Dida Sampaio/Estadão
Dida Sampaio/Estadão

Quais os caminhos da segunda instância no Congresso Nacional?

Câmara analisa Proposta de Emenda à Constituição (PEC), enquanto Senado discute projeto de lei para alterar Código Penal

Paulo Beraldo, O Estado de S.Paulo

05 de dezembro de 2019 | 16h48
Atualizado 10 de dezembro de 2019 | 12h28

Alvo de debates desde que o Supremo Tribunal Federal (STF) mudou se entendimento sobre o cumprimento de pena, no início de novembro, a discussão sobre prisão em segunda instância avança no Congresso Nacional. Nesta terça-feira, 10, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado, a CCJ, aprovou, por 22 votos a 1, o projeto de lei que autoriza a prisão após condenação em segunda instância. A proposta ainda passará por um turno extra de votação na comissão nesta quarta-feira, 11, já que houve alterações substituindo o texto original.

Na Câmara dos Deputados, onde uma comissão especial foi instalada, o tema enfrenta alguns entraves, como a discussão sobre condenados com foro privilegiado, réus absolvidos em primeira instância, e o impacto nas contas de municípios, Estados e União em casos que envolvem dívidas de precatórios

Entenda, abaixo, os caminhos das mudanças da segunda instância no Congresso: 

Supremo 'passa a bola' para o Congresso 

Em 7 de novembro, após a decisão em que o STF derrubou a prisão após condenação em segunda instância, o presidente da Corte, Dias Toffoli, abriu caminho para que o Congresso alterasse a lei. “Deixei claro no meu voto que o Parlamento pode alterar esse dispositivo (do Código de Processo Penal). O Parlamento tem autonomia para dizer esse momento de eventual prisão em razão de condenação”, afirmou Toffoli. 

Câmara dos Deputados

Proposta de Emenda à Constituição que tramita na Câmara já foi discutida na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a CCJ, e propõe mudanças nos artigos 102 105 da Constituição Federal. Na prática, faz com que processos judiciais terminem na segunda instância. Foi instalada uma comissão, presidida pelo deputado Marcelo Ramos (PL-AM), e a relatoria ficou com o deputado Fábio Trad (PSD-MS). O texto é de autoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP). 

O cronograma de trabalho dependerá do presidente da comissão, mas a avaliação de líderes partidários é de que as discussões devem se alongar até meados do primeiro semestre de 2020. Os defensores deste projeto dizem que ele é mais amplo e, por isso, demanda mais tempo de discussão. Se aprovado na comissão, deve ir a plenário, onde precisa de votos de 308 dos 513 parlamentares. Depois, vai para análise do Senado. Nas duas Casas, é preciso de aprovação em dois turnos. 

Em entrevista ao Estado, Marcelo Ramos disse que a divisão não é entre quem quer uma votação mais rápida ou mais lenta. "O que nos separa é quem quer fazer uma gambiarra, surfando demagogicamente nessa onda do momento, e quem quer oferecer uma resposta estruturante e segura". 

Senado Federal

Em manobra que surpreendeu parlamentares, a presidente da CCJ do Senado, Simone Tebet (MDB-MS), pautou a discussão sobre o tema para terça-feira, 10. A Comissão aprovou o texto, na primeira rodada de votação, por 22 votos a 1.

No Senado, o Projeto de Lei (PLS) 166/2018, do senador Lasier Martins (Podemos-RS), propõe modificações no Código de Processo Penal, o CPP, para permitir a prisão após condenação em segunda instância. 

Na Casa, o projeto não precisa passar pelo plenário após a votação na CCJ. Mas os parlamentares podem pedir que ele vá para o plenário. Para ser aprovado na comissão, são necessários 14 de 27 votos. No plenário, 41 de 81. 

Em conversa com o Estado na semana passada, a senadora Juíza Selma (Podemos-MT), relatora do projeto, diz que ele é sucinto e fácil de passar. "O conteúdo da PEC (da Câmara) é muito mais abrangente, então vejo com temor porque me parece que a intenção é não aprovar nada", disse.

Placar 

Levantamento do Estado com os 594 congressistas mostrou que a retomada da possibilidade de prisão após condenação em segunda instância tem apoio da maioria. O placar apontou 51 senadores e 295 deputados favoráveis à tese - 346, de um total de 594 representantes. No Senado, já há aval para a aprovação de uma proposta de emenda à Constituição, enquanto que na Câmara dos Deputados faltariam apenas 13 votos para alcançar o mínimo exigido, sempre em dois turnos.

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