Superior Eleitoral vetou doações às legendas feitas por ocupantes de cargo em comissão com fundamento no artigo 31 da Lei dos Partidos Políticos, que proibia que as agremiações recebessem contribuição de autoridades ou órgãos de governo, a fim de evitar a manipulação da máquina pública em proveito delas.
Algumas chegaram a ser penalizadas, mas, em 2017, a legislação foi alterada para permitir doações de filiados em cargos públicos. Como prevaleceu o entendimento de que a regra só valeria para doações posteriores, o Congresso anistiou as condenações anteriores.
É inadequado, contudo, comparar doações de filiados em cargos em comissão com esquemas de desvios de parte dos salários de funcionários públicos. Além de obscuros e ilegais, esses arranjos implicam certa coação do servidor, ao contrário dessas doações, que têm previsão estatutária e são declaradas à Justiça.
Do ponto de vista da democracia, é desejável que filiados façam doações aos partidos e legítimo que seus quadros ocupem posições estratégicas nos governos para implementação das plataformas vencedoras nas urnas.
Ocorre, no entanto, que a excessiva quantidade de cargos de confiança no Brasil prejudica a administração pública. Há no país mais de 20 mil desses cargos, contra cerca de 7 mil nos Estados Unidos, 800 no Chile e 500 na Alemanha.
Esse cenário, associado à falta de critérios para ocupação dessas posições e de clareza quanto a suas atribuições, favorece a nomeação de indivíduos sem qualificação, usualmente meros cabos eleitorais, tornando difícil distinguir a atividade política da administração voltada à eficiência.
Sem limites e parâmetros objetivos para criação e ocupação desses cargos, agrava-se imensamente o risco de que sejam usados em favor agendas muito distantes do interesse público.
* Marcelo Issa é diretor executivo do Transparência Partidária
