Amanda Perobelli/Estadão
Amanda Perobelli/Estadão

Entenda o que é o foro privilegiado

Decisão deu ao senador Flávio Bolsonaro prerrogativa em investigação da época em que era deputado estadual; foro prevê que ocupantes de determinados cargos sejam julgados por tribunais superiores

Redação, O Estado de S.Paulo

18 de janeiro de 2019 | 11h52
Atualizado 26 de junho de 2020 | 11h24

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro acatou o habeas corpus da defesa do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) para que ele seja julgado em segunda instância nas investigações de suspeita de rachadinha do seu antigo gabinete da Assembleia Legislativa do Rio, o Caso Queiroz. Na prática, a decisão confere a ele direito a foro privilegiado, passando o caso para o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio

Em maio de 2018, o STF determinou que deputados federais e senadores só teriam o foro garantido em caso de crimes cometidos no exercício do mandato e em função do cargo em que ocupam.

Flávio é investigado por um suposto esquema de rachadinhas em seu gabinete durante o ano de 2018. Fabrício Queiroz, ex-assessor do então deputado estadual, é apontado como o operador do esquema. O filho do presidente assumiu o posto de senador apenas em fevereiro de 2019, quando a investigação já estava em curso. 

Contudo, o argumento da defesa dele, aceito pela 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio, era de que na época dos supostos crimes ele teria direito a ser julgado pelo Órgão Especial do TJ.

Entenda, a seguir, quem tem direito ao foro privilegiado.

Veja abaixo perguntas e respostas para entender quem tem direito ao foro privilegiado:

O que é o foro privilegiado? Como ele funciona?

A Constituição Federal determina que todos os brasileiros são iguais perante à lei, mas também prevê uma espécie de exceção: o foro especial por prerrogativa de função. Também conhecido como foro privilegiado, ele determina que ocupantes de determinados cargos sejam julgados por instâncias específicas do Judiciário.

Na prática, isso significa que algumas autoridades não são julgadas na primeira instância, como qualquer cidadão, e sim por tribunais superiores.

Por que existe o foro privilegiado?

O objetivo original do foro privilegiado não é proteger determinadas pessoas, mas sim cargos específicos. Em tese, tribunais superiores estão menos vulneráveis a pressões externas e podem julgar autoridades com maior independência.  O foro privilegiado para políticos, por exemplo, pretende impedir que os julgamentos sejam influenciados por tensões e disputas de poder regionais.

Quem tem foro privilegiado?

O foro especial depende não só dos cargos, mas também do que está sendo julgado.

  • O presidente da República, seu vice, ministros de Estado, deputados federais, senadores, comandantes das Forças Armadas e ministros do próprio Supremo são julgados pelo STF; 
  • Governadores e desembargadores, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ);
  • Juízes federais e prefeitos - em casos que envolvem recursos federais -, por Tribunais Regionais Federais;
  • Deputados estaduais, prefeitos, membros do Ministério Público e dos Tribunais de Contas, pelos Tribunais de Justiça;
  • O presidente da República e seu vice também podem ser julgados pelo Senado. Isso é previsto na hipótese de crime de responsabilidade, como aconteceu recentemente com a presidente cassada Dilma Rousseff.

No Brasil, existem atualmente mais de 38 mil autoridades com foro privilegiado previsto na Constituição Federal. Os números são da Consultoria Legislativa do Senado.

Quando se perde o foro privilegiado?

A pessoa deixa de ser “privilegiada” assim que deixa o cargo que contava com foro por prerrogativa de função. Um bom exemplo para entender isto é o de Geraldo Alckmin. Poucos dias depois de o tucano deixar o Governo de São Paulo para disputar a Presidência da República, a força-tarefa da Lava Jato do Ministério Público Federal no Estado pediu que o vice-procurador da República Luciano Mariz Maia remetesse ‘o mais rápido possível’ um inquérito sobre ex-governador.  Alckmin foi citado por delatores da Odebrecht como beneficiário de recursos para campanha eleitoral. O ex-governador nega as acusações.

