O subprocurador-geral de Contas Lucas Rocha Furtado enviou representação ao presidente do Tribunal de Contas da União, ministro José Múcio Monteiro, pedindo que a Corte acompanhe a aplicação do R$ 1 bilhão do Fundo da Lava Jato destinado ao Ministério da Educação para ações relacionadas à educação infantil.
Segundo Lucas Furtado, 'causa espécie' que o MEC 'tenha apenas intenção de uso, sem qualquer projeto concreto para aplicação dos recursos'.
O subprocurador argumenta ainda que, tendo em vista que 'nada de concreto foi estabelecido até o momento', há 'no mínimo, reduzida eficiência na gestão dos recursos pelo MEC' fazendo com que a execução dos recursos mereça 'especial atenção' do TCU.
Em setembro, a Procuradoria-Geral da República, a Câmara dos Deputados e o Palácio do Planalto - por meio da Advocacia-Geral da União -, fecharam acordo para que R$ 1.601.941.554,97 do Fundo da Lava Jato fosse destinado para a Educação. De tal montante, cerca de R$ 1 bilhão seria destinado para ações relacionadas à educação infantil.
Tal fundo é resultado de um acordo firmado entre o Ministério Público Federal no Paraná, a Petrobrás e os Estados Unidos, via Departamento de Justiça, para destinar parte da multa imposta à petrolífera em ações em território brasileiro.
No documento, o subprocurador afirma que o governo 'alardeava' desde maio de 2019 que os recursos seriam destinados, entre outras áreas, à educação - 'fato que já motivaria, em meu julgamento, movimentações no sentido de bem alocar, de forma tempestiva, esses valores', pontuou Lucas Furtado.
A representação registra ainda declaração do Ministro da Educação, Abraham Weintraub, em audiência na Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado, de que 'o foco do MEC na primeira infância como estratégia para vencer a desigualdade social'.
"Nada obstante tal reconhecimento oficial e a disponibilidade de recursos vultosos, nada de concreto foi estabelecido até o momento, de sorte que inúmeras mães e crianças continuam no aguardo de vagas nas creches públicas do País", indica o subprocurador.
COM A PALAVRA, O MEC
A reportagem entrou em contato, por e-mail, com a Assessoria de Imprensa do MEC. O espaço está aberto para manifestações.
