ALEX SILVA/ESTADAO
ALEX SILVA/ESTADAO

Ajuste fiscal de Doria é pautado para duas comissões da Alesp no mesmo dia

Deputados dizem que só terão acesso ao relatório na hora da votação e que esclarecimentos serão prestados por secretário após sessão

Bianca Gomes e Paula Reverbel, O Estado de S.Paulo

21 de setembro de 2020 | 21h18
Atualizado 21 de setembro de 2020 | 23h34

O projeto de ajuste fiscal do governador João Doria (PSDB) está pautado para passar por duas comissões da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo nesta terça-feira, dia 22, embora os deputados estaduais ainda não tenham tido acesso ao relatório do deputado Carlão Pignatari, o líder do governo. Deputados ainda criticam o governo pelo fato de que o responsável pelo projeto, o secretário de Projetos, Orçamento e Gestão, Mauro Ricardo Costa, só irá prestar esclarecimentos à Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) três horas depois da votação marcada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). 

Em meio à polêmica, deputados do Novo – que normalmente votam a favor de Doria – e especialistas apontam que o projeto disfarça uma autorização para que haja aumentos de impostos. Na CFO, só há a previsão da conversa com o secretário, sem deliberação a respeito do proposta.

O documento de convocação da CCJR diz apenas que o voto do relator está “em elaboração”. Embora, em muitos casos, os deputados só tomem conhecimento de pareceres na ocasião da votação, a adoção desse expediente na proposta de ajuste fiscal tem causado indignação, devido ao potencial impacto do projeto.

O texto enviado pelo governo projetava cortes de cerca de R$ 1 bilhão de universidades e da Fundação de Amparo à Pesquisa de São Paulo (Fapesp) – o que motivou protestos da comunidade acadêmica e acabou levando o próprio líder do governo dizer que iria mudar de rumo. O projeto também prevê a descontinuidade ou a transferência para a iniciativa privada do Zoologico, Fundação para o Remédio Popular (Furp), Fundação Oncocentro de São Paulo, Instituto Florestal, Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU), Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos (EMTU), entre outros órgãos. 

“Quem fará os laudos de investigação de paternidade, hoje feitos pelo IMESC?”, indagou a deputada estadual Janaina Paschoal, membro titular da CCJR, ao Estadão. “Fui ao IMESC, fui à Polícia Técnico Científica, falei com o líder do governo. Ninguém sabe responder”, continuou. “Por que vão extinguir a Furp e, ao mesmo tempo, gastar milhões construindo um novo laboratório para vacinas? Não tem lógica! Quem vai fazer as próteses das vítimas de câncer, hoje feitas pelo Oncocentro? Vão contratar empresas privadas? A que preço?”, seguiu questionando.

“Visite o IMESC e veja a simplicidade das pessoas atendidas. Essas pessoas não têm sindicatos... Não têm lobistas”, afirmou Janaina. A deputada disse que têm abordado os colegas para que a Comissão não tenha quórum. Para que a votação prossiga, são necessários 7 dos 13 membros. 

O projeto, que tramita em regime de urgência, recebeu, entre os dias 15 e 20 de agosto, 623 emendas. Para efeito de comparação, uma das proposições mais importantes e complexas da Casa, o projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias que tramitou em 2019 para aprovar as finanças do ano de 2020, recebeu 539 emendas.

De acordo com o deputado Rodrigo Gambale, líder do PSL na Alesp, os dois membros do seu partido devem votar contra o PL na CCJ, se houver quórum. 

“Nós devemos votar contra, pela falta de tempo para estudo. Esse projeto tem uma integração de diversos assuntos não correlacionados dentro de um único PL, como estatização de parques, extinção de fundos para educação e ciência. É um projeto que, se você ficasse o ano inteiro estudando, você ainda teria dificuldade de entender”, afirmou.

“Se não houver discussão, acho muito prejudicial para o Estado. As extinções de fundos não são acompanhadas de nenhuma tipo de transparência sobre o que será poupado ou destinado. Não diz quem vai ficar com a dívida nas extinções de autarquia. Nada se explica, não conseguimos compreender”, acrescentou.

Outra integrante da CCJR, a deputada Marina Helou afirmou que, apesar de concordar com a necessidade de ajustar as despesas do Estado, não apoiará o projeto. “Da forma como foi proposto, é uma falta de respeito com o Legislativo”, disse.