O STF acabou com o foro privilegiado?

Em 2018, na votação do foro privilegiado, por 7 votos a 4, os ministros do Supremo determinaram que deputados federais e senadores só têm o direito previsto quando os crimes são cometidos no exercício do mandato e em função do cargo em que ocupam. Crimes comuns realizados antes de os parlamentares assumirem seus cargos ou sem nenhuma ligação com os mesmos serão julgados por tribunais de primeira instância.

Objetivamente, a decisão não extinguiu, mas determinou a restrição do foro para os 513 deputados federais e os 81 senadores. No entanto, integrantes do STF acreditam que o novo entendimento pode impactar outras autoridades com a prerrogativa.

Outra dúvida é sobre o alcance da decisão. Não existe uma regra padrão para definir como ficará o foro dos parlamentares que se reelegeram e respondem por crimes cometidos no mandato anterior. Caberá a cada ministro decidir, em cada processo, se o caso em análise é ou não um crime cometido em função do cargo.

Família Bolsonaro, incluindo Flávio, já criticou foro privilegiado; relembre

O senador Flávio Bolsonaro usou o foro privilegiado como argumento pela primeira vez para interromper as investigações relacionadas ao caso Queiroz em janeiro de 2019. Naquela época, o ministro Luiz Fux atendeu ao pedido e suspendeu as investigações do Ministério Público ligadas ao caso.

Em seu primeiro pronunciamento após o pedido ser aceito, Flávio defendeu a decisão. “Não estou me escondendo atrás de foro nenhum. Não é porque sou filho do presidente que tenho que ser alvo de algo que não está seguindo a legalidade. A ideia de fazer isso foi simplesmente para que cumpríssemos a obrigação legal. Exijo, como qualquer cidadão, que a lei valha para mim”, disse em entrevista ao Jornal da Record.

A família Bolsonaro, porém, tem um histórico de críticas ao foro privilegiado. Flávio, por exemplo, publicou em seu perfil no Twitter, em maio de 2017, uma crítica à possibilidade de estender o foro a ex-presidentes, como Luiz Inácio Lula da Silva.

O atual senador também já apareceu ao lado de Jair Bolsonaro em um vídeo de 2017 em que o presidente critica a prerrogativa. Naquele ano, Bolsonaro era réu por injúria e apologia ao estupro contra a então deputada federal Maria do Rosário (PT).

“Eu sou réu no Supremo, mas tenho que ficar ligado agora porque, na iminência de votar isso aí, eu vou ter que renunciar ao meu mandato para poder disputar as eleições ano que vem. Porque eu renunciando, meu processo vai para a primeira instância e aí não dá tempo de eu ser condenado em primeira e segunda instância até por ocasião das eleições. Aí eu posso disputar as eleições ano que vem”, afirmou o atual presidente no vídeo, postado no canal no YouTube de outro filho, o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), em março de 2017.

Eduardo também se pronunciou outras vezes em seu perfil no Twitter contra a prerrogativa. Também em maio de 2017, postou o seu posicionamento contrário ao foro.

Quase um ano depois, em março de 2018, ele publicou um vídeo manifestando-se de novo contra a prerrogativa, dessa vez na iminência de Lula ser solto após apresentar um habeas corpus. 

“Se o STF de fato decretar que a prisão vai passar da segunda pra terceira instância, sabe o que vai acontecer? O político que é hoje julgado na terceira instância vai percorrer todo um caminho e ser julgado por um juiz de primeira instância, [depois] ser julgado pela segunda instância do tribunal, para somente depois disso chegar até a terceira instância. Ou seja, a gente vai estar permitindo que o político tenha um longo caminho a percorrer e que persiga o que no mundo jurídico chama-se ‘prescrição’.”, diz no vídeo.

 

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