Afonso Braga/CMSP
Afonso Braga/CMSP

Eleições 2020: qual é a função de um vereador?

Saiba o que faz um vereador, quais são seus salários e benefícios, como é a fiscalização do prefeito e que tipos de leis são de sua responsabilidade

Bruno Nomura, O Estado de S.Paulo

08 de maio de 2020 | 05h30
Atualizado 10 de novembro de 2020 | 13h59

Em 15 de novembro, os brasileiros vão às urnas para eleger dezenas de milhares de vereadores pelo País. Em 2016, o Brasil elegeu 57.931 legisladores. Para o pleito de 2020, o número oficial ainda não foi divulgado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Junto com os prefeitos, os vereadores trabalham pela população em áreas de competência do município.

É importante saber quais são as atribuições de um vereador para entender o perfil do cargo e fazer a melhor escolha na hora de votar. Saiba o que faz o vereador, quanto ganha, quais são os requisitos para ser um e como é definido o número de cadeiras em cada Câmara Municipal.

O que faz o vereador?

Na separação dos três poderes, vereadores são os representantes municipais do Poder Legislativo. Em conjunto com os prefeitos, representantes do poder Executivo, trabalham para promover os interesses e o bem-estar da população. Atuam nas Câmaras Municipais, também conhecidas como Câmaras de Vereadores.

É papel dos vereadores propor, discutir e aprovar as leis que vão guiar a vida dos cidadãos em âmbito municipal. Transporte público, educação infantil e fundamental, serviços de atenção básica à saúde e determinados impostos estão entre os temas de competência municipal que devem ser olhados com atenção pelos vereadores.

Um dos projetos mais importantes que são discutidos pelas Câmaras Municipais é a Lei Orçamentária Anual, que define como serão aplicados os recursos do município.

Depois de propostos, os projetos passam a ser analisados em comissões temáticas que podem alterar o texto ao longo de sua tramitação. Posteriormente, as matérias são votadas no plenário pelo conjunto de vereadores. Os projetos aprovados vão à análise do prefeito, que pode sancioná-los ou vetá-los parcial ou integralmente.

A fiscalização da administração municipal também é outro papel importante dos vereadores. Cabe a eles verificar a correta aplicação dos recursos do município e acompanhar o cumprimento das leis por parte do poder Executivo.

Quanto é o salário de um vereador?

O salário dos vereadores varia, já que é fixado pelas respectivas Câmaras Municipais a cada legislatura para a seguinte. Existe um teto determinado pela Constituição que leva em conta a população dos municípios e a remuneração dos deputados estaduais.

  • Até 10 mil habitantes: até 20% do salário dos deputados estaduais
  • Entre 10 mil e 50 mil habitantes: até 35% do salário dos deputados estaduais
  • Entre 50 mil e 100 mil habitantes: até 40% do salário dos deputados estaduais
  • Entre 100 mil e 300 mil habitantes: até 50% do salário dos deputados estaduais
  • Entre 300 mil e 500 mil habitantes: até 60% do salário dos deputados estaduais
  • Mais de 500 mil habitantes: até 75% do salário dos deputados estaduais

O salário dos vereadores das cidades de São Paulo e Rio de Janeiro, por exemplo, é de R$ 18.991,68.

Quais são os requisitos para ser vereador?

De acordo com o artigo 14 da Constituição, para qualquer cargo, o cidadão precisa atender os seguintes requisitos para poder se candidatar:

  • Nacionalidade brasileira
  • Pleno exercício dos direitos políticos
  • Alistamento eleitoral
  • Domicílio eleitoral na circunscrição
  • Filiação partidária
  • Idade mínima

O cargo de vereador é o que permite a eleição com a menor idade, a partir dos 18 anos.

Como é definido o número de vereadores?

Conforme previsto no artigo 29 da Constituição, o número de cadeiras nas Câmaras Municipais varia entre 9 e 55, de acordo com o tamanho da população.

