Anunciado como resposta à previsão de déficit bilionário nas contas públicas em 2021, o pacote de ajuste fiscal enviado pelo governador João Doria (PSDB) à Assembleia Legislativa de São Paulo propõe mudanças permanentes na estrutura de serviços estaduais, que vão da habitação ao meio ambiente. Com a perspectiva de extinguir dez entidades e alterar regras que garantem autonomia orçamentária nas universidades, o projeto foi recebido com ressalvas até por parlamentares que costumam apoiar o governo no Legislativo paulista.
Na segunda-feira, 17, a base governista na Assembleia sinalizou que pode mudar uma proposta que projeta cortes de cerca de R$ 1 bilhão de universidades e da Fundação de Amparo à Pesquisa de São Paulo (Fapesp) – o que motivou protestos da comunidade acadêmica. O texto propõe que as entidades repassem à conta única do Tesouro estadual todo o superávit identificado em seus balanços anuais. O governo não indicou como ficaria a regra após a eventual alteração no texto.
“Podemos corrigir o texto das universidades, que ficou errado”, disse o deputado Carlão Pignatari (PSDB), líder do governo na Alesp. “Do jeito que está, iríamos mexer na autonomia das universidades, o que não vai ocorrer. Isso vai ser corrigido aqui na Assembleia.”
Este dispositivo do projeto pode representar uma redução bilionária nos recursos da Universidade de São Paulo (USP), Universidade Estadual Paulista (Unesp), Universidade de Campinas (Unicamp) e da Fapesp. Os cálculos são do Conselho de Reitores das Universidades Estaduais Paulistas e da Academia de Ciências do Estado de São Paulo.
Dirigentes universitários afirmaram que, apesar das prestações de contas anuais indicarem superávit nos balanços, os valores estão comprometidos com gastos para custeio, na prática, em sua totalidade. Com a queda na arrecadação do principal imposto estadual, o ICMS, as instituições de ensino superior paulistas têm tido repasses cada vez menores nos últimos anos.
“A preocupação nossa hoje é, essencialmente, não ter recursos para pagar as questões mais básicas”, disse o reitor da Unicamp, Marcelo Knobel, sobre a situação das contas mesmo sem as regras do pacote de ajuste fiscal. “Tivemos déficit, usamos saldo da universidade para cumprir nossos compromissos. Ou seja, entrou menos dinheiro do que foi gasto.”
Apesar da sinalização de recuo, informado pela liderança governista na Alesp, o governo estadual disse que o projeto de lei não atenta contra a autonomia das universidades e institutos de pesquisa, nem altera o orçamento dessas instituições.
“A proposta, enviada ao Legislativo, busca dividir entre toda a sociedade os ônus da crise da saúde e econômica, fazendo com que recursos que sobrem em alguns órgãos sejam redirecionados para despesas com falta de recursos”, disse a gestão Doria, em nota. "Certamente, não é justo que a população mais carente fique desassistida em medicamentos ou no atendimento à saúde, enquanto as universidades e a Fapesp podem ficar com sobra de recursos.”
O pacote de ajuste fiscal também propõe a extinção de entidades como a Fundação para o Remédio Público (Furp), maior fabricante pública de remédios do País, o Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp), Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos (Emtu), e outras sete. Uma das propostas é cortar linearmente 20% dos benefícios fiscais concedidos no ICMS.
Cientistas
A medida recebeu fortes crítica de cientistas. Enviado na semana passada, o PL 529/2020 traz em seu artigo 14 a previsão de que “o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial das autarquias, inclusive as de regime especial, e das fundações, será transferido ao final de cada exercício à Conta Única do Tesouro Estadual”. As três universidades públicas do Estado e a Fapesp se incluem nessa situação.
Em nota, a Academia Brasileira de Ciências (ABC) frisou que esses fundos não representam um superávit, mas “sim necessárias reservas financeiras que possibilitam financiamento de bolsas e projetos estratégicos de longo alcance, assim como programas abrangentes e ambiciosos como os Cepids e Centros de Pesquisa em Engenharia”, afirmou a entidade em nota.
“Por natureza, estes projetos são de longa duração, cobrindo vários anos de exercício”, diz a ABC. A entidade ressalta que é isso que tem conferido à Fapesp “um trunfo para alavancar pesquisas de alto nível e desenvolvimentos tecnológicos de grande alcance social e econômico”. A ABC lembra que há projetos estratégicos que dependem dessa verba, como os desenvolvidos para o enfrentamento da pandemia de covid-19.
“A aprovação do PL 529 em seu formato atual irá paralisar todas as atividades científicas do Estado de São Paulo e promover um retardo inédito nas atividades educacionais das universidades paulistas”, continua a ABC.
“Uma prática desta natureza trará efeitos negativos ao ensino superior, ciência e tecnologia do estado de São Paulo, com consequências para o Brasil”, afirmou em nota a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC).
