A Casa Civil decidiu acatar um recurso feito contra decisão do Comitê da Qualidade da Gestão Pública (CQGP) do governo de São Paulo e determinou a publicidade das atas das reuniões do comitê.
O Públicos noticiou em 30 de janeiro que, para negar o acesso às atas, a secretária-executiva do CQGP, Dilze Lima, afirmou que as discussões do comitê são "informais" e que o conteúdo de suas reuniões "não se constitui em informações".
Na decisão que contrariou a primeira instância, o coordenador da Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso (CADA) da Casa Civil, Luiz Carlos de Carvalho Silva, sustentou que "por não terem sido declaradas como sigilosas nenhuma das informações nelas (atas) contidas, como determina o Decreto nº 58.052/2012, não vislumbro impedimento para que tais documentos sejam liberados para consulta".
O decreto é o que regulamentou a Lei de Acesso à Informação (Leinfo) no Estado.
O CQGP foi obrigado a colocar no ar todas as atas das reuniões de 2011 e 2012. As atas anteriores podem ser consultadas no Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) da Casa Civil.
Comentário do blog:
Pode parecer simples, mas a decisão é importantíssima. Atas de reuniões são um meio para que a população saiba como se deu o processo que fez com que um governo chegasse a determinada decisão. De maneira geral, os governos brasileiros (e também as fundações públicas, empresas públicas, etc.) não têm costume de registrar seus processos decisórios. Quando registram, não costumam dar publicidade a eles (é o caso da Petrobrás, que produz atas, mas nega acesso a elas). A Casa Civil paulista deu um bom exemplo ao país.
(Fernando Gallo)
