Desde que o STF decidiu pela inconstitucionalidade da prisão em segunda instância, o que resultou na liberdade do ex-presidente Lula, o tema ganhou dimensão e repercussão pública, dividindo opiniões e gerando manifestações contrárias e favoráveis em diferentes segmentos da sociedade que jogam pressão sobre as instituições públicas representativas e sobre o sistema de justiça.
Com o Poder Legislativo não poderia ter sido diferente. Inicialmente, na Câmara dos Deputados, como reação à decisão do STF, foi iniciada a tramitação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que se encontra paralisada a espera de uma Comissão Especial. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, por 22 votos a 1, um projeto de lei alterando o Código Processo Penal que permite a prisão em segunda instância. As duas iniciativas possuem controvérsias jurídicas acerca de suas constitucionalidades. A proposição do Senado ainda passará por nova votação, podendo ser alterada e, se aprovada, será encaminhada para a Câmara dos Deputados.
O maior risco político por trás do debate da prisão em segunda instância é para o governo. Sua tramitação prolongada pode retardar o debate da agenda de reformas ou mesmo criar mal-estar na relação do Senado com a Câmara dos Deputados pela fatura eleitoral de uma provável aprovação de um dos projetos.
Se considerarmos que 2020 é ano eleitoral e que a agenda legislativa como de praxe ficará restrita ao primeiro semestre, discussões como a da reforma tributária ou a administrativa devem ficar para depois da resolução do imbróglio da prisão em segunda instância. Ou seja, se não houver tramitação rápida e acordos céleres, o ano legislativo pode ficar comprometido mesmo que o debate da agenda de reformas seja iniciado, uma vez que precisam de longo tempo e quóruns altos para suas aprovações.
* CIENTISTA POLÍTICO E UM DOS EDITORES DO BLOG ‘GESTÃO, POLÍTICA & SOCIEDADE’