O ritmo do trâmite na CCJR e na CFO são de seus presidentes: os deputados Mauro Bragato (PSDB) e Wellington Moura (Republicanos), respectivamente. Procurado pelo Estadão, Bragato afirmou que marcou a reunião mas fez a ressalva de que ainda há possibilidade dos membros da CCJ pedirem mais tempo para análise, segundo o regimento. No entanto, segundo deputados consultados pelo jornal, esse tipo de pedido não costuma ser aceito em projetos com tramitação de urgência.

Procurado, o relator, Carlão Pignatari, informou às 20h18 que os deputados terão acesso ao relatório ainda nesta segunda-feira. Wellington Moura afirmou que só está marcada a conversa com o secretário, sem que haja deliberação da Comissão de Fianças a respeito do projeto.

Aumento de imposto

A favor do “enxugamento” do estado, a bancada do Novo resolveu retirar o apoio ao projeto de Doria por considerar que ele “esconde” aumento de impostos. “Um dos artigos do projeto usa o discurso de redução de benefício fiscal com o objetivo final de aumentar receita, coletando mais impostos da população”, disse o líder da sigla Daniel José. O partido tem hoje quatro deputados na Alesp e, apesar de não integrar a base do governo, costuma votar alinhado às propostas de Doria.

O artigo 24, citado pelo líder do Novo, pede autorização para o Executivo poder renovar ou reduzir benefícios fiscais concedidos pelo governo, definindo como benefício fiscal toda alíquota fixada em valor inferior a 18%, o que inclui uma série de produtos, inclusive os da cesta básica. 

“Caso o Poder Legislativo aprove esse projeto, o Executivo estará autorizado a, não apenas reduzir benefícios fiscais, mas de fato aumentar todas as alíquotas que estejam estabelecidas em níveis inferiores a 18%, que, aliás, são muitas”, diz o economista e professor da PUC-SP Jorge Alano Silveira Garagorry. Segundo ele, a questão mais grave do artigo é a falta de menção aos critérios que serão utilizados para revogação ou redução dos benefícios. “Já que existe uma Comissão (de Avaliação da Política de Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo) criada para este fim, então que sejam explicitados os parâmetros e critérios.”

Professor da FGV e advogado tributário, Alexandre Motonaga diz que o texto usa um “jogo de palavras”, pois, de forma não explícita, autoriza aumento de impostos. “Em nome da transparência, o ideal seria que se explicitasse todos os setores que poderão ter a alíquota aumentada para 18%”, afirma. O advogado diz que o aumento de imposto pode acabar impactando a população. “Se for um monopólio, por exemplo, a capacidade de repassar (o aumento de imposto) para o preço final é maior. Então, quem paga é o consumidor final.”

Em nota, a Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão não falou quais critérios vai utilizar e afirmou que o projeto de lei propõe a redução em todos os setores. “Numa segunda fase, o governo irá analisar os mais de 300 setores beneficiados e avaliar a continuidade dos benefícios”, diz o texto. Sobre os produtos da cesta básica, a Secretaria diz ainda que o governo manterá os benefícios fiscais voltados para as pessoas de baixa renda – o que não consta no texto original do projeto. A nota diz ainda que as alíquotas de ICMS inferiores a 18% - que na legislação paulista cumpre a função de alíquota ordinária ou modal - devem ser entendidas como incentivo ou benefício, e não aumento de alíquotas. 

Além do aumento de impostos, o líder do Novo também afirma que o artigo é inconstitucional. “Na prática, permitirá ao Poder Executivo majorar as alíquotas do ICMS que estão abaixo de 18% com base em decreto, o que é inconstitucional e esvazia o Poder Legislativo na sua função de deliberar sobre o aumento de alíquota.”

No Estado de São Paulo, o art. 34 da Lei nº 6.374/89 estabelece as alíquotas do ICMS e para alterá-las é preciso editar a lei, o que não é competência do Executivo, diz o advogado e ex-juiz do Tribunal de Impostos e Taxas da SEFAZ/SP, André Felix Ricotta de Oliveira.

Ele lembra que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a antecipação tributária do ICMS instituída por decreto. “Portanto, caso aprovado o artigo 24 do PL nº 529/2020 que delega ao Poder Executivo competência para alterar alíquotas do ICMS, seria este fulminado pela inconstitucionalidade."

Encontrou algum erro? Entre em contato

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.

Tendências:

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.