  • Até 15 mil habitantes: 9 vereadores
  • Entre 15 mil e 30 mil habitantes: 11 vereadores
  • Entre 30 mil e 50 mil habitantes: 13 vereadores
  • Entre 50 mil e 80 mil habitantes: 15 vereadores
  • Entre 80 mil e 120 mil habitantes: 17 vereadores
  • Entre 120 mil e 160 mil habitantes: 19 vereadores
  • Entre 160 mil e 300 mil habitantes: 21 vereadores
  • Entre 300 mil e 450 mil habitantes: 23 vereadores
  • Entre 450 mil e 600 mil habitantes: 25 vereadores
  • Entre 600 mil e 750 mil habitantes: 27 vereadores
  • Entre 750 mil e 900 mil habitantes: 29 vereadores
  • Entre 900 mil e 1,05 milhão de habitantes: 31 vereadores
  • Entre 1,05 milhão e 1,2 milhão de habitantes: 33 vereadores
  • Entre 1,2 milhão e 1,35 milhão de habitantes: 35 vereadores
  • Entre 1,35 milhão e 1,5 milhão de habitantes: 37 vereadores
  • Entre 1,5 milhão e 1,8 milhão de habitantes: 39 vereadores
  • Entre 1,8 milhão e 2,4 milhões de habitantes: 41 vereadores
  • Entre 2,4 milhões e 3 milhões de habitantes: 43 vereadores
  • Entre 3 milhões e 4 milhões de habitantes: 45 vereadores
  • Entre 4 milhões e 5 milhões de habitantes: 47 vereadores
  • Entre 5 milhões e 6 milhões de habitantes: 49 vereadores
  • Entre 6 milhões e 7 milhões de habitantes: 51 vereadores
  • Entre 7 milhões e 8 milhões de habitantes: 53 vereadores
  • Mais de 8 milhões de habitantes: 55 vereadores

São Paulo é o único município no Brasil com 55 vereadores. O Rio, segunda cidade mais populosa do País, tem 51 cadeiras na Câmara Municipal.

Como vereadores são eleitos?

Assim como deputados estaduais e federais, vereadores são eleitos por meio do sistema proporcional. Isso significa que nem sempre os candidatos mais votados conseguem uma vaga na Câmara Municipal. A eleição de vereadores depende da votação de todos os candidatos do partido. Entenda como funciona o quociente eleitoral.

Que tipos de leis podem ser propostas e votadas por vereadores?

Os vereadores podem propor e votar leis sobre competências do município, que não se sobreponham às leis dos governos estadual e federal.

Respeitando esse princípio, há cinco tipos de leis que podem ter autoria de vereadores: leis ordinárias, leis complementares, resoluções, decretos legislativos e emendas.

As leis ordinárias, como diz o próprio nomes, são as mais comuns no processo legislativo. Por meio delas pode-se criar conselhos municipais, definir nomes de ruas e estabelecer o horário de funcionamento do comércio, por exemplo.

De elaboração do Poder Executivo, a Lei Orçamentária Anual é uma lei ordinária. Os vereadores, além de votar o projeto enviado pela prefeitura em Sessão Plenária, também podem propor emendas.

As leis complementares podem tratar das leis em Planos Diretores - que orientam o desenvolvimento e crescimento da cidade -, dos códigos e de matérias previstas pela Lei Orgânica - espécie de Constituição do município. Saiba mais sobre o Plano Diretor aqui. Uma lei complementar só pode ser alterada por outra do mesmo tipo.

Os decretos legislativos e resoluções não dependem de sanção ou veto do prefeito. A diferença entre os dois é que um tem efeito externo à Câmara Municipal, enquanto outro diz respeito à própria casa legislativa. 

Os decretos podem ser usados, por exemplo, para aprovar o parecer do Tribunal de Contas sobre gastos do prefeito. As resoluções organizam normas internas e na organização dos trabalhos do Legislativo.

As emendas são proposições acessórias que modificam o texto original da lei ou do projeto. As emendas à Lei Orgânica, como os decretos e resoluções, não precisam ser sancionados pelo prefeitos. Os três são promulgados pelo presidente da Câmara. 

Como o vereador fiscaliza o prefeito?

É atribuição dos vereadores acompanhar e verificar a legitimidade dos atos do prefeito, através de requerimentos, visitas em locais e convocações.

Vereadores também devem julgar as contas dos administradores públicos e acompanhar a execução do orçamento do município.

Com ajuda do Tribunal de Contas, os vereadores também devem apreciar e julgar as contas dos administradores públicos municipais e acompanhar a execução do orçamento municipal. 

Além do salário, quais são os outros benefícios recebidos por vereadores?

Segundo a Constituição Federal, os vereadores e outros detentores de mandatos eletivos só podem ser remunerados em parcela única, chamada de subsídio. Segundo o artigo 39, parágrafo 4º da lei, é “vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória”.

No entanto, são permitidas as verbas indenizatórias, ou seja, para compensar gastos do servidor. Os pagamentos desse tipo variam de uma Câmara Municipal para outra, mas podem incluir auxílio-refeição, auxílio-saúde, entre outros.

Em São Paulo, além de ressarcimento de despesas com saúde pessoal, os vereadores também contam a verba de gabinete. Denominado auxílio-encargo geral, cada parlamentar pode gastar até R$ 310.612,56 anualmente com serviços gráficos, correios, contratações de pessoas jurídicas e deslocamentos pela cidade. Na cidade, o salário do vereador é de R$18.991,68.

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