Toffoli barra exoneração de mais de mil comissionados em Campinas

Toffoli barra exoneração de mais de mil comissionados em Campinas

Presidente do Supremo acolhe pedido da prefeitura do município do interior de São Paulo, segundo o qual a demissão em massa, decretada pelo Tribunal de Justiça do Estado no âmbito de ação de improbidade contra o prefeito Jonas Donizette (PSB), causaria 'prejuízo à continuidade dos serviços e paralisação de políticas públicas'

Pepita Ortega

01 de julho de 2019 | 17h08

Ministro Dias Toffoli. FOTO: DIDA SAMPAIO/ESTADÃO

O presidente do Supremo, Dias Toffoli, acolheu pedido da prefeitura de Campinas (SP) e suspendeu os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que determinou a imediata exoneração de todos os servidores municipais comissionados. Em liminar deferida no âmbito da Suspensão de Liminar (SL) 1229, Toffoli considerou que a decisão da Corte paulista representa ‘grave risco de dano à ordem e à economia públicas do município’.

As informações foram divulgadas no site do Supremo – Processo relacionado: SL 1229

No início de junho, o Tribunal de Justiça mandou exonerar todos os comissionados, segundo decisão da 6.ª Câmara de Direito Público, que decretou ainda o afastamento do prefeito Jonas Donizette (PSB) por improbidade administrativa.
O acórdão impôs ao prefeito a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por 5 anos e multa no valor de 30 vezes seu contracheque, além de ordenar a exoneração, que atingiria, inicialmente, 1.851 comissionados.

No Supremo, a prefeitura de Campinas alegou que o cumprimento da determinação do Tribunal de Justiça ‘ocasionaria a exoneração de até 1.153 servidores, causando impacto em pastas sensíveis, como saúde, educação, segurança pública e assistência social, sem contar o prejuízo em decorrência da paralisação de políticas públicas e na falta de continuidade na prestação de serviços’.

A prefeitura de Campinas ponderou que ‘não há dotação orçamentária para custear a exoneração em massa, calculada em R$ 14,5 milhões’.

Entenda o caso

A contenda judicial teve início quando o Ministério Público estadual ajuizou ação civil pública na qual pediu que fossem declaradas inconstitucionais leis municipais que criaram os cargos comissionados com atribuições genéricas, e o município fosse obrigado a reformular seus quadros administrativos, com a imediata demissão de todos os comissionados.

O juízo da 1.ª Vara da Fazenda Pública de Campinas reconheceu a inconstitucionalidade incidental da legislação municipal e determinou a reestruturação dos quadros administrativos.

Ao julgar apelação, o Tribunal de Justiça, observando a inconstitucionalidade declarada por seu Órgão Especial, determinou que fossem exonerados os funcionários ocupantes de todos os cargos descritos nas leis declaradas inconstitucionais, em 30 dias, com a proibição de novas contratações para os mesmos cargos, sendo permitido apenas o preenchimento por meio de concurso público, sob pena de imputação de crime de responsabilidade e multa no valor de R$ 2 milhões.

Foi esta a decisão objeto do pedido de suspensão de liminar apresentado ao Supremo pelo município.

No pedido, Campinas aponta lesão à ordem e à economia públicas, na medida em que a decisão questionada não diferenciou as espécies – direção, chefia, assessoramento, nem os ocupantes – servidores efetivos ou não – dos cargos previstos na lei municipal declarada inconstitucional, de forma a impactar ‘toda a estruturação e espinha dorsal do Executivo, seus núcleos decisórios, responsáveis pela implementação de políticas públicas’.

Decisão

Toffoli lembrou que, em situação semelhante (SL 1191), ao verificar existência de grave lesão à ordem pública, suspendeu decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que inviabilizava novas contratações temporárias e prorrogação dos contratos já celebrados, ‘comprometendo de forma irreversível a prestação dos serviços públicos de educação, saúde e segurança pública no Estado de São Paulo’.

No caso de Campinas, ‘em razão do comprometimento da ordem público-administrativa’, o presidente da Corte também entendeu configurado ‘o grave prejuízo à prestação dos serviços públicos essenciais no município’.

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