De acordo com a entidade, a medida “impede o estabelecimento de boas práticas de governança nas universidades e institutos de pesquisa paulistas, que além de pagamento de folha salarial, precisam arcar com projetos plurianuais, de desenvolvimento de pessoal, de atualização de parque de equipamentos e instalações complexas que exigem planejamento e financiamento de médio e longo prazos”.
“A perda da autonomia financeira da Fapesp resultará em dano irreversível ao financiamento em pesquisa científica em andamento que, pela sua natureza, se constitui de projetos de longa duração, ultrapassando o ano de exercício”, completa a SBPC
As organizações que representam os pesquisadores brasileiros e especialistas em governança de universidade, o projeto pode ferir a autonomia universitária.
“Por lei, dentro do modelo padrão de orçamento público, superávit é tudo o que sobra ao final do exercício e pode ser solicitado no ano orçamentário seguinte como crédito suplementar. Isso vale para secretarias e outros órgãos, mas para as universidades estaduais e a Fapesp é diferente”, disse o advogado Paulo Almeida, diretor executivo do Instituto Questão de Ciência ao Estadão.
Ele explica que uma excepcionalidade constitucional confere a elas autonomia de funcionamento. “Isso permitiu que elas tenham dinheiro em caixa. Isso deu às universidades e à Fapesp uma maleabilidade para criar um colchão e assim poder trabalhar a longo prazo, com projetos de vários tipos de duração”, continua.
“Ao falar em recolher o superávit financeiro, isso pode afetar tanto as verbas orçamentárias quanto as próprias, como as doações. Com a pandemia, a USP, por exemplo, criou o USP Vida. O que não for gasto neste ano pode acabar indo direto para a conta do governo para pagar aposentadoria. Isso acaba com qualquer planejamento e pode dificultar novas parcerias com o setor privado”, complementa.
“Entende-se a necessidade de austeridade fiscal no momento, mas a ciência é atividade absolutamente essencial, tanto para enfrentamento de desafios atuais como para futuro desenvolvimento econômico e social. De fato, São Paulo deve seu destaque econômico atual no país ao seu sistema de universidades públicas em conjunto com a Fapesp”, disse a SBPC, em carta enviada aos deputados de São Paulo que vão avaliar o projeto.
Habitação
Outro foco de tensão no pacote é o fim da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU), um dos principais instrumentos da política habitacional do Estado. A proposta defende expandir outros programas para preencher o espaço deixado pelo fim da companhia. Isso deve ser feito por meio da concessão de crédito imobiliário, pelo programa Nossa Casa e por Parcerias Público-Privadas (PPPs) para construção de moradia popular. “Não tem vácuo. A política habitacional continua, isso não significa de forma alguma o fim da política ambiental, pelo contrário”, disse o secretário de Habitação, Flávio Amary, ao Estadão. "O que a gente está fazendo é buscar, com uma ação de reavaliação da estrutura, ter mais recursos para que a gente possa fomentar mais a produção habitacional no Estado de São Paulo."
Ele acredita que o fim da companhia não deve resultar em queda no investimento para a área habitacional, que neste ano foi a menor em 16 anos. Amary disse que a pasta estuda maneiras deaproveitar o corpo técnico da CDHU, que podem ser incorporadores ao quadro da secretaria por meio de seleções. "Vamos buscar uma reestruturação, e essas pessoas podem nos ajudar na Secretaria de Habitação", disse. "São pessoas que estão lá há 20, 30 anos e são profundos conhecedores do tema habitacional."
Para a coordenadora da Frente de Luta por Moradia na zona sul, Felícia Mendes Dias, os instrumentos de política habitacional do governo hoje são falhos mesmo com a CDHU. Ela diz que sua extinção certamente será sentida.
"O problema habitacional aqui em São Paulo é algo bem antigo, são muitos sem-teto, os outros programas não dão conta do déficit habitacional de São Paulo", diz Felícia. "Infelizmente vai fazer falta, é uma companhia que é muito importante na política habitacional."
A deputada Janaína Paschoal (PSL-SP) afirmou ser contra o projeto em seu formato atual. Até agora, ela já apresentou duas emendas e trabalha em outras. Uma delas trata da extinção da Fundação Oncocentro de São Paulo, órgão vinculado à Secretaria de Estado da Saúde. “Um instituto que trata câncer não pode ser tratado como empresa, e não é questão de ser contra ou a favor.” A deputada se disse “pró-enxugamento do Estado”, mas não “irresponsável”.
A bancada do Novo, a mais favorável a privatizações, estuda apresentar ao menos oito emendas ao PL. A bancada deve se reunir hoje para debater o projeto, especialmente as questões que tocam na autonomia das universidades. “A filosofia de enxugar a máquina é uma pauta que defendemos”, disse o deputado Heni Ozi Cukier (Novo). “Mais do que nunca é o que precisa ser feito.”
